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Categoria da Notícia: Brasil

TJ/DFT: Justiça condena mulher por difamação em rede social ao cobrar dívida

O 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia/DF condenou uma mulher a pagar R$ 1.800 de indenização por danos morais após criar banner difamatório com fotos de credores e publicar em grupo do Facebook.

O casal entrou com ação judicial após descobrir que a ré utilizou suas imagens para criar uma publicação ofensiva no grupo “Samambaia-Norte” da rede social. A postagem continha expressões como “CALOTEIROS” e “PILANTRAS“, além de divulgar o endereço residencial dos autores. A publicação foi motivada por uma cobrança referente a transação comercial firmada com o falecido esposo da ré.

Em sua defesa, a mulher admitiu ter feito a postagem, mas alegou ter agido em estado de necessidade e desespero. A ré argumentou enfrentar dificuldades financeiras e de saúde, após o falecimento de seu companheiro, e afirmou que os autores estavam inadimplentes e se recusavam a pagar o débito pendente.

O magistrado reconheceu a ocorrência de dano moral e destacou que as postagens causaram constrangimento e lesão à honra. Segundo a decisão, “as mensagens ‘CALOTEIROS’ e ‘PILANTRAS’ causaram constrangimento e lesão à honra subjetiva e objetiva dos requerentes, atingindo a valoração de suas pessoas na sociedade”. O juiz ressaltou ainda que existem mecanismos legais para cobrança de dívidas e que não é justificável a exposição vexatória em rede social.

A condenação estabeleceu pagamento de R$ 900 para cada autor, o que totalizou R$ 1.800.

Cabe recurso da decisão.

TJ/RS: Homem condenado por feminicídio é excluído da herança da esposa

O Poder Judiciário declarou a exclusão de um homem da herança deixada pela esposa, vítima de feminicídio. A decisão foi proferida nessa terça-feira (05/08) pelo Juiz de Direito Rodrigo Otavio Lauriano Ferreira, da 1ª Vara Cível da Comarca de São Borja/RS.

O crime ocorreu em 06 de novembro de 2015. De acordo com o Ministério Público, o feminicídio foi planejado pelo réu por motivos financeiros e insatisfação com o casamento. O objetivo seria ficar com o patrimônio do casal.

Na ação penal, o homem foi condenado a 30 anos de prisão, em regime fechado, por homicídio doloso contra a esposa. A sentença condenatória transitou em julgado em 08/07/19.

Em paralelo, o Ministério Público ajuizou, em 2016, uma ação declaratória de indignidade, com base no artigo 1.814 do Código Civil, que prevê a perda do direito à herança por quem atenta contra a vida de quem a deixou.

Na decisão dessa terça-feira, o magistrado considerou que o crime cometido é suficiente para declarar a indignidade do acusado e excluí-lo da sucessão. “Sendo assim, o crime de homicídio doloso praticado pelo réu contra sua esposa, autora da herança, é ato capaz de ensejar a declaração de sua indignidade para receber sua cota parte da herança”, afirmou.

O Juiz também citou a recente alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.661/2023, que acrescentou o artigo 1.815-A ao Código Civil, prevendo a exclusão do herdeiro após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. “Embora tal dispositivo não seja aplicável ao caso concreto, por se tratar de norma posterior aos fatos, sua inclusão no ordenamento jurídico reforça a gravidade da conduta praticada pelo requerido e a reprovabilidade social de permitir que o autor de homicídio venha a se beneficiar da herança”, observou.

Cabe recurso da decisão. O processo tramita em segredo de justiça.

TJ/RO mantém condenação de companhia de águas e município por dano moral à consumidora que ficou sem água por mais de 20 dias

Moradora em Machadinho do Oeste ficou sem abastecimento de água por mais de 20 dias

A companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) e o Município de Machadinho do Oeste tiveram a condenação por dano moral mantida, em grau de recurso, por falha na prestação de abastecimento de água, por mais de vinte dias, na residência de uma moradora do referido município, conforme consta na decisão colegiada da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Por isso, foi determinado à Caerd e ao Município indenizar à residente na quantia de 3 mil reais.

No caso, apenas a Caerd ingressou com recurso de apelação contra a sentença condenatória do Juízo de primeiro grau.

Na apelação, a defesa da Caerd sustentou que não ocorreu a falha denunciada na prestação de serviço. Porém, para o relator, desembargador Roosevelt Queiroz, diante das provas, a interrupção do serviço ocorreu e iniciou no dia 23 de fevereiro de 2024 e a questão só foi solucionada no dia 19 de março de 2024.

