Categoria da Notícia: Brasil

Ela alegou cobrança indevida, mas perdeu nas duas instâncias.

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A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve integralmente sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Muriaé, e negou provimento ao recurso de uma passageira que entrou na Justiça contra uma companhia aérea, pela cobrança de passagem de seu bebê de colo.

Em julho de 2023, a mulher adquiriu bilhete aéreo em um voo de Caldas Novas para Juiz de Fora. Na época, ela viajou com sua filha, na época um bebê, e constatou cobrança irregular da passagem da criança, que não ocupava assento por ficar em seu colo.

Por conta disso, ela entrou com ação por danos materiais e morais contra a companhia aérea. Um de seus argumentos era que uma amiga, que estava também no voo na mesma situação, não teve a cobrança extra.

Ao analisar os documentos apresentados, o juiz de 1ª Instância percebeu que a alegação não era procedente, pois ficou claro pelas imagens que ela comprou e pagou por duas passagens inteiras para adultos e não houve a cobrança pela criança.

Da mesma forma, os documentos da amiga mostravam que ela havia comprado passagem para um adulto e por isso não teve a cobrança. Não satisfeita com o resultado, a mulher resolveu recorrer à 2ª Instância.

Em seu relatório, o desembargador Leonardo de Faria Beraldo concordou com a decisão.

“Os prints de tela inseridos na contestação, mostram que não houve cobrança da passagem da criança de colo. Ainda que se trate de documento unilateral, não submetido ao crivo do contraditório, ele se presta, juntamente com as demais provas dos autos, a permitir a conclusão de que não houve cobrança pelo referido bilhete. Com essas considerações, entendo que a sentença de improcedência deve ser mantida em sua integralidade”, disse.

Os desembargadores José Arthur Filho e Amorim Siqueira seguiram o relator.

Contratação de cartão de crédito consignado não foi autorizada.

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A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou parcialmente sentença da Comarca de São João do Paraíso/MG e condenou uma instituição financeira a restituir uma cliente, que sofreu descontos em sua aposentadoria, decorrentes de suposta contratação de cartão de crédito consignado.

A aposentada ajuizou ação pedindo a devolução dos valores retirados de sua conta e indenização por danos morais. Ela sustentou que foi surpreendida com tais descontos e afirmou que não contratou o serviço. Também alegou a inexistência de prova da contratação e contestou a autenticidade da assinatura do contrato.

O banco sustentou que a cliente concordou com a contratação do cartão consignado e que os descontos efetuados são legítimos, não havendo falha na prestação do serviço.

O relator, desembargador Fernando Caldeira Brant, condenou o banco ao pagamento da restituição da quantia descontada e declarou que não havia relação contratual entre as partes.

Por fim,o magistrado decidiu pelo não pagamento de danos morais, conforme solicitado pela aposentada.

“Embora a situação vivida pela requerente tenha lhe causado transtornos, haja vista ter sido obrigada a procurar o Judiciário para ver reconhecido o seu direito, não chegou a ofender nenhum de seus direitos da personalidade”, disse.

Os desembargadores Christian Gomes Lima e Fernando Lins votaram de acordo com o relator.