Categoria da Notícia: Brasil

O Grupo de Apoio às Metas do CNJ, com atuação na 15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN condenou um cirurgião-dentista após um paciente sofrer complicações e ficar com uma cicatriz no queixo, devido à realização de uma cirurgia ortognática. Na sentença proferida pelo Grupo, o profissional deverá indenizar o cliente por danos morais no valor de R$ 10 mil, além de danos estéticos de R$ 10 mil, e danos materiais de R$ 5.575,00.

De acordo com os autos, no ano de 2011, o paciente procurou seu dentista, para colocação de dois implantes no arco inferior. Como o autor apresentava má oclusão, passou por tratamento ortodôntico, que foi realizado no período de 2011 a 2015. O profissional então avaliou que mesmo após o tratamento ortodôntico não conseguiu corrigir a má oclusão apenas com o uso de aparelho dentário. Assim, concluindo a tentativa de solução por tratamento ortodôntico, indicou uma cirurgia ortognática ao cliente, para que, ao final, fossem colocados os implantes dentários.

Ao ser encaminhado para o cirurgião, alega ter recebido poucos detalhes de como seria o procedimento, nem muito menos informado que seriam utilizados e colocados parafusos na face do paciente. Além disso, o cirurgião também não informou que seria feito um corte em sua fossa nasal esquerda, tendo apenas informado que seria um procedimento simples e que com 30 dias ele já estaria apto ao trabalho. Dessa forma, por presumir ser uma cirurgia simples, uma vez que não foi lhe passado a real amplitude da cirurgia ortognática, concordou em submeter-se a tal procedimento, embora seu único objetivo e vontade fosse a realização dos implantes dentários.

Após a realização do procedimento cirúrgico em 2015, contou que passou a lidar com problemas como dores na face e no queixo, frênulo lingual preso, incômodo no local onde foram implantados os parafusos, além de não conseguir mastigar do lado esquerdo, sangramento nasal direito e lesão no ângulo nasolabial. Além do mais, o paciente ficou com problema fonoaudiológico, pois passou a sentir dificuldade para pronunciar alguns fonemas, devido à aderência na região, além de ter ficado com uma cicatriz no queixo devido ao erro cirúrgico.

Expectativa frustrada do paciente
Durante análise, o Grupo de Apoio às Metas do CNJ evidenciou que a prova técnica, a partir de laudo pericial, estabeleceu ligação entre o procedimento cirúrgico realizado e a cicatriz externa apresentada pelo autor. Segundo o entendimento, embora não tenha sido reconhecida culpa quanto à condução global do tratamento, a existência de resultado estético não esperado revela falha específica na prestação do serviço no que toca ao aspecto estético do ato cirúrgico. Para corroborar com a conclusão pericial quanto ao êxito funcional do procedimento, a prova oral produzida em audiência apresentou que a cirurgia ortognática atingiu seu objetivo principal de correção da deformidade dentofacial.

“Assim, a prova oral reforça a distinção já estabelecida pela perícia: inexistência de culpa quanto ao objetivo funcional da cirurgia, mas configuração de falha específica quanto ao resultado estético, com repercussões patrimoniais e extrapatrimoniais indenizáveis. Trata-se, portanto, de uma modificação negativa da conformação estética da vítima, perceptível externamente, apta a ensejar constrangimento ou exposição indesejada, configurando dano estético propriamente dito, a ser objeto da devida reparação”, afirmou.

Quanto ao dano moral, o Grupo observou estar configurado, visto que decorre diretamente do próprio fato lesivo. “A frustração da legítima expectativa do paciente, o sofrimento físico decorrente das intercorrências relatadas e, sobretudo, o abalo emocional resultante da presença de cicatriz permanente e inesperada em região facial ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, atingindo direito da personalidade e ensejando compensação. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o profissional liberal responde civilmente quando comprovado erro técnico ou falha na execução capaz de ocasionar dano estético não previsto, ainda que o objetivo funcional do procedimento tenha sido alcançado, impondo-se, nessa hipótese, o dever de indenizar”.

