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Categoria da Notícia: Brasil

TJ/SP condena homem que decepou mão de vítima por dívida de R$ 20

Crime de lesão corporal de natureza grave.

A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Guararapes, proferida pela juíza Danielle Caldas Nery Soares, que condenou, pelo crime de lesão corporal de natureza grave, réu que decepou a mão de um homem motivado por dívida de R$ 20. A pena foi fixada em dois anos, nove meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.
Consta nos autos que o acusado foi até o local de trabalho da vítima exigindo o pagamento do débito. Durante a briga, desferiu golpe de facão que decepou a mão direita do ofendido. Apesar de o homem ter sido submetido a uma cirurgia de reimplante, foi necessária a amputação do membro.

Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Roberto Porto, asseverou que a versão de legítima defesa apresentada pelo acusado não encontra respaldo em nenhum elemento contido nos autos. “Não há que se falar em legítima defesa sem a prova de que a ação do acusado decorreu de agressão injusta, atual ou iminente, para proteger direito próprio ou de terceiros, mediante uso dos meios moderados. O reconhecimento de legítima defesa exige prova segura, não podendo ser acolhida tão somente pela palavra do réu”, escreveu o magistrado.
Participaram do julgamento os desembargadores Luis Soares de Mello e Euvaldo Chaib. A decisão foi unânime.

Apelação nº 0001090-78.2017.8.26.0218

TJ/SP: Mulher que contraiu HPV após traições do marido será indenizada

Danos morais e materiais.

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Penha de França, proferida pela juíza Adaisa Bernardi Isaac Halpern, que condenou homem a indenizar a ex-esposa que contraiu infecção sexualmente transmissível (IST) durante o casamento após infidelidades dele. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 10 mil, enquanto o valor da indenização por danos materiais (despesas médicas e psicológicas) será apurado em liquidação de sentença.

Narram os autos que a autora descobriu relacionamentos extraconjugais do réu, que culminaram no fim do casamento que durava 20 anos. Posteriormente, foi diagnosticada com o vírus HPV, do qual não era portadora em exames anteriores às traições do marido. A situação gerou abalos físicos e psicológicos, com necessidade de acompanhamento médico contínuo.

Ao ratificar os fundamentos da sentença, o relator do recurso, desembargador Jair de Souza, observou que a incidência de danos causados à mulher foram confirmados nos autos. “Uma vez comprovada a ofensa à integridade da apelada, surge o dever do apelante de indenizar pela prática do ilícito perpetrado”, escreveu.

Compuseram a turma julgadora os desembargadores Elcio Trujillo e Coelho Mendes. A decisão foi unânime.

TJ/MG: Agência online é responsável por falta de reserva em hotel

Cliente que estava na capital capixaba para participar de concurso será indenizada.

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma agência de viagens online a indenizar uma candidata que viajou para participar de um concurso público, em Vitória, no Espírito Santo, e se deparou com a ausência da reserva no hotel. Ela vai receber R$ 5 mil por danos morais.

A candidata viajou para realizar prova de concurso público, na capital capixaba. Ela reservou quarto em um hotel por meio da agência online, mas quando chegou ao estabelecimento, na véspera do concurso, descobriu que não havia reserva no nome dela.

A consumidora sustentou que passou momentos de vulnerabilidade, pois não encontrou vaga em outro hotel, devido à alta demanda pela realização do concurso público. Ela argumentou ainda que perdeu uma aula de revisão e que, somente graças à ajuda do marido, que estava em Belo Horizonte acompanhando tudo via aplicativo de mensagens, conseguiu outra hospedagem.

A agência online se defendeu dizendo que apenas fez a intermediação entre o hotel e a hóspede. Mas esse argumento não foi aceito em 1ª Instância. O juiz condenou o hotel e a agência a arcarem com indenização à cliente de R$ 7 mil por danos morais.

Diante dessa decisão, as empresas recorreram. O relator, juiz convocado Bawden Castro Silva, modificou o valor arbitrado para R$ 5 mil. O magistrado acolheu a alegação do hotel, que comprovou que a reserva feita pela consumidora não foi passada ao estabelecimento e, por isso, não tinha qualquer responsabilidade sobre o fato.

Em relação à agência, o juiz convocado Fausto Bawden Castro Silva manteve a condenação, sob o fundamento de que a empresa faz parte da cadeia de serviços oferecidos ao consumidor.

Os desembargadores Pedro Bernardes de Oliveira e Luiz Artur Hilário votaram de acordo com o relator.

TJ/MG: Empresa de bordados é condenada por usar marca de entidade esportiva

Sentença manteve indenização por danos morais e materiais.

A 16ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve parcialmente a sentença da Comarca de Belo Horizonte que condenou uma empresa de bordados da capital mineira por uso indevido de marca. Além de paralisar a comercialização de produtos, a ré foi condenada a indenizar por danos morais a parte autora, uma entidade esportiva brasileira, no valor de R$ 10 mil.

