Categoria da Notícia: Civil

Um contador foi condenado por improbidade administrativa pela má execução de certames municipais na prefeitura de Orleans. Ele foi vencedor de licitações para a promoção de um concurso público e um processo seletivo simplificado em 2010, em que foram identificadas diversas irregularidades. Posteriormente, os certames acabaram invalidados. O homem foi condenado a pagar R$ 10 mil em multa civil, além de ficar proibido de contratar com o poder público. A decisão partiu da juíza Bruna Canella Becker, titular da 2ª Vara da comarca de Orleans.

Segundo a ação ajuizada pelo Ministério Público, em um certame com vagas para o cargo de secretário executivo, uma servidora comissionada do Executivo foi designada pelo réu como responsável pela escolha do local da prova, acabando por eleger a empresa da qual também era funcionária, e ainda foi responsável pela contratação e pagamento dos fiscais das provas. Não obstante essas funções, ela teria feito inscrição no mesmo concurso e realizado a prova em questão.

Ela também tentou favorecer uma candidata que chegou 15 minutos atrasada ao local de prova, tendo ligado para o denunciado de seu celular pessoal a fim de que ele permitisse a entrada, o que não foi feito. Além disso, no mesmo dia do exame, ela chegou a retirar parte do equipamento de informática que estava no local e fora usado para algumas provas, ressaltando que era funcionária da empresa que cedera o espaço e o equipamento.

Em outra ocasião, o próprio réu repassou a uma candidata, que também era servidora comissionada municipal e prestava concurso para cargo efetivo, prova que continha identificação de outra candidata supostamente faltante. Neste caso, foi admitida a realização da prova por parte da servidora para o cargo de secretário executivo quando, na verdade, a prova que continha seu nome, de forma rasurada, era para o cargo de auxiliar administrativo, que também foi rasurado.

A sentença ressalta que, além desses fatos, diversas outras irregularidades e circunstâncias demonstram claramente que, além de o acusado não atuar visando a ampla concorrência, buscou deliberadamente dificultá-la. Sobre isso, várias foram as provas: prazos curtos entre publicação do edital, inscrição e realização das provas; publicidade dada aos editais exclusivamente em órgão de imprensa municipal; provas e cartões-resposta com identificação dos candidatos, de modo que as pessoas responsáveis pela correção, no caso o próprio réu e sua esposa, tinham contato direto com a identidade da prova a ser corrigida; gabarito feito em impressão simples, denotando a facilidade de atos fraudulentos de qualquer sorte; e, por fim, a não identificação dos membros da comissão responsável pelos concursos, impossibilitando aos candidatos e à sociedade ferramentas de fiscalização mínimas.

“Nesse contexto de fatos, não se vislumbra uma coexistência meramente ocasional de irregularidades nos processos seletivos, mas, sim, um conjunto de atos ilícitos que formam um contexto coeso, devidamente demonstrado pelos elementos probatórios, que ilustra a atuação com escopo fraudulento por parte do réu”, destaca a decisão.

O réu foi condenado por ato de improbidade administrativa ao pagamento de multa civil de R$ 10 mil acrescida de juros e correção monetária, e ainda ficou proibido de contratar com o poder público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de um ano. Cabe recurso da decisão ao TJSC.

Processo ACP n. 0900017-40.2017.8.24.0044

Uma ex-servidora de município do sul do Estado foi condenada por improbidade administrativa após utilizar materiais e o espaço disponibilizado pela administração pública para prestar serviços particulares. A ré ocupava o cargo comissionado de diretora e exercia suas funções na Representação Fazendária do município, sediada na Casa do Agricultor. A decisão é do juiz Renato Della Giustina, titular da comarca de Santa Rosa do Sul.

Segundo a denúncia, os fatos ocorreram em 2016, quando a requerida prestou serviços de cadastramento de imóveis no Cadastro Ambiental Rural (CAR) mediante o pagamento – por tarefa que seria gratuita – da quantia de R$ 30, em seu local de trabalho, durante o expediente, com uso de equipamentos e materiais pertencentes à municipalidade. Ela chegou a auferir R$ 500 diários pelos serviços prestados. Ela teria divulgado, inclusive por meio de aviso fixado no mural da repartição pública, que prestava tais serviços. Em depoimento, a ré confirmou que afixou um cartaz, porém alegou que os serviços eram feitos em sua casa, à noite. No entanto, depoimentos e documentos apresentados demonstram que essa atividade era realizada durante o horário de trabalho.

“O serviço particular, prestado mediante contraprestação pecuniária, fez com que a demandada auferisse enriquecimento ilícito em detrimento do patrimônio do ente público ao qual estava vinculada, notadamente porque fez uso de materiais e do espaço disponibilizado pela administração pública, aos quais tinha acesso por conta do seu cargo, realizando a atividade em questão durante o horário de expediente”, destaca a sentença. A decisão ainda pontua que a conduta da requerida acabou por ferir os princípios da administração pública, em especial o da moralidade, pois deixou de lado os deveres públicos de fidelidade, honestidade e boa-fé e cobrou por serviço gratuito.

A mulher foi condenada, pela prática dos atos de improbidade administrativa, à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio pelos atos praticados, apurados mediante liquidação de sentença; à suspensão dos direitos políticos pelo período de oito anos; e ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial, além da proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de dois anos. Da decisão cabe recurso.

Processo ACP n. 5002310-65.2020.8.24.0189/SC