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Categoria da Notícia: Brasil

TJ/DFT: Uber é condenada a indenizar passageira expulsa de veículo em via pública

A Uber do Brasil e Tecnologia foi condenada a indenizar passageira agredida e expulsa do veículo por motorista parceiro. A decisão é do Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã. O magistrado concluiu que houve grave falha no dever de cuidado e segurança.

Narra a autora que sofreu agressões verbais e física por parte do motorista parceiro da ré. Diz que foi expulsa do veículo em via pública, o que teria causado uma queda e lesões físicas. Pede para ser indenizada pelos danos sofridos.

Em sua defesa, a ré alega que a passageira estava alterada e proferiu ofensas ao motorista. Acrescenta que a autora foi retirada do carro após se recursar a desembargar.

Ao julgar, o magistrado observou que, embora haja conflito quanto ao início do desentendimento, as provas do processo mostram que o motorista agiu de forma desproporcional. O julgador lembrou que, em depoimento na Certidão de Oitiva, o condutor admitiu que puxou a autora para fora do carro, provocando a queda.

“Tal conduta, de lançar uma passageira para fora do veículo em via pública, é manifestamente abusiva e contrária ao dever de segurança inerente ao serviço de transporte, configurando falha na prestação do serviço”, disse, pontuando que “as lesões contusas, conforme Laudo de Corpo de Delito, são prova material dessa agressão”.

No caso, segundo o magistrado, a situação vivenciada pela autora configura dano moral indenizável. O juiz destacou que as lesões físicas e o abalo psicológico decorrentes da situação extrapolam o mero dissabor.

“A conduta do motorista, aliada à inércia inicial da requerida em resolver a situação de forma satisfatória, demonstra grave falha no dever de cuidado e segurança. A indenização por dano moral visa compensar a vítima pelo sofrimento experimentado e, ao mesmo tempo, possuir caráter pedagógico e punitivo, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes pelo ofensor”, explicou.

Dessa forma, a ré foi condenada a pagar a autora a quantia de R$ 3 mil a título de danos morais.

Cabe recurso da sentença.

Processo: 0703010-05.2025.8.07.0021/DF

TJ/DFT: Concessionária deve indenizar ciclista por acidente em buraco na pista

A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a sentença que condenou a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) a indenizar, por danos materiais e morais, ciclista que sofreu acidente em ciclovia pública. A vítima fraturou a mão esquerda após cair em buraco extenso e sem sinalização no Eixo Monumental, em setembro de 2023.

O ciclista pedalava pela ciclovia quando foi surpreendido por um buraco de grandes dimensões, seguido de outras danificações que criaram uma espécie de rampa na pista. O impacto provocou queda e fratura da mão. O acidente exigiu internação imediata e procedimento cirúrgico realizado dois dias depois, com necessidade de imobilização por seis semanas. O autor comprovou gastos com medicamentos, transporte, auxílio doméstico e tratamento psicológico para lidar com os transtornos pós-traumáticos.

A Novacap alegou ausência de responsabilidade e defendeu que sua atuação depende de provocação formal por parte do Governo do Distrito Federal, com a correspondente destinação de recursos. A empresa argumentou ainda que houve culpa concorrente da vítima, que não teria adotado cautela necessária nem utilizado equipamentos de segurança como capacete e luvas. Subsidiariamente, pediu a redução do valor fixado a título de danos morais.

O laudo pericial, no entanto, confirmou a existência de buraco extenso que ocupava praticamente toda a largura da ciclovia, sem qualquer sinalização ou reparo. A perícia constatou que o defeito permanecia no local mais de um ano após o acidente, em desacordo com as normas da ABNT e do Código de Trânsito Brasileiro. O perito concluiu que “mesmo em baixa velocidade, as características do trecho em descida dificultam o controle do veículo, elevando o risco de queda”. Ele ressaltou que a tentativa de desvio colocaria o ciclista em risco de ser projetado para a via de veículos.

Na análise do recurso, o colegiado rejeitou a preliminar de ilegitimidade da Novacap e destacou que a empresa pública, responsável pela execução de obras e serviços de urbanização no DF, deve atuar preventivamente na conservação e sinalização de vias e ciclovias, independentemente de provocação específica. A Turma reforçou que a distribuição interna de competências não pode ser oposta ao cidadão lesado. Quanto ao mérito, o colegiado reconheceu a responsabilidade subjetiva por omissão administrativa, uma vez que a falta de manutenção e sinalização configurou negligência na prestação do serviço público.

