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Categoria da Notícia: Civil

TJ/DFT: Detran é condenado por demora em cancelamento de infração atribuída de forma errada

O Departamento de Trânsito do DF foi condenado a indenizar o proprietário de um veículo pela demora no cancelamento de infração de trânsito. A multa foi atribuída de forma equivocada. Ao manter a condenação, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF observou que a perda de tempo imposta pelo réu para reconhecimento do direito do autor gera indenização por danos morais.

Narra o autor que é proprietário de veículo, cuja placa contém as letras JKD. Informa que o réu atribuiu a ele duas multas de carro com placa que possui as iniciais JKO. O motorista conta que tenta solucionar o problema com o réu desde 2020, quando foi notificado da primeira infração. Defende que as multas foram atribuídas de forma equivocada. Pede que o Detran-DF seja condenado a ressarcir o valor pago da primeira multa e a indenizá-lo pelos danos morais.

Decisão do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF entendeu que houve “conduta ilícita apta a ensejar o dever de indenizar” e condenou o réu a ressarcir o valor da primeira multa e pagar o valor de R$ 1.500 a título de danos morais. O Detran-DF recorreu sob o argumento de que as anulações das infrações seguiram o regular processo administrativo. Informa inda que as multas foram canceladas administrativamente. Defende que não praticou ato ilegal ou lesivo que configure dano moral.

Ao analisar o recurso, a Turma observou que, mesmo tendo ciência do erro no lançamento da infração, o Detran-DF “persistiu no erro por quase um ano desde a primeira infração”, o que obrigou o dono do veículo a “tomar providências para se defender de uma infração de trânsito nitidamente equivocada”. Para o colegiado, a situação vivenciada pelo autor não pode ser configurada como mero dissabor.

“Não se tem dúvidas da má prestação do serviço público no presente caso, haja vista que, mesmo diante do erro, o recorrente ainda defendeu a legalidade do ato administrativo e indeferiu o recurso administrativo apresentado pelo recorrido, o que confirma a forma inadequada como o administrado foi tratado, tendo que, inclusive, pagar por uma das multas e suportar as consequências de permanecer circulando com o veículo possuindo uma multa em aberto”, pontuou.

Dessa forma, a Turma manteve a sentença que condenou o Detran-DF ao pagamento de R$ 1.500 a título de danos morais. O réu deve ainda ressarcir R$ 156,18, referente ao valor da multa paga pelo autor.

A decisão foi unânime.

Processo: 0714023-55.2021.8.07.0016

TJ/ES: Motociclista que caiu em buraco localizado em rodovia deve ser indenizada

A sentença foi proferida pelo juiz da Vara Única de Santa Teresa/ES.

Uma motociclista que caiu em um buraco no asfalto, após passar por redutor de velocidade em rodovia estadual, deve ser indenizada em R$ 5 mil por danos morais pelo Departamento de Estradas de Rodagem. A sentença foi proferida pelo juiz da Vara Única de Santa Teresa.

A requerente contou que foi surpreendida pelo enorme buraco na via, quando perdeu o controle do veículo e bateu fortemente a cabeça, tendo que ser socorrida pelo Serviço de Urgência. O requerido, por sua vez, alegou que não ficou comprovada falha na prestação do serviço.

O magistrado responsável pelo caso entendeu que ficou demonstrada a omissão do requerido na manutenção da rodovia onde aconteceu o acidente, que poderia ter sido evitado pela correta preservação da via.

Portanto, diante dos fatos, o juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos pela motociclista para condenar a autarquia a indenizá-la pelos danos morais sofridos.

Processo nº 0000239-72.2020.8.08.0044

TJ/MA: Concessionária é condenada por cobrar fatura de imóvel sem hidrômetro

Uma concessionária de água e esgoto não pode emitir fatura de cobrança se não há como mensurar o quanto foi consumido pelo imóvel. Tal entendimento foi demonstrado em sentença proferida pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís. Em ação, que teve como parte demandada a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA, um homem relatou que o imóvel em que mora não possui fornecimento de água ou, mesmo, hidrômetro, e que o cadastro do imóvel foi efetivado sem seu nome. Informou, ainda, que foi compelido a assinar um documento de confissão de dívida.

