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A Justiça determinou que uma operadora de plano de saúde realize o pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 630,00, bem como autorize e custeie o procedimento de radioterapia a uma paciente, para tratamento de câncer de mama. A decisão é da juíza Karyne Chagas Brandão, da 11ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN.

De acordo com os autos, a parte autora é beneficiária do plano de saúde réu há vários anos, sem possuir nenhuma pendência financeira ou documental, e em recente exame de rotina no mês de janeiro de 2024, descobriu um nódulo em sua mama esquerda que precisou de investigação. Seguindo as indicações médicas, realizou biópsias que apontaram um carcinoma indicativo de câncer de mama.

Com isso, a paciente foi orientada a fazer exames, bem como iniciar o tratamento por radioterapia. A parte autora narra, ainda, que a operadora de saúde recusou a cobertura dos referidos exames e também do tratamento indicado. Com a urgência dos procedimentos, precisou realizar os exames de forma particular, desembolsando uma quantia no valor de R$ 630,00, e afirmou não ter condições de efetuar o pagamento do tratamento por radioterapia, que possui o custo de R$ 16.650,00.

Na contestação, a empresa afirmou que não houve recusa para a realização da radioterapia e que não existiu solicitação para a operadora, impossibilitando assim uma autorização. Alegou que não há quaisquer documentos juntados aos autos que comprovem que a autora requereu qualquer exame à operadora de saúde.

A parte ré alegou também que a autora possui um contrato “não regulamentado” e por essa razão, as limitações de custeio previstas no instrumento contratual da paciente são válidas, ao passo que esses tipos de contratos não são acobertados pelo rol mínimo de cobertura, assegurados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Analisando os autos, a magistrada constatou que a controvérsia reside na obrigatoriedade, ou não, da operadora de saúde custear o tratamento de radioterapia, bem como na ocorrência de danos indenizáveis em decorrência da negativa de cobertura dos exames de ultrassonografia de abdome total e tomografia de tórax. “Tratando-se de relação de consumo entre a autora e plano de saúde, as normas contratuais devem ser interpretadas em favor do consumidor, conforme dispõe o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor”, afirmou.

Nesse sentido, a juíza Karyne Chagas Brandão ressalta que, embora se verifique que o plano de saúde da autora é “não-regulamentado”, diante da situação do caso concreto, entende-se que a recusa de cobertura de tratamento médico de radioterapia é indevida, ainda que diante da existência de cláusula limitativa, tendo em mira que a restrição contida vai de encontro à finalidade principal da relação firmada entre as partes que é o direito à vida e à integridade da contratante.

“Frente a esse entendimento, entende-se como abusiva a cláusula excludente do tratamento para câncer (neste feito, a radioterapia)”, reforça a magistrada.

Uma empresa de construção civil será indenizada pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern), por danos materiais, após falha em fornecimento de energia elétrica utilizada para o funcionamento de uma usina de produção de asfalto. O valor da idenização deve ser apurado em Liquidação de Sentença pelo procedimento comum. O caso foi analisado pelo juiz Manoel Padre Neto, da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN.

A parte autora alega que, em setembro de 2018, celebrou o contrato de fornecimento de energia elétrica com a Cosern, tendo como unidade consumidora uma usina de asfalto, localizada na zona rural do município de Serra do Mel. Afirmou que a concessionária só iniciou o fornecimento de energia em novembro daquele mesmo ano, depois de ultrapassado o prazo previsto no art. 31 da Resolução Normativa 414/2010, da ANEEL, que estabelece o limite de sete dias para as unidades consumidoras.

A empresa afirma que, além do atraso, a energia fornecida não tinha qualidade para manter o maquinário funcionando adequadamente, havendo falhas consecutivas pela má prestação do serviço da ré, promovendo grandes prejuízos de ordem financeira. Narra também que somente após fazer reclamação, via e-mail, foi restabelecido o fornecimento de energia. Porém, em razão do ocorrido, a parte autora teve prejuízos de ordens diversas, como despesas e falta de produção.

Em razão do ocorrido, a autora deixou de pagar as faturas dos meses seguintes, resultando no corte do fornecimento de energia, em fevereiro de 2019, e, mesmo assim, na fatura do mês de março, ainda houve cobrança com demanda de ultrapassagem. Diante disso, a empresa apontou um prejuízo financeiro a mais de R$ 200 mil, referente a 2.420 toneladas de material que deixou de ser produzido.

A parte ré ofereceu sua contestação, alegando a impossibilidade de aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a relação jurídica existente entre as partes não tem natureza consumerista. No mérito, alegou, ainda, não haver qualquer falha na prestação do serviço contratado pela parte autora.

Descumprimento de prazo
O magistrado, ao analisar acerca do atraso de fornecimento de energia, verificou a escassa prova existente nos autos, entendo que assiste razão à parte autora. “Creio que, se o fornecimento da energia tivesse mesmo iniciado em outubro daquele mesmo ano, haveria uma fatura referente ao consumo ocorrido no período. Assim sendo, concluo que a ré descumpriu o prazo de sete dias previsto no art. 31 da Resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), para liberar o fornecimento de energia elétrica à empresa”.

Quanto à cobrança de demanda de ultrapassagem, a juiz Manoel Padre Neto não garantiu razão à parte autora do processo, tendo em vista que “as disposições contidas na Resolução 414/2010 da Aneel são muito claras no sentido de que, no período de testes, a concessionária pode cobrar pela demanda de ultrapassagem”.

No referente aos danos materiais que a autora alega ter sofrido em razão da falta de energia, o juiz entende que “os danos devem ser apurados tendo por base o intervalo de tempo de 23 horas e 42 minutos que a usina ficou sem o regular fornecimento de energia elétrica, envolvendo a remuneração dos empregados pelas horas não trabalhadas, alimentação, e o que a usina deixou de produzir”.