A Turma também afastou a tese de culpa concorrente da vítima, pois o laudo técnico demonstrou que o extenso buraco, associado ao declive e à ausência de sinalização, tornava o acidente inevitável mesmo com condução cautelosa. A ausência de equipamentos de proteção não foi considerada causa do sinistro, mas apenas fator que poderia ter influenciado a extensão das lesões.

Dessa forma, a Turma manteve a condenação em R$ 1.987,84 a título de danos materiais, valor correspondente aos gastos comprovados com tratamento médico, medicamentos, transporte e acompanhamento psicológico. O valor de R$ 5.000,00 fixado para danos morais também foi preservado, por considerar adequado às peculiaridades do caso e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

A decisão foi unânime.

Processo: 0700199-24.2024.8.07.0016

TJ/RN: Cliente será indenizado em R$ 23 mil após empresa não entregar móveis planejados dentro do prazo estabelecido

O Poder Judiciário potiguar condenou uma empresa por não entregar móveis planejados dentro do prazo estabelecido a um cliente. Diante disso, a juíza Leila Nunes de Sá Pereira, do 1° Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim (RN), determinou que a empresa rescinda o contrato firmado entre as partes, além de realizar o pagamento de R$ 22.500,00 por danos materiais e R$ 1.000,00 por danos morais.

De acordo com os autos, o cliente contratou junto à empresa móveis planejados para sua residência, em especial para o quarto dos filhos. Toda a negociação foi realizada via aplicativo de mensagens e ligações, mas com formalização por meio de contrato entre as partes. No documento estavam indicadas as informações de pagamento, execução do serviço e prazo de entrega.

O autor narrou que o valor total do projeto sob medida foi de R$ 22.500,00, dividido em duas parcelas iguais de R$ 11.250,00 — a primeira na assinatura do contrato e a segunda na finalização da fabricação e instalação dos móveis. Alegou que a empresa deveria ter entregue e instalado todos os itens em até 40 dias corridos a partir de maio de 2024, data da assinatura contratual. No entanto, o prazo não foi cumprido.

Além disso, afirmou ter tentado, por meio de mensagens, ligações e áudios, resolver a situação, porém sem sucesso, uma vez que a empresa ignorou o prazo, não atendeu ligações, não apresentou nova previsão de entrega e não devolveu o valor pago. Nesse sentido, o autor requereu a restituição do valor desembolsado, a multa contratual e a indenização por danos morais. O sócio da empresa, embora devidamente citado, não apresentou contestação.

Ausência de execução dos serviços
Analisando o caso, a magistrada embasou-se no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo o qual o fornecedor de serviços responde objetivamente, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços ou por informações insuficientes sobre sua execução.

“Desse modo, resta-se devida a responsabilização da ré pela ausência de execução dos serviços comprovadamente pagos pelo autor e, tendo o requerente optado pela rescisão do contrato com a restituição da quantia despendida, cabe ao fornecedor cumprir com a referida obrigação. Verificando-se o vício do serviço pela parte ré, impõe-se reconhecer a procedência do pedido para fins de rescindir o contrato e condená-la na restituição do valor pago pelos produtos não entregues”, afirmou a juíza.

Em relação aos transtornos sofridos pelo cliente, a magistrada salientou que merecem ressarcimento,

“especialmente nos casos em que o consumidor teve seus diversos contatos ignorados, em claro descaso da empresa, gerando no cliente sensação de impotência, angústia e insegurança diante de toda a situação desfavorável ao consumidor”, reforçou.

TJ/MT mantém condenação por injúria religiosa cometida em grupo de WhatsApp

A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a condenação de um homem por injúria religiosa cometida em um grupo de WhatsApp com cerca de 180 participantes, no município de Nobres. Ele havia sido condenado em primeira instância a um ano de reclusão, em regime aberto, com a pena substituída pelo pagamento de R$ 2 mil à vítima.

