Categoria da Notícia: Civil

O 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN. condenou uma companhia aérea a pagar uma indenização por danos morais para dois passageiros após atraso e realocação de voo, além de longa permanência dentro da aeronave já em solo.

De acordo com os autos da sentença, o casal viajava de Ushuaia, na Argentina, tendo como destino São Paulo, com uma conexão em Buenos Aires, também na Argentina. Entretanto, o voo inicial sofreu atraso de mais de duas horas. Após pousar em Buenos Aires, os passageiros ficaram na aeronave por mais de 7 horas, fazendo com que eles perdessem a conexão para São Paulo. A realocação ocorreu apenas no dia seguinte, às 21h45min.

A sentença judicial considerou que a situação vivenciada extrapolou os limites do mero aborrecimento. “Houve violação à honra subjetiva dos autores, na medida em que a situação vivenciada causou frustração e sentimento de menos valia aos demandantes”, destacou o juiz Ricardo Arbex, responsável pelo caso.

O magistrado fundamentou a sentença com base no Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva das empresas prestadoras de serviço. “As provas apresentadas pela ré não são suficientes para justificar a ausência de assistência adequada aos passageiros”, apontou o juiz.

Com isso, ficou determinado que a empresa pague R$ 7 mil reais para o casal, sendo R$ 3.500 para cada autor. A sentença determinou também que a empresa efetue o pagamento de forma voluntária, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor devido em caso de inadimplemento.

A 1ª Câmara Cível do TJRN definiu que não houve ilegalidade da capitalização de juros, firmada entre um banco e uma cliente, previstas no contrato de crédito bancário, na modalidade CDC – Veículo e, desta forma, não entendeu pela concessão da indenização por danos morais, pleiteada na ação original. Contudo, o órgão julgador verificou que houve ilegalidade na cobrança do Seguro Prestamista, que é uma modalidade que garante o pagamento de dívidas, como empréstimos, financiamentos e consórcios, em caso de eventos imprevistos que afetem a capacidade de pagamento do contratante, como desemprego, invalidez ou morte.

“Desta forma, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial de nº 586.987/RS, a ‘repetição do indébito’ (restituição) deve ser realizada de forma simples e não em dobro, pois, não incide a restituição duplicada quando o encargo é objeto de discussão judicial e não está configurada a má-fé do credor, sendo cabível a compensação do valor a ser restituído com o valor do débito contratual”, explica a relatoria do voto.

Conforme a decisão, no posicionamento recentemente adotado pelo TJRN, é permitida a capitalização de juros de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada ou quando a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da mensal, nos contratos celebrados a partir da edição da MP 1.963-17/20.

“Cuidou de fornecer à parte autora (Banco) todas as informações referentes ao contrato, restando evidenciado tratar-se de financiamento veicular, obedecendo ao princípio da transparência insculpido no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor”, explica o relator, desembargador Claudio Santos.

De acordo com o julgamento, no presente caso, narram os autos que o contrato de financiamento firmado entre as partes litigantes foi realizado no dia 19/10/2022, onde a instituição financeira procedeu à prévia especificação dos juros, fixando expressamente os juros pactuados, de 2,79% mensal e anual de 39,15% e no CET de 3,30% a.m e 47,56% a.a, ficando evidente que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal.

“Com efeito, não merece acolhimento a alegação da parte autora de que não houve a contratação expressa da capitalização de juros no referido contrato, assim como a inviabilidade do Custo Efetivo Total (CET) para aferição da prévia pactuação das taxas cobradas”, esclarece.

A decisão ainda ressaltou que as instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil, previamente à contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas naturais e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devem informar o custo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual, calculada de acordo com a fórmula constante do anexo a esta resolução.

Já, quanto ao seguro cobrado, o relator destacou que se constata nos termos de adesão a logomarca do Banco, bem como ambos foram fixados no mesmo dia, o que, na linha do entendimento jurisprudencial, se demonstra o ilícito, já que se interpreta que não foi possibilitado ao consumidor aderir ao contrato de seguro, como livre expressão da sua vontade.

Uma empresa foi condenada após entregar máquina modeladora de salgados com defeito e falhar na prestação de serviço ao cliente. De acordo com a decisão da juíza Hadja Rayanne Holanda de Alencar, do 5° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, o consumidor será indenizado por danos materiais no valor de R$ 3.059,06, além de danos morais, na quantia de R$ 3 mil.

Conforme narrado, a empresa atrasou na entrega do produto e ao entregar, a máquina apresentou problema durante três vezes. Na primeira vez, foi constatado um defeito na régua da modeladora, sendo fornecida assistência técnica por videoconferência. Na segunda, houve um problema na placa responsável pela parada dos moldes, em que seria realizado o envio de nova placa. Já na terceira, foi constatado que a modeladora não atendia as especificações no momento da venda. Citada para apresentar defesa, a empresa não apresentou contestação no prazo estabelecido.

Analisando o caso, a magistrada afirma inexistir qualquer indício que o defeito foi acarretado pela utilização equivocada da máquina pelo consumidor. “Diante do vício do produto, incumbia à ré provar o fato extintivo do direito da autora, ou seja, de que não havia o defeito ou de que este se originou por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Não o fazendo, não há como se acolher a sua defesa”, afirmou.

E continuou: “Desse modo, deve ser aplicado o art. 18 da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que concede ao consumidor a faculdade de requerer a substituição do produto adquirido por outro, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional no preço”. Quanto ao prazo de 30 dias estabelecido pela lei para o fornecedor providenciar o conserto do produto, conforme apresentado nos autos, o referido prazo foi ultrapassado.

Nesse sentido, a juíza considera como legítimo e pertinente o pedido do autor de ter ressarcido o valor pago pelo bem viciado no valor da nota fiscal. Além disso, a magistrada observa que ficou clara a intenção da empresa se beneficiar da própria malícia, o que é conduta proibida pelos princípios gerais de direito.

“Assim, seria inadmissível ao ordenamento jurídico e à preservação das relações de consumo saudáveis que tal conduta empresarial predatória não fosse devidamente sancionada. Ao adiar em meses a solução de uma lide banal, com clara solução legal, privando o consumidor da utilização do produto, a empresa desperdiçou indevidamente o tempo do cliente, impondo-lhe o acompanhamento e espera por um conserto ou reembolso que nunca vieram. Trata-se então da necessária consideração dos danos causados pelo desperdício do tempo útil (desvio produtivo) do autor”, destaca a juíza.