Segundo o voto do relator, a água é essencial e indispensável para a vida humana no seu cotidiano e sua falta “acarreta transtornos que extrapolam a esfera do mero aborrecimento, dificultando medidas simples da vida humana, como higiene, alimentação, dentre outros, causando frustração e abalo à esfera moral, que sem dúvida, acarreta lesão à dignidade da pessoa humana”, como o ocorrido.

Consta também no voto que a prestação do serviço de abastecimento de água deve ser de forma adequada, eficiente e contínua, pois sua falha enseja responsabilidade objetiva do prestador, nos termos do Código e Defesa do Consumidor (CDC).

A decisão condenatória do 1º Juízo da Comarca de Machadinho do Oeste ocorreu no dia 31 de outubro de 2024. Já a decisão colegiada da 2ª Câmara Especial do TJRO foi definida durante a sessão eletrônica, realizada entre os dias 28 de julho e 1º de agosto de 2025.

Acompanharam o voto do relator, o desembargador Hiram Souza Marques e o juiz Flávio Henrique de Melo (em substituição regimental ao desembargador Miguel Monico).

Apelação Cível n. 7000756-04.2024.8.22.0019

TJ/PE nega reparação de motor de popa danificado pelo próprio consumidor por uso de combustível de má qualidade

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) negou, por unanimidade, provimento à apelação interposta por um consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de reparação por supostos vícios de fabricação em um motor de popa. A decisão colegiada confirmou o entendimento de que o problema apresentado no equipamento decorreu de mau uso provocado pelo próprio consumidor, ao utilizar combustível de má qualidade. Tal situação excluiu a responsabilidade da fabricante, a Yamaha Motor da Amazônia Ltda. O julgamento ocorreu em 31 de julho de 2025. O relator do recurso é o desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima.

Nos autos, o consumidor alegou que adquiriu um motor de popa em 18 março de 2020 pelo valor de R$ 33.489,00, com o objetivo de utilizá-lo em passeios turísticos náuticos nas piscinas naturais na Praia de Barra Grande, em Alagoas. A atividade era sua principal fonte de renda. No dia 16 de agosto de 2020, após cerca de quatro horas de uso, o equipamento apresentou trepidações. Ele recorreu à assistência técnica autorizada em Maragogi/AL, mas foi informado de que a garantia não cobria o defeito apresentado. Na ação, o consumidor solicitou a reparação do motor, a substituição de peças danificadas ou, alternativamente, a troca do equipamento, além de indenização de R$ 5.000,00 por danos morais.

A Yamaha, em sua defesa, afirmou que o problema no motor foi causado pelo uso de combustível inadequado, conforme demonstrado em perícia técnica, e que essa situação configurava culpa exclusiva do consumidor, afastando-se, assim, qualquer obrigação de reparação ou substituição.

Na perícia judicial realizada enquanto o processo 0000522-84.2020.8.17.2230 tramitou na Vara Única da Comarca de Barreiros, foi constatado que o defeito do motor decorreu de combustível de má qualidade, adulterado ou contaminado, causando formação de gomas no sistema de alimentação e carbonização na câmara de combustão. Além disso, o certificado de garantia do produto excluía expressamente a cobertura para danos causados por uso inadequado de combustível.

Na avaliação da apelação cível, o relator, desembargador Fábio Eugênio, destacou que, embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) imponha responsabilidade objetiva do fornecedor por vícios no produto, essa responsabilidade não é absoluta. “O próprio sistema consumeirista prevê hipóteses excludentes da responsabilidade do fornecedor, notadamente quando demonstrada a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro, conforme estabelece o art. 14, § 3º, II, do CDC. Nesses casos, rompe-se o nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano experimentado, afastando-se o dever de indenizar”, afirmou o magistrado.

O desembargador Fábio Eugênio também ressaltou que o laudo pericial possui fé pública e autoridade técnica por ser elaborado por um profissional imparcial e devidamente nomeado pela Justiça. “Foi realizada perícia técnica por profissional especializado, cujas conclusões merecem análise detida. O laudo pericial apresenta exame minucioso do motor de popa, abrangendo todos os seus componentes e sistemas, com metodologia adequada e fundamentação técnica consistente. As conclusões periciais são inequívocas no sentido de que os problemas constatados no motor decorrem da utilização de combustível inadequado, sendo evidenciada formação de gomas no sistema de alimentação e de carbonização na câmara de combustão”, concluiu o relator.

O magistrado também destacou que o próprio certificado de garantia do motor tinha aviso sobre o uso de combustível de má qualidade. “Particularmente relevante é a constatação de que o certificado de garantia do motor expressamente exclui da cobertura: Os danos causados por combustível de má qualidade, contaminado por impurezas, adulterado, ou envelhecido por desuso do motor de popa com combustível armazenado no tanque”, relatou o desembargador.

