Categoria da Notícia: Brasil

Uma companhia aérea foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 4 mil após uma passageira chegar ao seu destino final com mais de 24 horas de atraso no voo. A decisão foi proferida pelo juiz Witemburgo Gonçalves, da 1ª Vara da Comarca de Macaíba/RN.

Conforme os autos, a mulher afirmou ter adquirido as passagens para uma viagem saindo de Belém do Pará com destino a Natal. A chegada estava prevista para às 15h15 do dia 12 de novembro, entretanto, em virtude do atraso na decolagem ainda em terras paraenses, a passageira perdeu a conexão do voo, que sairia de Fortaleza até Natal.

Ela ainda relatou que foi reacomodada em voo apenas no dia seguinte, chegando no destino final com mais de 24 horas de atraso, requerendo, assim, indenização por danos morais. Citada, a companhia aérea apresentou contestação, alegando que o voo foi cancelado devido a questões operacionais, tornando os fatos incontroversos.

Na análise do caso, o magistrado destacou, inicialmente, que a relação entre as partes é de consumo, uma vez que a empresa aérea pode ser identificada como fornecedora de serviço e o passageiro é visto como consumidor. Além disso, verificou que o atraso do voo, bem como a reacomodação somente após 24 horas do horário contratado “afiguram-se como fatos incontroversos, havendo nos autos prova das alegações”.

Segundo o juiz, diante da situação analisada, percebe-se que houve “consequências suplementares ao descumprimento contratual as quais demonstram ser causadoras de prejuízos de ordem moral”, pelo fato da longa espera para reacomodação em novo voo.

Por isso, a empresa foi condenada a indenizar a cliente em danos morais, com correção monetária e juros legais a contar da publicação da sentença, além de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Uma plataforma na internet e uma loja de produtos eletrônicos foram condenados a indenizar um cliente que comprou e recebeu uma placa de televisor com defeito. Na decisão, as empresas, solidariamente, deverão restituir ao consumidor, o valor pago pelo produto, na quantia de R$ 395,00, além de pagar danos morais no valor de R$ 5 mil. O caso foi analisado pelo juiz Paulo Sérgio Lima, da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal.

O consumidor alega que adquiriu da loja de produtos eletrônicos, por meio da plataforma on-line, uma placa de televisor, na quantia de R$ 395,00, mas a peça apresentou defeito. Afirma, além disso, que ao entrar em contato com as empresas, não obteve solução, razão pela qual requereu ao Poder Judiciário a restituição do valor pago, além da indenização por danos morais e materiais.

A plataforma on-line, durante a contestação, argumentou que atua apenas como intermediária entre o vendedor e o comprador, não sendo responsável pela qualidade ou defeitos dos produtos anunciados. Afirmou a ausência de responsabilidade pelos danos materiais e morais alegados pelo consumidor, argumentando que disponibiliza o programa “Compra Garantida”, que assegura a restituição do valor pago em caso de problemas com a compra, desde que observados os prazos e requisitos do programa, o que sustenta não ter ocorrido neste caso.

A loja de produtos eletrônicos, por sua vez, alega que o cliente ingressou diretamente com a ação judicial, sem antes buscar a solução administrativa junto à empresa. Afirma que sempre esteve à disposição para resolver o problema do consumidor, solicitando o envio da placa para análise, o que não teria ocorrido devido ao encerramento do contrato pela plataforma on-line. Sustenta, ainda, a ausência de nexo causal entre sua conduta e o alegado dano, bem como a inexistência de dano moral.

Falha na prestação de serviço
Analisando o caso, o magistrado observou que o cliente comprovou a aquisição do produto defeituoso e que a responsabilidade das empresas é solidária. Segundo o juiz, o argumento da plataforma de que o autor não cumpriu os requisitos do programa “Compra Garantida” não se sustenta.

“Não há nos autos prova de que o cliente tenha agido de má-fé ou descumprido os termos do programa. A alegação genérica da empresa não é suficiente para afastar sua responsabilidade. Cabia à plataforma comprovar de forma inequívoca o descumprimento contratual por parte do autor (art. 373, II, Código de Processo Civil)”, pontuou.

Ainda de acordo com o magistrado, a alegação da loja de produtos eletrônicos de sempre estar disposta a resolver o problema não afasta sua responsabilidade, uma vez que o produto apresentou vício dentro do prazo de garantia e não houve solução efetiva. “A interrupção da comunicação pela plataforma eletrônica, conforme alegado pela loja, não exime sua responsabilidade, uma vez que integra a cadeia de fornecimento”, afirma.

Diante disso, em relação à indenização, o juiz ressalta que o consumidor adquiriu um produto que apresentou vício dentro do prazo de garantia, e a ausência de solução adequada por parte das empresas, mesmo após o contato do cliente, configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar.

“A frustração de adquirir um produto com defeito, a necessidade de despender tempo e esforço para tentar solucionar o problema, a sensação de impotência diante da ineficiência das empresas e a quebra da expectativa legítima de usufruir do bem adquirido configuram danos morais indenizáveis”, ressalta.