Já em relação ao ressarcimento do valor pago pela cirurgia, o Grupo de Apoio às Metas do CNJ destacou que o laudo pericial foi conclusivo ao afirmar que a cirurgia atingiu seu objetivo funcional principal, relacionada à correção da má oclusão. Segundo compreendido, a falha técnica reconhecida, que resultou na cicatriz, representa um vício em uma parte do serviço, mas não a sua inutilidade total. Nesse sentido, tendo o procedimento alcançado seu propósito reparador primário, observou não ser cabível o ressarcimento integral do valor, mas sim o pagamento de danos materiais, morais e estéticos.

O 14° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN condenou uma empresa online de comercialização de viagens e uma companhia aérea pelo cancelamento de passagens sem comunicação prévia ao consumidor. O juiz Jessé de Andrade Alexandria reconheceu a falha na prestação do serviço e determinou o pagamento de indenização de R$ 3 mil por danos morais, além da restituição de R$ 1.210,75, quantia referente à diferença entre o novo bilhete adquirido pelo passageiro e as passagens originalmente canceladas.

De acordo com os autos, o cliente adquiriu, por meio de um site de viagens, passagens aéreas de ida para a Colômbia, emitidas por uma companhia aérea, com embarque previsto para o dia 5 de fevereiro de 2026. Entretanto, em 16 de setembro de 2025, foi surpreendido com comunicação da empresa online de vendas informando que a companhia aérea havia cancelado unilateralmente a reserva, alegando apenas erro de operação por parte da operadora de viagens, sem aviso prévio ou oferta de reacomodação em outro voo.

Relatou, além disso, que já havia efetuado reserva de hospedagem no destino, arcando com custos no valor de 340.800 pesos colombianos, o que corresponde, aproximadamente, a R$ 477,76. Em razão do cancelamento repentino, viu-se obrigado a adquirir nova passagem aérea entre as cidades de Medellín e Bogotá, pelo valor de R$ 1.142,48, a fim de não perder compromissos já assumidos. Sustentou que o cancelamento inesperado frustrou o planejamento da viagem, alterou o roteiro programado e impôs gastos adicionais, configurando falha na prestação dos serviços por ambas as rés, com danos materiais e morais evidentes.

Falha na prestação de serviço
Analisando os autos, o magistrado destacou que houve descumprimento unilateral da obrigação sob justificativa não comprovada de erro sistêmico. Dessa forma, evidenciou ser verídica a alegação de que o cancelamento dos trechos adquiridos se deram por ato unilateral injustificado, o que contraria os princípios da boa-fé objetiva, da vinculação da oferta e da continuidade do serviço essencial, além de representar falha na prestação do serviço, conforme estabelecido no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

“Caberia à ré comprovar de forma inequívoca a existência de erro grosseiro ou evidente, apto a afastar a obrigatoriedade de cumprimento da oferta. Todavia, a contestação limita-se a alegações genéricas de falha sistêmica atribuída a ‘terceiro’, sem comprovação técnica, relatório de sistema, logs ou documentação que demonstre de forma cabal o alegado equívoco. Ademais, eventuais erros sistêmicos ou de terceiros integram o risco da atividade econômica, sendo irrelevantes para eximir a responsabilidade da companhia aérea”, afirmou o juiz.

Dessa forma, o magistrado reconheceu a falha na prestação do serviço por parte das empresas. Quanto ao pagamento de indenização, o juiz também ressaltou estar “configurado o dano moral, uma vez que o cancelamento unilateral das passagens, sob alegação genérica de erro sistêmico, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e afeta diretamente a esfera psíquica do consumidor, frustrando legítima expectativa de realização de viagem internacional previamente planejada e quitada. Tal conduta revela desrespeito à boa-fé objetiva e à confiança legítima depositada na fornecedora, ensejando reparação”.

O 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal/RN julgou parcialmente procedente um pedido feito por um motociclista contra uma mulher que conduzia um carro e acabou atingindo o autor após realizar uma manobra de retorno na Avenida Prefeito Omar O’Grandy, em Natal. De acordo com a sentença, do juiz Cleofas Coelho de Araújo, o acidente causou lesões físicas de natureza grave ao autor, sendo necessária a realização de cirurgia.