Com base no laudo pericial e na exclusão da responsabilidade do fornecedor prevista no CDC, os desembargadores Frederico Ricardo de Almeida Neves e Marcelo Russell Wanderley acompanharam o voto do relator pela manutenção integral da sentença da Vara Única da Comarca de Barreiros.

Processo nº 0000522-84.2020.8.17.2230

TJ/MT: Imprudência em pagamento a desconhecido impede indenização por fraude

A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve, por unanimidade, a decisão que negou indenização por danos morais a um comprador que alegou ter sido vítima de golpe durante a negociação de um trator pela internet. O Tribunal concluiu que o autor da ação agiu com imprudência ao realizar o pagamento a um terceiro desconhecido e que o verdadeiro proprietário do veículo também foi vítima da fraude.

De acordo com o processo, o comprador encontrou um anúncio online de venda de um trator modelo Valtra, ano 2004, por um valor consideravelmente abaixo do praticado no mercado. Após negociações virtuais, ele viajou cerca de 320 km para ver o trator e, mesmo sem ter certeza sobre a identidade do proprietário, efetuou o pagamento de parte do valor a uma conta indicada por um terceiro, que posteriormente desapareceu.

O comprador então ajuizou ação alegando que o verdadeiro dono do trator teria colaborado com o golpe ao confirmar, por telefone, que o trator pertencia ao intermediário da negociação. No entanto, a relatora do recurso, desembargadora Marilsen Andrade Addario, destacou que as provas do processo, incluindo áudios apresentados pelo próprio autor, demonstram que o vendedor também foi enganado pelo mesmo intermediário.

Segundo a relatora, o golpe seguiu um padrão já conhecido no ambiente de negociações online: um fraudador entra em contato com o verdadeiro proprietário do bem à venda, finge interesse na compra, e em paralelo cria um anúncio falso oferecendo o mesmo bem por um preço bem inferior. Em seguida, engana um comprador e solicita que ele realize o pagamento a uma conta indicada, sem envolver diretamente o real vendedor.

Nos áudios anexados ao processo, o vendedor admite ter sido induzido pelo golpista a confirmar a falsa propriedade do trator, acreditando que isso faria parte de um “acerto de dívidas” do fraudador com o comprador. No entanto, o Tribunal entendeu que essa conduta, embora equivocada, não foi intencional ou dolosa, e que o vendedor não participou ativamente do golpe.

A Câmara também destacou que o comprador contribuiu decisivamente para o próprio prejuízo ao ignorar sinais claros de irregularidade, como o preço muito abaixo do mercado e a orientação de realizar o pagamento a uma terceira pessoa, sem vínculo formal com a negociação.

“Não há como responsabilizar o verdadeiro proprietário pelo golpe, especialmente quando ele também foi vítima da fraude e não recebeu qualquer valor da transação”, afirmou a relatora em seu voto.

TJ/RN: Estado deve fornecer medicamento a paciente para controle de poliartralgia e fibromialgia no prazo de 15 dias

A Justiça determinou que o Estado do Rio Grande do Norte deve fornecer, no prazo de 15 dias, o medicamento amitriptilina a uma paciente diagnosticada com poliartralgia e fibromialgia, a fim de controlar as doenças. A decisão é da juíza Maria Nadja Bezerra Cavalcanti, do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos/RN.

De acordo com os autos, a mulher ajuizou uma ação contra o Estado para que houvesse o fornecimento dos medicamentos pregabalina, Prosso D+Km 1000UI, amitriptilina e Miogesic Lis, para controlar as doenças de poliartralgia e fibromialgia, conforme prescrição médica anexada aos autos do processo.

Segundo a paciente, ela diligenciou junto ao órgão o fornecimento do tratamento indicado, mas não obteve sucesso, uma vez que não haveria previsão de disponibilidade dos medicamentos. Ela ainda afirmou que o tratamento é de urgência e que a demora oferece riscos à sua integridade física, além de não possuir recursos financeiros para arcar com os custos do tratamento.

Na análise do caso, a magistrada destaca que a saúde é um direito público assegurado a todos e consagrado no artigo 196 da Constituição Federal, e cita que a Lei 8.080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, determina, em seu artigo 2º, o dever do Estado em dar condições para o exercício do direito à saúde.

Após submissão da solicitação ao e-NatJus, plataforma que reúne informações e pareceres técnicos na área da saúde, foi elaborado parecer técnico positivo apenas para o medicamento amitriptilina, que é fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Diante disso, o pedido foi deferido pela magistrada.

