Categoria da Notícia: Civil

A Segunda Câmara Cível do TJRN indeferiu recurso de agravo de instrumento proposto para suspender a execução de sentença estabelecendo a responsabilidade do plano de saúde demandado em fornecer a medicação para uma paciente com câncer.

Conforme consta no processo, a paciente demandante é portadora de um câncer identificado por meio de uma doença grave no colo do útero e, por isso, foi “submetida a outros tipos de medicamentos, contudo, a doença continuou a avançar”. Assim, foi feita a prescrição médica de um fármaco de alto custo, chamado Avastim, levando a paciente a fazer o pedido judicial por não ter condições financeiras de suportar tais gastos.

O plano de saúde demandado alegou que a negativa do fornecimento decorreu da “ausência de preenchimento do prazo de cobertura contratual para tratamento de doença preexistente, de modo que seria necessário observar a carência temporária de 24 meses” para disponibilizar o remédio.

Entretanto, na sentença de primeiro grau, originária da Segunda Vara Cível da comarca de Mossoró, apontou que as declarações médicas presentes nos autos demonstraram “a emergência no fornecimento da medicação em prol da postulante, sendo indispensável ao tratamento da grave moléstia”. E nesse sentido, deve ser afastado “o prazo de carência temporária de 24 meses, ante a prevalência do direito à saúde e à vida”. Dessa forma foi considerada abusiva a negativa a conduta da operadora ré, com base na lei 11935/2009.

Perigo de dano inverso

Ao avaliar o recurso em segundo grau, a desembargadora Maria Zeneide, relatora do acórdão, destacou que a decisão originária assegurou as medidas necessárias para a satisfatória execução da sentença, estando em harmonia com julgados do TJRN em situações similares.

Além disso, a magistrada de segundo grau ressaltou que a modificação da decisão recorrida causaria “perigo de dano inverso, caso a demandante, hipossuficiente financeiramente, perdesse o acesso ao medicamento”. E enfatizou que o remédio “é necessário ao tratamento da doença e manutenção de sua vida” de acordo com a prescrição médica apresentada.

Um advogado obteve decisão judicial, agora na segunda instância de jurisdição, que lhe garante indenização por danos morais depois de ter buscado atendimento em um hospital particular de Natal (pois estava acometido por um aneurisma cerebral) e não ter tido a assistência devida por parte do seu plano de saúde. Com isso, teve de arcar com todos os ônus que o hospital passou a cobrá-lo (como exames de tomografia de crânio e angiografia cerebral) para prestar o serviço.

Na primeira instância, o paciente contou que em 11 de fevereiro de 2015, por volta das 18 horas, foi acometido por forte dor de cabeça. Então, se dirigiu ao hospital réu na ação para atendimento, porém, foi informado que a operadora de saúde negou o custeio desse atendimento. Assim, precisou de internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) por recomendação médica.

Por fim, disse que só conseguiu internação após caucionar por R$ 10 mil o procedimento junto ao hospital, o que seria tanto ilícito quanto danoso. No julgamento perante a 14ª Vara Cível de Natal, ele e o seu plano de saúde fizeram um acordo, homologado em juízo, em que a operadora se comprometeu a pagar-lhe a quantia de R$ 7.500,00 como indenização pelos danos morais causados.

O processo prosseguiu em relação ao hospital, resultando na condenação da unidade hospitalar a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. Ao recorrer ao Tribunal de Justiça, a casa de saúde alegou que foi condenada a pagar indenização ao paciente em razão da cobrança da contraprestação pecuniária referente ao procedimento médico. Argumentou que a situação deste não era de emergência, mas de urgência.

O hospital justificou que o plano de saúde contratado pelo paciente não autorizou o atendimento dele, razão pela qual o atendeu como paciente particular, cobrando-lhe valores para a internação, como honorários profissionais, materiais e medicamentos. Defendeu que agiu no exercício legal do seu direito, pois, em se tratando de situação de urgência, a cobrança pelo atendimento médico é permitida. Ressaltou, ainda, que o laudo médico juntado pelo paciente descreveu que ele precisava ser submetido a uma embolização de aneurisma em caráter de urgência.

Risco de vida ou de lesões irreparáveis

Para o juiz convocado pelo TJRN Diego Cabral é inegável que o consumidor, em situação delicada de saúde, precisou de atendimento de emergência, tendo o seu pleito negado de forma ilegítima. Segundo ele, embora o laudo médico tenha se referido ao caso como de urgência, inexiste qualquer dúvida de que a situação era de emergência, tendo em vista que o paciente corria risco de vida ou de lesões irreparáveis, afinal, estava sofrendo um aneurisma cerebral.

“A meu ver, diante do quadro clínico do paciente, não há como admitir que este poderia esperar por atendimento, como fundamenta o hospital em sua tese recursal”, afirmou. Ele salientou que o próprio hospital se contradisse ao afirmar que a “urgência só existirá se for em decorrência de acidente pessoal”. Para o magistrado, ficou clara que a situação vivenciada pelo autor não se tratava de acidente pessoal, mas sim de emergência que colocou sua vida em risco.

No entendimento do julgador, concordando com a sentença de primeiro grau, o hospital não poderia exigir qualquer garantia financeira para atender o paciente, sob pena de incorrer no crime de condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial, de acordo com o art.135-A do Código Penal.

Diego Cabral finalizou afirmando que, “comprovado o caráter de emergência da internação, o hospital não poderia privilegiar seus interesses financeiros e, ao mesmo tempo, colocar o direito constitucional à vida, previsto no art. 5º, caput, da Constituição Federal, em segundo plano”.