O réu recorreu da decisão, alegando que não teve a intenção de ofender e que teria ocorrido “erro de tipo”, que é quando o réu não tem consciência de se tratar de um comportamento ilegal, o que afastaria o dolo do crime. A defesa também pediu a aplicação do princípio da insignificância, sob o argumento de que o caso não causou prejuízo relevante. Subsidiariamente, requereu a redução do valor da pena pecuniária.

O relator do recurso, desembargador Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, rejeitou todos os argumentos e manteve integralmente a sentença da Vara Única de Nobres. Segundo o magistrado, as provas dos autos, especialmente as mensagens trocadas no aplicativo e o depoimento da vítima, demonstram que o acusado tinha plena consciência da religião do ofendido e utilizou expressões de cunho discriminatório com o objetivo de humilhá-lo.

Entre as mensagens enviadas, o réu chamou a vítima de “macumbeiro”, além de proferir outras ofensas, como “parece ser filho de animal” e “quem te pariu está arrependido”. O contexto das falas, segundo o relator, revela o “dolo específico de ofender a honra subjetiva da vítima por meio de referência à sua crença religiosa”.

Durante o julgamento, o desembargador destacou que o princípio da insignificância não se aplica a crimes contra a honra, sobretudo quando há discriminação religiosa envolvida, por se tratar de conduta com elevado grau de reprovabilidade social.

O colegiado, por unanimidade, acompanhou o voto do relator e manteve a condenação. “A utilização de expressões pejorativas direcionadas à vítima com referência à sua religião configura injúria religiosa, sendo inaplicável o erro de tipo e o princípio da insignificância”, diz a tese firmada pela turma julgadora, composta também pelos desembargadores Juanita Cruz da Silva Clait Duarte e Rui Ramos Ribeiro.

Processo nº 1000646-51.2022.8.11.0030

TJ/RN: Justiça mantém condenação do DETRAN por demora em processo de renovação de CNH

A Justiça potiguar decidiu manter, de maneira unânime, uma sentença que condenou o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN) a realizar o pagamento de indenização por danos morais a um cidadão que passou por problemas durante o procedimento de renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), enfrentando uma demora excessiva para receber o documento. A decisão é da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).

De acordo com informações presentes no processo, a ação administrativa para que a CNH do autor fosse renovada começou no mês de novembro de 2019 e só foi concluída em dezembro de 2021, ou seja, mais de dois anos depois. O autor, que trabalha como motorista, afirmou ter sido prejudicado pela demora na entrega do documento, o que afetou diretamente sua atividade profissional.

Na sentença que confirmou a condenação do Detran/RN, ficou destacado que, mesmo com o órgão afirmando que o autor não apresentou o exame toxicológico — motivo alegado para o atraso —, o homem havia realizado o exame antes de dar entrada no processo de renovação. Consta ainda que o laboratório responsável pela coleta é o encarregado de inserir os dados no sistema, conforme previsto no artigo 15 da Resolução CONTRAN nº 923/2022.

O Detran/RN também não apresentou comprovação de notificação ao autor para regularização da suposta pendência, descumprindo os preceitos da Lei Complementar Estadual nº 303/2005. Levando esses fatos em consideração, a Turma Recursal entendeu que houve má prestação do serviço público por parte do órgão.

Com isso, o Detran/RN foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil à parte autora. O órgão também deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

TRT/SP: Falta de adaptação de ambiente para profissional com autismo gera dever de indenizar e de conceder teletrabalho

Decisão proferida na 49ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP determinou que a Universidade do Estado de São Paulo (USP) conceda teletrabalho para analista de comunicação e reduza em 25% a carga horária semanal, sem diminuir os vencimentos e sem necessidade de compensação de horas. A trabalhadora apresenta diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Ansiedade Generalizada.

De acordo com os autos, vistoria realizada no local onde a reclamante atua observou que o ambiente tem iluminação intensa (luz fluorescente), alta exposição a estímulos visuais, acústicos e térmicos, além da configuração em espaço aberto, sem barreiras acústicas ou proteção sensorial adequada. O laudo pericial apontou que essas condições foram avaliadas como potencialmente prejudiciais para indivíduos com TEA e disfunção de processamento sensorial, por favorecerem a hiperestimulação e o desencadeamento de desconforto físico, emocional e crises sensoriais.