Houve uma teleaudiência de conciliação promovida pelo Judiciário, mas as partes não chegaram a um acordo. Em contestação, a concessionária defendeu ausência de dano moral e alegou que o imóvel do autor encontra-se regularmente abastecido. Ao adentrar no mérito da questão, a Justiça observou que o autor comprovou a dívida cobrada pela empresa requerida.

Da mesma forma, foi verificado que a demandada deixou de demonstrar a ocorrência de consumo que justificasse as cobranças junto ao autor. “Registre-se que sequer houve instalação de hidrômetro na unidade (…) Por conseguinte, tratando-se de relação em que o autor foi colocado em situação de vulnerabilidade, é aplicável a inversão do ônus da prova, que transfere para o fornecedor o encargo de provar que as alegações do consumidor são inverídicas”, esclareceu o Judiciário.

RESPONSABILIDADE

E continuou: “Com relação aos danos morais, discorre o Código Civil, no artigo 927, que aquele que, por ato ilícito, causar dano a terceiro, fica obrigado a repará-lo, dispondo, ainda, que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (…) Encaixa-se, nesta última hipótese, a relação de consumo, que traz o consumidor como polo hipossuficiente da relação e o fornecedor como aquele que suporta os riscos da atividade econômica – responsabilidade objetiva, portanto”.

A Justiça explicou que, para a caracterização do dano moral indenizável, faz-se necessária a ocorrência de alguns fatores, entre os quais a atitude comissiva ou omissiva do agente, o dano, o nexo de causalidade entre um e outro. Diante de tudo o que foi exposto, decidiu: “Há de se julgar parcialmente procedentes os pedidos, no sentido de condenar a requerida ao pagamento de danos morais ao autor no valor de R$ 4.000,00 (…) Por sua vez, há de se julgar improcedente o pedido de devolução de valores, vez que não comprovado o efetivo pagamento da fatura de confissão de dívida”.

STF: Provas obtidas a partir do congelamento do conteúdo de contas da internet são anuladas

Com base na Constituição e no Marco Civil da Internet, o ministro Ricardo Lewandowski entendeu que o acesso aos dados depende de ordem judicial.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou provas obtidas a partir do congelamento, sem prévia autorização judicial, do conteúdo de contas eletrônicas de uma investigada por supostas irregularidades no Detran do Paraná. A decisão foi tomada no Habeas Corpus (HC) 222141.

Em 22/11/2019, o Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) havia solicitado aos provedores Apple e Google a preservação dos dados e IMEIs (identificação internacional de equipamento móvel) coletados nas contas vinculadas aos sócios da empresa Infosolo. A medida teve o objetivo de conseguir elementos de prova para as investigações na “Operação Taxa Alta”, que envolve o credenciamento de empresas para serviços de registro eletrônico de contratos. O congelamento dizia respeito a informações cadastrais, histórico de localização e pesquisas, conteúdo de e-mails, mensagens e hangouts, fotos e nomes de contatos.

Direito à privacidade
No HC ao STF, a defesa de uma das investigadas alegava que a obtenção das provas teria violado o direito à intimidade e à privacidade e que o conteúdo telemático junto aos provedores de internet teriam sido congelados sem autorização judicial. Para os advogados, essa medida extrapola os limites da legislação de proteção geral de dados pessoais, previstos no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Anteriormente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia negado o pedido de suspensão do trâmite da ação penal em curso na 12ª Vara Criminal de Curitiba (PR) e a declaração de nulidade das provas obtidas. A decisão se baseou na jurisprudência do STF no sentido de que a Constituição Federal protege somente o sigilo das comunicações em fluxo (troca de dados e mensagens em tempo real), e que o das comunicações armazenadas, como depósito registral, é tutelado pela previsão constitucional do direito à privacidade.

Autorização judicial
Na análise do HC, o ministro Ricardo Lewandowski observou que o pedido de quebra do sigilo, no período de 1º/6/2017 até a data do requerimento, fora apresentado pelo MP-PR à justiça somente em 29/11/2019, uma semana da implementação da medida de congelamento, e deferido em 3/12/2019. No seu entendimento, o congelamento e a consequente perda da disponibilidade dos dados não se baseou em nenhuma decisão judicial de quebra de sigilo, em desrespeito à Constituição Federal e ao Marco Civil da Internet.