De acordo com o processo, a entidade esportiva ajuizou ação na 1ª Instância da Comarca de Belo Horizonte, contra uma empresa de bordados que comercializa bonés. Segundo os autos, os produtos estavam sendo produzidos e comercializados com a marca da associação. Na sentença, foi definida a suspensão da venda dos produtos e a indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil.

Contudo, os representantes da entidade não se conformaram e entraram com recurso na 2ª Instância, exigindo valor por danos patrimoniais a ser apurado, além de danos morais no valor de R$ 20 mil.

O relator do processo, desembargador José Marcos Rodrigues Vieira, afirmou que o uso indevido da marca pode favorecer a confusão do consumidor quando adquire o produto. “Dessa forma, a oferta à
venda, comercialização e manutenção em estoque de cópias dos produtos registrados constituem ofensa ao direito de propriedade merecendo ser confirmada a tutela de urgência que condenou a parte ré na obrigação de não fazer”.

Ainda conforme o relator, a indenização por danos materiais será apurada em liquidação de sentença, com base na remuneração que a empresa teria que pagar à entidade pela concessão de uma licença para uso da marca. Já a indenização por danos morais foi fixada em R$ 10 mil.

Os desembargadores Gilson Lemes e Ramom Tácio votaram com o relator.

TJ/RN: Família será indenizada em R$ 50 mil após criança morrer por negligência de plano de saúde

Familiares de uma criança de quatro anos de idade, que morreu vítima de negligência por parte de um plano de saúde particular em Natal, serão indenizados por danos morais no valor de RS$ 50 mil. A decisão para manter a sentença é dos desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do TJRN, os quais em Turma, e à unanimidade de votos, negaram provimento às apelações cíveis interpostas pela empresa ré.

A operadora de saúde argumenta que não pode responder pelas reclamações da parte autora, por verificar qualquer ato ilícito praticado pelo plano de saúde, uma vez que o caso envolve atos médicos. Ressalta que a família utilizou-se dos serviços contratados, de forma que houve o cumprimento integral das obrigações do plano de saúde.

Afirma, ainda, que não ocorreu negligência ou imprudência da operadora, eis que a conduta clínica compete apenas ao profissional médico, além da inexistência de erro grosseiro, haja vista que os profissionais utilizaram meios técnicos reconhecidamente indicados ao tratamento do quadro clínico apresentado pela paciente.

Conforme relatado nos autos, a criança nasceu em novembro de 2015, acometida com síndrome congênita do zika vírus, e estava incluída no contrato de plano de saúde desde dezembro do mesmo ano. A menor de idade morreu em março de 2019, no hospital de uma rede privada de Natal, após uma série de complicações de saúde.

Sem razão à operadora de saúde
Durante a análise do caso, o relator do processo, o juiz convocado Eduardo Pinheiro, rejeitou a alegação de falta de legitimidade para figurar como ré na ação feita pela operadora de saúde. O magistrado salienta que a responsabilidade dos hospitais, planos e clínicas de saúde por atos dos seus administradores ou dos seus médicos, baseia-se no disposto no art. 932 do Código Civil e no caput do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.

“Resta indiscutível a responsabilidade do hospital, uma vez que a criança deu entrada na emergência em março de 2019, apresentando febre há três dias, sendo atendida pelo médico, que a diagnosticou com um resfriado comum. Entretanto, o profissional não prescreveu nenhum exame ou medicação, e ao retornar à emergência foi prescrita a medicação em razão da parte apresentar tosse, sendo dada alta para a paciente, o que lhe ocasionou um agravamento maior da doença. Posteriormente, foi constatada a alteração para pneumonia bacteriana não especificada”, observou o relator.

Portanto, o juiz convocado afirma que ficou demonstrado o dano moral ocorrido diante da existência da conduta ilícita, em razão da negligência das equipes médicas, tanto do plano de saúde, como do hospital, devendo ser mantida a sentença que reconheceu o dever de indenizar, de forma solidária, os pais da criança.

TJ/SP: Condomínio não poderá manter galinhas-d’angola para controle de escorpiões

Escorpião se combate com veneno, não com galinha. 

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente, proferida pelo juiz Darci Lopes Beraldo, que negou pedido de condomínio para manter galinhas-d’angola utilizadas para controle de pragas em áreas comuns do local.

De acordo com os autos, após aprovação em assembleia de moradores, o condomínio introduziu as aves para combater infestação de escorpiões. No entanto, a Vigilância Sanitária local recomendou a retirada dos animais, com base em denúncia sobre transtornos causados, como sujeira em decorrência das fezes e proliferação de vetores de doenças. A fiscalização também apontou que a criação de galinhas em áreas urbanas contraria legislações municipal e estadual, que proíbem tal prática por riscos sanitários e incômodos à vizinhança.

Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Percival Nogueira, ressaltou que a decisão do condomínio não pode prevalecer sobre normas sanitárias e de saúde pública, que têm como objetivo proteger o bem-estar coletivo. “A atuação da Vigilância Sanitária é destacada e se sobrepõe à assembleia condominial, especialmente no que tange ao uso das partes comuns e da exposição aos demais condôminos e ocupantes,” escreveu.

Participaram do julgamento os desembargadores Antonio Celso Faria e Bandeira Lins. A decisão foi unânime.

Apelação nº 1021428-30.2023.8.26.0482

TJ/RN: Clínica odontológica deverá indenizar cliente por serviço indevido em implantação de prótese

Uma clínica particular foi condenada por danos materiais no valor de R$ 1.124,91 após realizar serviço indevido de implantação de prótese dentária. A decisão é do juiz Ricardo Tinoco de Góes, da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal.

A cliente informou que buscou a clínica ré para colocar uma prótese superior. Durante o atendimento, ela citou que, anteriormente, lhe teria sido dito por outro profissional que não seria possível fazer a parte inferior, já que não possuía massa óssea suficiente para fixação. Apesar disso, a dentista assegurou-lhe o contrário, e dispensou exames para corroborar sua afirmação.

Após a instalação das próteses, a paciente teve dificuldades com a parte inferior, incluindo problemas de fixação, fala, mastigação e desconforto. Diante disso, houve o pedido de reembolso parcial do valor pago, que foi negado pela instituição. Ao procurar outro profissional, foi constatada novamente, com exames, a ausência de massa óssea para sustentação da prótese inferior.

A autora, então, solicitou à Justiça a restituição parcial do valor pago, além de indenização por danos morais. Não houve contestação apresentada pela clínica.

Decisão
Em sua análise, o magistrado ressaltou a ausência de defesa pela ré. Isso, somado com a documentação exposta pela consumidora, serviu como base para comprovação de relação jurídica entre as partes e comprovação de realização do serviço, mesmo sem que a cliente pudesse usar a prótese inferior.

“Portanto, com base nas alegações da autora e nas provas documentais juntadas por ela, percebe-se que a prótese inferior não poderia ser utilizada pela parte autora mesmo no momento em que foi inicialmente indicada pela clínica ré”, afirmou o juiz em sua sentença condenatória.

Sobre a solicitação de indenização por danos morais, ele considerou que não foi comprovado nenhum dano extrapatrimonial relacionado a dor, sofrimento ou qualquer tipo de impacto no dia a dia da autora. Por isso, o juiz julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a ré à restituição referente ao valor pago pela prótese inferior.

TRT/PR: Plataforma de entrega é multada em R$ 25,2 mil por colocar preposto hospitalizado em audiência

Uma plataforma multinacional para entregas de comida designou um representante hospitalizado para participar de audiência virtual na 1ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu, na região Oeste do Paraná. Ao abrir a câmera do celular para ingressar na sala virtual, o preposto da empresa estava em um ambiente hospitalar. Mesmo questionado sobre a capacidade do trabalhador de atender a necessidade de depoimento com a saúde debilitada, o advogado da empresa afirmou que “ele estava em condições de fazer.” A juíza Tatiane Raquel Bastos Buquera negou-se a prosseguir com a audiência.

O caso aconteceu no último dia 5 de dezembro durante instrução de um processo em que uma entregadora* requer o reconhecimento do vínculo de emprego com um estabelecimento comercial da cidade e, de forma solidária, com a plataforma de entregas. Em decisão publicada no último dia 18, a magistrada considerou a postura da plataforma multinacional para entregas de comida como ‘litigância de má fé’ e aplicou multa de R$ 25,2 mil a ser recolhida para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

“Tal atitude configura procedimento temerário no processo, viola a dignidade do preposto enquanto trabalhador e pessoa humana, e somente não foi ainda mais grave pois o Juízo recusou-se a oitiva e o procurador da parte contrária dispensou o depoimento. Assim considero a segunda ré litigante de má-fé nos termos do artigo 793-B, inciso V da Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT), e a condeno no pagamento da multa prevista no artigo 793-C da CLT, fixada em 10% sobre o valor da causa, considerando a gravidade dos fatos e o porte da ré”, registrou a juíza.

Ela considerou ainda que a plataforma “teria enorme facilidade na substituição prévia do preposto, poupando o trabalhador que obviamente estava internado para cuidados com sua saúde do desgaste decorrente do comparecimento em Juízo, e o próprio Juízo, a parte contrária e seu procurador do constrangimento havido na audiência.” A magistrada solicitou o envio de ofício ao Ministério Público do Trabalho (MPT), com cópia do vídeo da audiência, para providências.