Na ocasião, uma chefe disse que o desempenho das atividades da autora em regime de teletrabalho não traria prejuízo para a execução das funções. Embora também não houvesse provas para afastar a conclusão do laudo pericial, a empregadora se recusou a autorizar a modalidade de prestação de serviço, jornada reduzida e adaptações no estabelecimento.

Em defesa, a USP citou resolução interna que trata de casos em que é possível horário especial de trabalho. Entretanto, para o prolator da sentença, juiz Victor Emanuel Bertoldo Teixeira, “a própria reclamada está descumprindo ato que, em nome da legalidade, ela invoca”. Ele pontuou que a “insistência da reclamada beira a litigância temerária”, uma vez que o motivo alegado para recusa ao pleito administrativo não estaria amparado na realidade fática. E afirmou que a universidade descumpre o próprio regimento interno, causando danos concretos à saúde da profissional.

Na sentença, o magistrado salientou ainda que a ré desobedeceu a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e ignorou o artigo 75-F da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê a prioridade de trabalho remoto para empregados com essa condição. Ele concluiu que a situação imposta viola direito fundamental da pessoa com deficiência às adaptações razoáveis.

Por fim, o julgador considerou que a integridade biopsicofisiológica da reclamante foi desrespeitada e condenou a ré a pagar R$ 40 mil de indenização por danos morais.

Pendente de análise de recurso.

Processo nº 1001870-94.2024.5.02.0049

STJ: Comprador registrado na matrícula do imóvel responde por condomínio, mesmo sem receber as chaves

Os compradores são responsáveis pelo pagamento das cotas condominiais a partir do momento em que figuram como proprietários na matrícula do imóvel, ainda que não tenham recebido as chaves. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou a natureza propter rem da obrigação para afastar a necessidade de demonstração da relação jurídico-material entre o promissário comprador e o condomínio.

O colegiado seguiu por unanimidade o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, ao reconhecer a responsabilidade dos executados, promissários compradores do imóvel em questão, pelos respectivos débitos condominiais. Com isso, foi permitido ao condomínio buscar o pagamento das cotas por meio da execução de título extrajudicial, ficando afastadas as teses antes acolhidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) nos embargos à execução.

A ação teve origem na cobrança de despesas condominiais vencidas antes da imissão na posse dos compradores. Eles alegaram que, embora constem como proprietários na matrícula, não receberam as chaves do imóvel, jamais foram imitidos na posse e apenas visitaram o condomínio uma vez, razão pela qual não poderiam ser responsabilizados por despesas condominiais. Asseveraram que, mesmo havendo “habite-se” e registro, sem a entrega das chaves, o promissário comprador não poderia ser compelido ao pagamento de condomínio.

Registro torna comprador responsável pelas cotas condominiais
Já o condomínio sustentou que os promissários compradores são os legítimos proprietários, segundo a matrícula do imóvel, sendo que a dívida condominial pode ser exigida do proprietário registral ou de quem exerça domínio ou posse, dada sua natureza em função do bem, inclusive com possibilidade de sucessão do polo passivo na execução.

O TJSP negou provimento à apelação do condomínio e manteve a sentença que extinguiu a execução por ilegitimidade passiva dos compradores. No STJ, o ministro Noronha lembrou o julgamento do REsp 1.910.280, quando a Segunda Seção concluiu que, pela natureza das cotas condominiais, devem responder pela dívida tanto o proprietário registral do imóvel quanto aquele imitido em sua posse por força do contrato de compra e venda não levado a registro, independentemente da ciência do condomínio sobre o negócio jurídico.

“A propriedade do bem imóvel lhes fora transferida mediante registro público no competente registro de imóveis, atribuindo aos executados a condição de condôminos, obrigados a contribuir com as respectivas cotas decorrentes da propriedade da fração ideal do bem”, explicou o relator.

O ministro ainda ressaltou que a falta de entrega das chaves não afasta essa responsabilidade, mas pode fundamentar um direito de regresso contra a construtora ou o vendedor, o que não afeta o condomínio.