Segundo Lewandowski, a jurisprudência do STF tem afirmado reiteradamente que a Constituição protege o sigilo das comunicações em fluxo e que o direito constitucional à privacidade tutela o sigilo das comunicações armazenadas. O Marco Civil da Internet, ao tratar de forma específica da proteção aos registros, aos dados pessoais e às comunicações privadas, é claro quanto à possibilidade de fornecimento de informações de acesso (registro de conexão e de acesso a aplicações de internet) mediante solicitação do MP ou das autoridades policiais ou administrativas. Contudo, é indispensável a autorização judicial prévia.

Veja a decisão.
Processo relacionado: HC 222141

TRF1 nega a restituição de bens a mulher que funcionava como “testa de ferro” de companheiro acusado de fraudar verbas públicas

A 2ª Seção do Tribunal Federal da 1ª Região (TRF1) analisou um mandando de segurança que visava anular decisão que determinou a constrição de bens de uma mulher que estão localizados em Manaus/AM. Constrição é o modo pelo qual o titular da coisa perde a faculdade de dispor livremente do bem.

Segundo a impetrante, os bens apreendidos (dois imóveis no valor de R$ 1.679.000,00 e de R$ 227.492,32 e da quantia de R$ 33.343,87, em conta bancária do Banco Itaú) têm origem lícita, já que foram adquiridos com valores doados por seus pais antes de qualquer fato supostamente ilícito imputado a seu companheiro.

Consta dos autos que o companheiro da requerente, um dos empresários acusados de participar de esquema de desvios de verbas federais, vendeu e doou diversos imóveis a uma empresa cuja sócia majoritária é a própria impetrante. Destaca-se, ainda, procuração com amplos poderes gerais e ilimitados outorgada pela embargante a seu companheiro para tratar de todos os assuntos de seus interesses, uma vez que passou a residir em Portugal para acompanhar suas filhas que foram estudar na Europa.

Ressarcimento à União – Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado pelo TRF1, Pablo Zuniga Dourado, afirmou que, pela análise dos fatos, a requerente não é a verdadeira proprietária dos bens apreendidos, tendo funcionado apenas como “laranja” do investigado, seu companheiro, que se valeu não apenas dela para dissimular a verdadeira titularidade do seu patrimônio, mas também de seus filhos e de outras pessoas de sua família.

Dessa maneira, o magistrado entendeu que a decisão de primeiro grau “está devidamente imbuída de legalidade e se mostra proporcional e necessária para assegurar o ressarcimento à União dos valores desviados no esquema criminoso investigado”.

Concluiu o relator que a constrição judicial não pode incidir sobre verbas de caráter alimentar quando implique risco de se privar o agente de recursos indispensáveis à sua própria subsistência, razão pela qual não pode haver o bloqueio de contas correntes com valores inferiores a 50 salários mínimos ou de contas de poupança com valores inferiores a 40 salários mínimos.

Assim sendo, votou o relator no sentido de ser concedido em parte o mandado de segurança “tão somente para suspender em parte os efeitos da decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio Bacenjud na conta bancária existente no Banco ltaú, e assim determinar que o bloqueio se limite aos valores que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos, em conta corrente, ou 40 (quarenta) salários mínimos, em conta poupança”.

Processo: 1027772-86.2019.4.01.0000

TRF1: Telefonista consegue manter jornada de trabalho de 30 horas semanais sem redução da remuneração

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou sentença para assegurar a uma servidora pública que exerce o cargo de telefonista na Fundação Nacional do Índio (Funai) o direito de manter jornada de trabalho de 30 horas semanais sem redução da remuneração – ou aumentar a carga horária para 40 horas mediante retribuição remuneratória correspondente.

Defendeu a servidora que a mudança da carga horária de trabalho implicaria na redução salarial e violaria o princípio constitucional de irredutibilidade de vencimentos, que determina a proibição da redução salarial.

