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A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve, por decisão unânime, sentença da Vara do Trabalho de Jataí que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais formulado por uma mãe em razão da morte de seu filho, trabalhador rural, vítima de disparos de arma de fogo ocorridos dentro da fazenda onde prestava serviços em Serranópolis (GO).

A autora do processo alegava que o empregador, dono da fazenda, deveria ser responsabilizado pelo falecimento do filho, ocorrido durante a jornada de trabalho, e pediu indenização de R$ 500 mil por danos morais e R$ 1,2 milhão por danos materiais. Sustentou que o proprietário da fazenda agiu com negligência ao não exigir exame admissional de um dos trabalhadores, o autor dos disparos, que seria pessoa com deficiência intelectual, além de não fiscalizar adequadamente o local de trabalho e permitir a presença de arma de fogo.

De acordo com a prova oral analisada, o autor dos disparos não era empregado direto do fazendeiro, mas sim ajudante contratado por um empreiteiro responsável por obras na cerca da fazenda. As testemunhas afirmaram que não havia histórico de desentendimentos entre os trabalhadores, tampouco autorização para o porte de armas ou consumo de bebidas alcoólicas no local.

O relator, desembargador Marcelo Pedra, manteve a decisão do juízo da Vara do Trabalho de Jataí, reconhecendo que o fato se enquadra como caso fortuito externo, ou seja, um evento imprevisível e inevitável, sem relação direta com a atividade laboral, o que rompe o nexo de causalidade entre o trabalho e o acidente, e exclui o dever de indenizar.

O magistrado destacou ainda que não ficou demonstrado qualquer comportamento anormal do agressor ou ciência, por parte do proprietário, de eventual problema psiquiátrico. “As declarações colhidas em audiência indicam que o autor dos disparos era pessoa tranquila, sem registros de conflitos anteriores. O episódio, portanto, foi inesperado e imprevisível, caracterizando-se como fato fortuito externo”, afirmou o desembargador.

Na decisão, o TRT-GO reforçou que a responsabilidade do empregador por acidentes de trabalho decorre de culpa ou dolo, conforme o artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. No caso analisado, não foi comprovado qualquer nexo entre a conduta do reclamado e o evento trágico.

A decisão citou ainda precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que tratam de situações semelhantes, em que o empregador não pode ser responsabilizado por atos de violência praticados por terceiros sem conexão com a atividade profissional.

O recurso foi negado e o pedido de indenização julgado improcedente.

Processo nº 0011361-09.2024.5.18.0111

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve, por unanimidade, decisão da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia que negou o pedido de quebra de sigilo bancário de uma empresa do ramo de pintura e serviços, feito na fase de execução de uma ação trabalhista. O colegiado entendeu que a medida é excepcional e só pode ser autorizada quando há indícios objetivos de fraude ou ocultação de bens, o que não ficou demonstrado no caso.

O trabalhador havia solicitado a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) para rastrear possíveis ativos financeiros da empresa, alegando que as tentativas de localizar bens haviam sido infrutíferas. Na primeira instância, a juíza Antônia Helena Taveira negou o pedido por entender que não havia prova de irregularidades financeiras que justificassem a quebra do sigilo. Segundo ela, a medida exige base legal e indícios concretos de fraude, conforme a Lei Complementar nº 105/2001 e a Resolução nº 140/2014 do CSJT. Inconformado, o autor recorreu ao tribunal.

Decisão mantida
Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Mário Bottazzo, destacou que o afastamento do sigilo bancário é uma providência extrema, que deve ser fundamentada em provas concretas de movimentações suspeitas. “A ausência de prova de ocultação patrimonial e de indícios de fraude mediante operações bancárias irregulares impede a utilização do sistema SIMBA”, afirmou o relator.

O relator também citou outras decisões do TRT-GO no mesmo sentido, destacando que a quebra de sigilo bancário não é um direito automático do credor, mas uma medida de caráter excepcional e discricionário, que depende da análise do juiz caso a caso. Segundo os precedentes mencionados, a simples dificuldade em localizar bens ou a ineficácia das medidas executivas comuns não justificam, por si só, o uso do SIMBA. A medida só se aplica quando houver indícios concretos de fraude, lavagem de dinheiro ou ocultação de patrimônio.

Por fim, o relator destacou que o sigilo bancário é uma garantia fundamental, prevista no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, e só pode ser afastado mediante decisão devidamente motivada. O entendimento foi acompanhado pelos demais desembargadores da Primeira Turma por unanimidade.

Processo: AP-0011136-62.2019.5.18.0014