Em relação aos demais medicamentos, a concessão foi considerada inviável em razão do parecer negativo emitido pelo e-NatJus, indicando que eles não são fornecidos pelo SUS e que não há provas do uso dos medicamentos solicitados.

O parecer também indica a ausência de urgência na demanda, conforme o quadro de saúde e os documentos apresentados até o presente momento, o que implica na ausência do requisito do perigo da demora, que se refere ao risco de irreversibilidade do dano. Por isso, foi determinado, liminarmente, que haja a garantia e viabilização do medicamento indicado dentro do prazo de 15 dias.

TJ/PR considera teoria do cuidado em pensão alimentícia

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) decidiu que um pai deve continuar pagando 30% dos seus rendimentos líquidos como pensão alimentícia para suas filhas de 12 e 6 anos. O TJPR considerou que a presença materna, embora não quantificada financeiramente, representa contribuição efetiva e indispensável à manutenção da vida cotidiana das filhas para fixar o valor da contribuição paterna. “A fixação dos alimentos deve seguir o trinômio necessidade– possibilidade–proporcionalidade, reconhecendo o cuidado direto da genitora como capital invisível que compõe a corresponsabilidade parental”, explicou a relatora do acórdão, desembargadora Lenice Bodstein.

No recurso, o pai solicitava a redução do valor da pensão alimentícia, alegando que não consegue pagar por ter uma nova família e outras despesas, mas o Tribunal entendeu que ele tem condições de arcar com essa obrigação. As necessidades das crianças foram consideradas, e o valor fixado foi considerado pelo Tribunal como adequado para garantir o sustento delas.

Teoria do cuidado

A decisão tem como fundamentação a teoria do cuidado, que se fundamenta na visibilização das tarefas historicamente atribuídas às mulheres que, segundo a decisão, “não são remuneradas nem juridicamente compensadas, mas representam verdadeiro capital invisível”. Para a desembargadora, “desconsiderar esse aporte equivale a reforçar os estereótipos de gênero que relegam à figura paterna o papel exclusivo de provedor financeiro, e à figura materna o cuidado silencioso e naturalizado”.

A mãe das crianças não tem vínculo de emprego formal, atuando como estagiária, e vive na casa da mãe com as duas filhas. Segundo o acórdão, apesar da limitação econômica, a mãe “contribui com o sustento das filhas por meio da prestação direta de cuidados, assumindo integralmente as responsabilidades diárias de moradia, alimentação, acompanhamento escolar, transporte e demais atividades vinculadas à convivência e ao cuidado materno”.

Assimetrias estruturais

O acórdão traz a doutrina de Flávia Piovesan, Melina Girardi Fachin e Sthefany Felipp sobre assimetrias estruturais. Ao não considerar o tempo de cuidado, a energia emocional e a limitação de inserção laboral decorrente da função de cuidadora, impõe-se à mulher um duplo encargo: manter o sustento in natura e compensar a ausência de contribuição proporcional do outro genitor. “Não se trata de privilegiar a figura materna, mas de aplicar o princípio da proporcionalidade com base em elementos concretos, respeitando a corresponsabilidade parental”, ressaltou a relatora.

A interpretação se harmoniza com a Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto nº 99.710/1990) e com a CEDAW – Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Decreto nº 4.377/2002)

TJ/AC: Instituto é responsabilizado pela morte de paciente voluntário em implante dentário

A causa do óbito foi o choque séptico e acidente vascular cerebral, decorrente do transplante de enxerto ósseo infectado utilizado no implante dentário.

A 1ª Câmara Cível não deu provimento à apelação apresentada por um instituto de ensino superior, que foi responsabilizado pelo óbito de uma paciente voluntária. Portanto, foi mantida a obrigação de indenizar os filhos da vítima em R$ 80 mil, por danos morais, bem como pagar R$ 3.580,00, por danos materiais, a fim de reparar as despesas com funeral.

De acordo com os autos, a voluntária foi submetida a procedimento odontológico para implante dentário, este foi realizado por pós-graduando sob a supervisão de um especialista. No entanto, quando retornou para casa, começou a apresentar vários sintomas: confusão mental, hipertensão arterial, ausência de resposta a estímulos, incapacidade de direcionar o olhar, dificuldades para locomoção e fala, sendo conduzida ao pronto-socorro. Após 11 dias na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), faleceu.

A família denunciou negligência, imprudência e imperícia dos profissionais responsáveis pelo implante dentário. Por sua vez, o instituto alegou que na tomografia realizada na unidade hospitalar não foi reconhecida nenhuma anormalidade e que a paciente tinha ciência dos riscos do procedimento.