Leia também: Segunda Seção confirma que vendedor pode responder por obrigações do imóvel posteriores à posse do comprador

Processo: REsp 2147665

STJ: Prática de ato libidinoso com pessoa dormindo configura estupro de vulnerável

Ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a prática de ato libidinoso com uma pessoa enquanto ela dorme configura estupro de vulnerável (artigo 217-A, parágrafo 1º, do Código Penal), não sendo possível a desclassificação da conduta para o crime de importunação sexual (artigo 215-A do CP). Com esse entendimento, o colegiado restabeleceu a condenação do réu à pena de oito anos de prisão.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, o réu tocou a genitália da vítima enquanto dormiam na mesma cama. Segundo o processo, ela acordou assustada, sem entender o que havia acontecido, e voltou a dormir, mas o ato se repetiu, sem permissão.

O homem foi condenado em primeiro grau por estupro de vulnerável, mas o TJSP desclassificou o crime para importunação sexual, por avaliar que a vítima estava acordando no momento do delito e que sua percepção podia estar alterada. Além disso, não teria sido comprovada a incapacidade de resistência. Para a corte local, ainda que a conduta do réu seja repugnante, ele não constrangeu a vítima por meio de violência ou grave ameaça.

Em decisão monocrática, o relator no STJ, ministro Joel Ilan Paciornik, deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer a sentença. A decisão do ministro foi confirmada pelo colegiado da Quinta Turma.

Dolo específico de satisfazer a lascívia configura estupro de vulnerável
Paciornik observou que as provas do processo demonstram claramente que o crime sob julgamento foi estupro de vulnerável, pois se verificou que o abusador, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia, praticou ato libidinoso contra pessoa que não podia oferecer resistência.

“Nessa medida, diante da presunção absoluta de violência, há de se acolher a pretensão recursal do Parquet para restabelecer o decreto condenatório em razão da efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal”, destacou.

De acordo com o relator, o STJ tem precedentes nos quais, em casos semelhantes, bastou a presença do dolo específico de satisfazer a lascívia para que ficasse caracterizado o crime de estupro de vulnerável. Nessas hipóteses – prosseguiu –, é inadmissível a desclassificação para o crime de importunação sexual.

Ainda citando a jurisprudência da corte, Paciornik lembrou que a palavra da vítima tem especial relevância em crimes contra a dignidade sexual, especialmente quando amparada em outras provas reunidas na origem do processo.

“Assim, a materialidade do crime de estupro de vulnerável não se esvazia pela ausência de vestígios de prática sexual atestada em exame pericial, até porque a prática de atos libidinosos, comumente, não deixa vestígios materiais”, concluiu o ministro.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

STJ: Candidato a escrivão de polícia que responde a ação penal deve ser excluído, mesmo sem condenação definitiva

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legítima a exclusão de um candidato a cargo público na área de segurança, devido – entre outros fatos – à circunstância de estar respondendo a um processo criminal sem condenação definitiva. O candidato havia sido aprovado nas quatro primeiras fases do concurso para escrivão da Polícia Civil do Pará, mas foi eliminado na subfase de investigação criminal e social. Para os ministros, a exigência de idoneidade moral para ingresso nesse tipo de carreira é consistente com a Constituição.

A exclusão do candidato ocorreu depois que o Núcleo de Inteligência da Polícia Civil do Pará informou que ele respondia a uma ação penal pelo crime de homicídio qualificado, bem como já teria sido expulso da Polícia Militar e tentado o suicídio. O candidato impetrou mandado de segurança no tribunal estadual, mas o pedido para continuar no concurso foi negado.

No recurso ao STJ, alegou, entre outros pontos, que a exclusão do concurso por responder a ação penal não concluída extrapolou os limites do edital, além de ofender o postulado constitucional da presunção de inocência.

Carreiras de segurança exigem critérios mais rigorosos para ingresso
O relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), firmada no Tema 22 da repercussão geral, considera que a mera existência de boletim de ocorrência, inquérito policial ou termo circunstanciado de ocorrência, ou a simples instauração de ação penal contra o cidadão, não podem ser causa de eliminação na fase de investigação social de concurso público.

“Em regra, apenas as condenações penais com trânsito em julgado são capazes de constituir óbice para que um cidadão ingresse, mediante concurso público, nos quadros funcionais do Estado”, disse o relator.