Consta na sentença também que o veículo conduzido pela mulher estava a serviço de uma Associação potiguar de profissionais liberais e era de propriedade de uma locadora de carros, o que acabou gerando condenação solidária para ambas. De acordo com os autos, em fevereiro de 2024, o autor da ação estava trafegando com a sua moto quando acabou sendo atingido pela ré que realizou uma conversão à esquerda com o objetivo de executar um retorno na Avenida Omar O’Grandy.

Ainda segundo o processo, a mulher não observou se algum outro veículo estava trafegando na via de conversão. Com isso, acabou atingindo o motociclista, que estava conduzindo seu veículo dentro da normalidade exigida. O autor da ação precisou, após o acidente, realizar sessões de fisioterapia, além da necessidade da compra de medicamentos e insumos ortopédicos, com as despesas sendo comprovadas nos autos.

Consta ainda nos autos do processo que, ao se recuperar parcialmente, o autor da ação juntou orçamentos destacando o prejuízo causado em sua moto e tentou, diversas vezes, falar com a motorista ré, com o objetivo de conseguir reparar os danos. Entretanto, não obteve êxito, sendo bloqueado pela mulher no WhatsApp.

Análise do caso
O magistrado responsável por julgar o caso destacou que o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (BOAT) apresentado nos autos relata, de maneira detalhada, que a colisão aconteceu no momento em que a ré executava o retorno. Também foi pontuado que a legislação de trânsito brasileira determina que o condutor, antes de realizar qualquer manobra, deve se certificar de que pode fazê-la sem perigo para os outros usuários da via.

Salientou que esse ponto deve ser observado especialmente na execução de retornos e cruzamentos, segundo o artigo 34 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). “Logo, aquele que corta o fluxo de tráfego para realizar manobra de conversão ou retorno é, em regra, o responsável pelo acidente daí decorrente, porquanto viola o dever de cuidado insculpido nos dispositivos supramencionados”, escreveu o juiz na sentença.

A defesa da ré alegou que o autor da ação estava trafegando em velocidade incompatível com a que é permitida na via, além de estar com o veículo em situação irregular, atribuindo ao motociclista culpa exclusiva pelo acidente. Entretanto, tal argumento não foi aceito pelo magistrado, que destacou a falta de provas nos autos demonstrando que o autor trafegava em velocidade acima do limite.

“A mera afirmação unilateral na contestação, desprovida de suporte probatório, é insuficiente para o reconhecimento da culpa concorrente, mormente quando o conjunto probatório aponta, com clareza, para a culpa exclusiva da condutora ré que realizou manobra de retorno sem as devidas cautelas”, pontuou na sentença.

Responsabilidade solidária reconhecida
Além disso, o boletim presente nos autos apresenta a informação repassada pelas partes envolvidas no acidente, no qual foi afirmado pela própria ré que “ouviu apenas a buzina e freou, mas que não conseguiu evitar o sinistro”. Levando isso em consideração, com a culpa da condutora sendo reconhecida, a locadora e a associação foram responsabilizadas solidariamente.

“A responsabilidade da locadora decorre do entendimento já pacificado do Supremo Tribunal Federal de que a empresa locadora de veículos responde civil e solidariamente com o locatário pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. De igual forma, a empregadora responde objetivamente pelos atos de seus prepostos no exercício do trabalho, nos termos da legislação civil vigente”, observou o magistrado na sentença.

A sentença ressalta que o motociclista demonstrou nos autos as despesas em relação ao conserto de seu veículo, mediante apresentação de orçamentos, sendo acolhido o de menor valor, na quantia de R$ 11.281,24. Além disso, também foram comprovados gastos com medicamentos e insumos ortopédicos, despesas com transporte e sessões de fisioterapia, além de custos com o sistema de rastreamento.

Um pedido de lucros cessantes também foi aceito pelo juiz, que destacou que os contracheques e o extrato do benefício previdenciário demonstram, de maneira inequívoca, a diferença entre a remuneração ordinária e o benefício recebido pelo INSS durante o período de afastamento. Com isso, a quantia deve ser restituída pelas partes rés a título de reparação pela perda material dos rendimentos profissionais.

Com isso, as rés foram condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 15.700,73, com a quantia tendo que ser corrigida pela taxa Selic. Ambas também foram condenadas a pagar R$ 8 mil por danos morais, valor que terá que ser corrigido monetariamente e acrescido de juros.