Em primeira instância, o pedido foi negado porque o juízo de origem entendeu que a Lei 9.528/97 ao revogar a Lei 7.850/89 (que tratava da aposentadoria especial dos telefonistas) fez com que o cargo de telefonista não fosse mais caracterizado como natureza penosa (atividades que exigem esforço além do normal). Além disso, o magistrado também fundamentou a decisão destacando o art. 19 da Lei 8.112/90, segundo o qual ficaria a critério da Administração estabelecer jornada máxima de até 40 horas semanais.

Com relação à irredutibilidade de vencimentos, o juízo entendeu que os vencimentos dos servidores públicos são fixados em lei e não pela quantidade de horas trabalhadas.

No entanto, ao analisar o recurso, o desembargador federal Morais da Rocha, relator, afirmou que conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o aumento da carga horária sem nenhuma renumeração condizente implica no desrespeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, seja pela diminuição pura e simples do valor nominal ou pelo decréscimo do valor do salário-hora.

“Demonstrado nos autos que o aumento da jornada de trabalho da impetrante acarretou redução no valor do salário-hora, está caracterizado o desrespeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto o art. 37, XV, da CF/88”, disse o magistrado.

A decisão foi unânime.

Processo: 0003923-39.2009.4.01.3400

TRF1: Homem flagrado comercializando caranguejos capturados em período proibido deve pagar multa aplicada pelo ICMBio

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a multa aplicada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a um homem que foi flagrado por agentes de fiscalização do órgão comercializando no mercado municipal de Parnaíba/PI cerca de 160 caranguejos coletados durante o período de defeso.

Durante esses dias, as atividades de coleta ficam vetadas ou controladas, visando garantir a sobrevivência da espécie, já que é a época de acasalamento e liberação de ovos, por exemplo, ou de troca de carapaça, quando o crustáceo fica vulnerável à captura.

Em seu recurso ao Tribunal, o autor sustentou que a autuação se deu por suposição, já que os servidores do ICMBio não tinham provas de que a coleta dos caranguejos ocorreu dentro do período de defeso.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Souza Prudente, destacou que “considerando que os atos administrativos possuem presunção relativa de veracidade, incumbindo a quem os impugna o ônus de produzir provas em sentido contrário, bem como que o apelante não logrou êxito em produzir tais provas, devem prevalecer as conclusões obtidas pelos agentes de fiscalização do ICMBio”.

Com isso, o Colegiado, por unanimidade, negou provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença.

Processo: 0001594-47.2016.4.01.4002

TRF1: Mandado de segurança sobre concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorrente de acidente de trabalho deve ser julgado por juiz federal e não estadual

Um juiz federal e um juiz estadual de Mato Grosso discutiram, em um mandado de segurança, quem teria competência para processar e julgar um processo contra ato tido como ilegal do gerente da Agência da Previdência Social de Rondonópolis, Mato Grosso.

O Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária, com sede no município, recebeu o processo e o encaminhou ao Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública daquele mesmo município ao fundamento de que a doença de que sofre o impetrante (autor) é decorrente de acidente de trabalho, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal (CF).

Ao receber o processo, o juiz estadual suscitou o conflito negativo de competência por entender que julgar o mandado de segurança depende de quem emanou o ato tido como ilegal, conforme a regra do art. 109, inciso VIII, da CF.

O relator do processo na 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador federal Morais da Rocha, verificou que “o entendimento desta Corte Regional é no sentido de que a competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora independentemente do tema objeto da lide”.

Portanto, frisou o magistrado, o juízo suscitante do conflito (juiz estadual) tem razão porque, ainda que o ato discutido no processo esteja relacionado à concessão de benefício por incapacidade decorrente de acidente do trabalho, a autoridade coatora, no caso, é uma autoridade ligada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e o juízo suscitado (que é o juízo federal) é quem deve julgar o mandado de segurança.

Ficou declarado, portanto, competente, o Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis para dar andamento ao processo.

Processo: 1032819-36.2022.4.01.0000

TRF3 concede justiça gratuita a portador de mal de Parkinson

Magistrados entenderam que enfermidade configura circunstância excepcional para autorização da gratuidade.

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu o benefício da justiça gratuita a um portador de mal de Parkinson, em ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Para os magistrados, a enfermidade configura circunstância excepcional para autorização da gratuidade.

De acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à justiça gratuita.

“Esta Turma tem decidido que se presume hipossuficiente quem aufere renda mensal de até três salários mínimos”, explicou a relatora do processo, desembargadora federal Inês Virginia.

A magistrada acrescentou que também é possível o reconhecimento da gratuidade quando comprovadas situações ou gastos excepcionais que impeçam o pagamento das custas processuais sem prejuízo da subsistência.

“Embora o agravante aufira uma renda mensal superior, é portador de doença de Parkinson, circunstância essa que faz presumir que ele arca com despesas extraordinárias”, pontuou a magistrada.

Após o autor ter o pedido negado pela Justiça Federal de Araçatuba/SP, ele recorreu ao TRF3. A Sétima Turma havia concedido liminar, agora confirmada por unanimidade.

“A mesma excepcionalidade, que levou o legislador a isentar os benefícios previdenciários percebidos pelos portadores de doença de Parkinson do recolhimento do imposto de renda, autoriza a concessão da gratuidade processual postulada”, concluiu a relatora.

Agravo de Instrumento 5021793-16.2022.4.03.0000

TRF4: Auxílio emergencial não pode ser pago enquanto estiver recebendo seguro-desemprego

“Não é devido o pagamento de parcelas do auxílio emergencial nos meses correspondentes às competências durante as quais o trabalhador recebeu seguro-desemprego. A partir do pagamento da última parcela do seguro-desemprego, quando o cidadão passa a preencher os requisitos legais ao recebimento, é devido o pagamento das parcelas restantes correspondentes a cada etapa do benefício, desde que atendidos os demais critérios de elegibilidade previstos na legislação”. Essa tese foi fixada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) em sessão de julgamento do dia 1º/12.

O caso envolve ação ajuizada por mulher de 35 anos, moradora de Porto Alegre, contra a União. A autora requisitou à Justiça o recebimento das parcelas do auxílio emergencial de 2020 e de 2021. O benefício foi instituído pelo Governo Federal como medida de proteção social decorrente da pandemia de Covid-19.

A União contestou o pedido argumentando que a autora recebeu seguro-desemprego até junho de 2020, portanto não teria direito às parcelas do auxílio emergencial referentes a abril, maio e junho daquele ano.

A 9ª Vara Federal de Porto Alegre seguiu o entendimento da União e negou o pagamento das parcelas durante o período em que a autora ganhou seguro-desemprego. No entanto, a sentença reconheceu o direito dela às parcelas de 2020 posteriores ao seguro-desemprego (julho e agosto) e às de 2021.

A mulher interpôs recurso para a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (TRRS). Ela sustentou que “não há limitação temporal para o pagamento das cinco parcelas totais previstas no auxílio emergencial de 2020” e que preencheu os requisitos legais para receber todas as parcelas. A 5ª TRRS, por unanimidade, acatou o pedido da autora.

A União ingressou com pedido de uniformização regional junto à TRU, alegando que a decisão da Turma gaúcha estaria divergindo de jurisprudência da 1ª Turma Recursal do Paraná. Segundo a União, ao julgar caso semelhante, o colegiado do PR entendeu que, durante o período em que o seguro-desemprego estava ativo, não deve ser pago o auxílio emergencial.

Por unanimidade, a TRU deu provimento ao incidente. O relator, juiz Adamastor Nicolau Turnes, destacou que “o recebimento do seguro-desemprego afasta um dos critérios cumulativos de elegibilidade ao recebimento das parcelas do auxílio emergencial, isso porque o benefício foi instituído com o objetivo de prover meios de subsistência àquelas pessoas que perderam seu emprego e renda em razão da crise econômica causada pela pandemia”.

Em seu voto, Turnes concluiu que “enquanto o trabalhador manteve sua fonte de renda, mediante o emprego formal ou esteve amparado pelo recebimento do seguro-desemprego, como é o caso dos autos, em que a autora recebeu a última parcela do seguro-desemprego em junho/2020, não era elegível ao auxílio emergencial e, por conseguinte, não faz jus ao pagamento das parcelas no período referido”.

O processo deve retornar à Turma Recursal de origem para novo julgamento de acordo com a decisão da TRU.

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