Contudo, o ministro ponderou que, no próprio julgamento do Tema 22, o STF admitiu que o entendimento fosse mitigado em virtude das circunstâncias específicas do caso concreto, a serem avaliadas pelo julgador, sobretudo quando se tratasse de concurso para carreiras da segurança pública, entre outras que lidam diretamente com a vida e a liberdade da população. Nesses casos, a jurisprudência aceita que sejam exigidos critérios mais rigorosos de acesso aos cargos públicos.

Bellizze lembrou ainda que o STJ possui entendimento de que a investigação social também analisa a conduta moral e social no decorrer da vida do candidato, com o objetivo de examinar o padrão de comportamento dele quando ingressar na carreira policial.

Ao verificar os motivos pelos quais o candidato foi eliminado, bem como a jurisprudência do STF e do STJ, além das regras do edital do concurso, o ministro concluiu que não houve qualquer ilegalidade na exclusão, mesmo considerando que, posteriormente, ele foi absolvido pelo tribunal do júri da acusação de homicídio qualificado.

Veja o acórdão.
Processo: RMS 70921

TST: Falta de lucro contábil não desobriga empresas do setor elétrico de pagar Participação nos Lucros e Resultados (PLR)

A parcela, prevista em norma coletiva, envolve outros indicadores além do lucro líquido.

Resumo:

  • O sindicato dos empregados do grupo Eletrobras acionou a Justiça para receber a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) prevista em um acordo de greve de 2015.
  • As empresas alegavam que a parcela só seria devida se houvesse lucro líquido, mas naquele ano foi registrado prejuízo.
  • Para a 5ª Turma, porém, a falta de lucro não afasta a obrigação, desde que cumpridos os requisitos previstos no acordo.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a determinação de que a Eletrobras e a Eletronuclear paguem a seus empregados a parcela Participação nos Lucros e Resultados (PLR) referente a 2015. Segundo o colegiado, a falta de lucro naquele ano não anula a obrigação de pagar a PLR, desde que os critérios previamente acordados sejam cumpridos.

Parcela estava prevista em norma coletiva
A ação é do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica nos Municípios de Paraty e Angra dos Reis (Stiepar). Segundo a entidade, um acordo de greve assinado em 2015 previa que a PLR seria paga com base em outros indicadores além do lucro contábil, como o EBITDA (lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização, em inglês). Esse indicador financeiro ajuda a avaliar a eficiência e a produtividade de uma empresa, mostrando o quanto ela gera de caixa com suas operações, e é essencial para quem busca tomar decisões de investimento.

De acordo com o sindicato, a PLR de 2015 e 2016 deveria ser dividida em duas partes: 50% com base nas metas operacionais (resultados), e os outros 50% na lucratividade. Essa última porção, por sua vez, seria calculada sobre o lucro da holding e o índice EBITDA, que foi positivo.

Empresas alegaram que tiveram prejuízo
As empresas destacaram que, em 2015, a Eletrobras e as demais empresas do grupo registraram prejuízo, admitido pelo próprio sindicato. Segundo elas, o pagamento da PLR dependeria da existência de lucro efetivo e da distribuição de dividendos, e o índice EBITDA teria um caráter secundário, servindo apenas para calcular o valor da parcela em caso de lucro.

Pagamento não está condicionado ao lucro contábil
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) condenou as empresas ao pagamento da parcela, levando em conta que, segundo o acordo, ela não estava condicionada à lucratividade. O relatório financeiro de 2015 mostrou que a Eletrobras teve um EBITDA positivo de R$ 2,85 milhões. Isso, segundo a decisão, desmente a alegação de que a falta de lucro líquido impediria o pagamento da parcela.

Acordo de greve é o que vale
Para o relator do recurso do sindicato ao TST, ministro Breno Medeiros, o principal requisito para o pagamento da parcela é o cumprimento de metas e critérios objetivos previamente acordados entre a empresa e os empregados, que podem incluir indicadores de desempenho como produtividade e qualidade. Nesse sentido, a ausência de lucro não invalida a obrigação, desde que os parâmetros estabelecidos no acordo coletivo sejam atingidos.

A decisão foi unânime.

Veja o acórdão.
Processo: RR-100965-65.2018.5.01.0401

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