Vínculo de emprego

No mérito do caso, a juíza da 1ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu, Tatiane Raquel Bastos Buquera, reconheceu o vínculo de emprego entre a entregadora e estabelecimento comercial de Foz do Iguaçu, com a plataforma multinacional para entregas de comida como responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas. O período de trabalho, entre agosto de 2022 e fevereiro de 2024, deve ser lançado em Carteira de Trabalho na função da entregadora com as verbas correspondentes à dispensa sem justa causa.

A magistrada entendeu ainda ser correto o reconhecimento das horas intervalares e horas extras solicitadas pelo trabalho, inclusive as noturnas. Por fim, reconheceu a atividade como enquadrada nos critérios de periculosidade com adicional de 30% e rejeitou os pedidos de dano moral.

TRT/RO-AC: Bradesco é condenado a pagar 100 mil por discriminação salarial

Decisão da Justiça do Trabalho garantiu equiparação de salário e pagamento de prêmio por desempenho a funcionário de uma agência em Rondônia.

O Banco Bradesco S.A foi condenado a pagar R$100 mil a um bancário de uma agência na capital de Rondônia, por conduta desigual. A decisão da 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho determinou que a instituição bancária garanta a isonomia salarial e um Prêmio por Desempenho Extraordinário (PDE) ao bancário que exerceu o cargo de gerente administrativo.

Segundo o empregado, não houve recebimento da verba de Representação, uma gratificação paga a outros empregados. Também afirmou que, apesar de ter atingido as metas estabelecidas pela empresa, não recebeu o PDE nos anos de 2019, 2021, 2022, 2023 e 2024.

Defesa do banco

Como defesa, o banco alegou que o empregado não estava na lista daqueles elegíveis para o prêmio e que o pagamento dependia de uma decisão da Diretoria Executiva. Além disso, justificou que o cargo de gerente administrativo não se enquadrava nos critérios para receber a verba de representação. “Os regulamentos do PDE, que estão disponíveis no Sistema Normativo, estipulam que somente serão mantidos na campanha funcionários que ocupem cargos que compõem o público alvo, que possuam avaliação válida de desempenho e que, qualquer motivo de desligamento que não seja dispensa sem justa causa, excluirá o funcionário da campanha”, justificou.

Decisão

Ao julgar o caso, o juiz Antonio César Coelho de Medeiros Pereira, titular da 8ª VT de Porto Velho concluiu que não é possível adotar critérios subjetivos na política remuneratória, argumentando que tal prática pode abrir margem de discriminação. Segundo o magistrado, a empresa pode definir suas políticas salariais, mas deve seguir os princípios constitucionais e legais, de modo a garantir que todos os empregados em situação semelhante recebam o mesmo tratamento. “A ausência de justificativa objetiva e razoável para a diferenciação de tratamento entre empregados expõe o empregador a práticas discriminatórias, que são vedadas pela ordem jurídica vigente”, justificou.

O magistrado determinou que a verba seja paga ao bancário, com reflexos em outras parcelas, como férias, 13º salário, aviso prévio, horas extras, FGTS e multa de 40%.

A sentença ainda cabe recurso.

Processo 0000563-21.2024.5.14.0007

TJ/MG: Empresa aérea indenizará passageiras por perda de conexão

Mãe e filha esperaram 24 horas para conseguir embarcar.

A 20ª Câmara cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Comarca de Turmalina que condenou uma empesa aérea a indenizar uma passageira em R$ 5 mil, por danos morais, após ter sido impedida de embarcar com a filha, menor de idade, em uma viagem internacional.

De acordo com o processo, o voo estava previsto para partir às 4h20, de Belo Horizonte para Santiago, no Chile, com escala em São Paulo. Mãe e filha foram impedidas de embarcar porque sob a alegação de que não pagaram o seguro saúde com cobertura para Covid-19 no valor de R$ 30 mil, o que era exigido à época da pandemia.

A passageira argumentou que demonstrou ter contratado um seguro superior ao exigido pela empresa e, após a identificação da falha, elas foram realocadas em outro voo, no mesmo dia, com previsão de embarque às 14h40. Contudo, novamente os bilhetes foram cancelados, e elas só conseguiram embarcar em um voo às 18h50. Devido aos atrasos, elas perderam o embarque para Santiago e precisaram pernoitar na capital paulista, seguindo para o destino final apenas na manhã seguinte.

Em 1ª Instância, a empresa foi condenada a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais. Diante disso, a passageira recorreu, pedindo o aumento do valor fixado. O relator, desembargador Fernando Lins, manteve a sentença, por considerar o montante estipulado razoável para o caso.

A desembargadora Lilian Maciel e o juiz convocado Fausto Bawden de Castro Silva votaram de acordo com o relator.

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