Ao analisar o mérito, o relator do processo, desembargador Elcio Mendes, assinalou que se presume boa saúde da paciente para efetuar o procedimento, logo é nítida a indicação que a causa do falecimento está diretamente relacionada à cirurgia. O desembargador destacou que a Certidão de Óbito atestou a ocorrência de choque séptico, decorrente do implante dentário realizado com enxerto heterólogo/xenógeno (é o tipo de enxerto ósseo onde o osso transplantado é originado de uma espécie diferente da do receptor) infectado.

O voto do relator pela responsabilização do demandado foi acompanhado à unanimidade pelo colegiado. “Após o implante de enxerto heterólogo/xenógeno infectado foi desencadeado o evento fatal, constituindo falha grave na prestação do serviço pela ré, suficiente a caracterizar o nexo causal com o evento danoso”, concluiu.

A decisão foi publicada na edição n.° 7.834 do Diário da Justiça (pág. 7), desta quinta-feira, 7.

Apelação Cível n.° 0700014-30.2023.8.01.0002/AC

TRT/SP: Empresa deve indenizar por ligação durante licença-paternidade para repreender por suposta falta funcional

A 9ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou empresa especializada na fabricação de armas e munições a pagar R$ 10 mil por assédio moral a trabalhador. De acordo com os autos, o homem, que exercia função de técnico armeiro, estava em licença-paternidade quando recebeu telefonema do superior hierárquico lhe repreendendo por descarte irregular de material.

Em depoimento, o reclamante contou que a ligação ocorreu logo após ter conhecimento de que a filha tinha um problema no coração. Na ocasião, a bebê ainda não havia recebido alta hospitalar. Ele relatou que “ficou mal, pois era muita coisa no mesmo dia”.

A testemunha patronal declarou, em audiência, que o chefe havia ligado para o autor durante o período de afastamento para falar sobre a alegada falta funcional. Relatou que o assunto era “meio grave” e que a sanção aplicada atualmente para o descarte irregular de peças é advertência.

Para o juiz-relator Rui Cesar Publio Borges Correa, ficou caracterizado o abuso do poder diretivo. “A ligação durante a licença-paternidade, em momento de extrema vulnerabilidade emocional do empregado que acabara de saber da enfermidade de sua filha recém-nascida, para tratar de questão que hoje seria resolvida com mera advertência, seguida de suspensão disciplinar no primeiro dia de retorno ao trabalho, configura conduta patronal excessiva e desnecessária”, concluiu.

Pendente de análise de recurso.

Processo nº 1000611-45.2024.5.02.0411

TJ/MT: Venda de caminhão não se concretiza e Justiça determina que transportadora devolva R$ 90 mil

Uma transportadora foi condenada a devolver R$ 90 mil após a rescisão judicial de um contrato de compra e venda de um caminhão. A decisão da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a obrigação da empresa, rejeitando o recurso que buscava suspender o pagamento alegando inadimplência da parte compradora na transferência da propriedade do veículo e reivindicando compensações por supostos posteriores.

A negociação verbal de um caminhão teve início em 2015, no valor de R$ 170 mil. O comprador pagou R$ 90 mil à vista, mas o negócio não foi concluído, levando à judicialização. Em sentença proferida em 2019, o contrato foi rescindido, com determinação para que a empresa devolvesse o valor pago, mediante devolução do veículo. A sentença transitou em julgado e, na fase de cumprimento, a empresa apresentou impugnação à execução.

Na tentativa de suspender o pagamento, a empresa alegou que a outra parte não teria efetivado a transferência do caminhão no sistema do Detran, impedindo sua regularização e posterior venda. Sustentou ainda que, após a sentença, registrou boletim de ocorrência sobre a retenção indevida do veículo, que teria resultado na sua apreensão e na perda de oportunidade de faturamento com contratos firmados. Alegou ter sofrido prejuízos de aproximadamente R$ 1,2 milhão em lucros cessantes e de R$ 138 mil em danos materiais, além de afirmar que o comprador teria recebido valores superiores aos R$ 90 mil fixados na sentença.

Esses argumentos foram considerados improcedentes pela relatora, desembargadora Clarice Claudino da Silva. Segundo ela, a sentença já havia examinado e rejeitado expressamente os pedidos de danos materiais e lucros cessantes. A magistrada destacou que a fase de cumprimento da sentença não comporta rediscussão do mérito, nem permite que sejam apreciadas questões já decididas, sob pena de violação à coisa julgada.

A relatora também afastou a aplicação da exceção do contrato não cumprido, ao observar que a obrigação de restituição do valor não dependia da conduta da outra parte, pois a rescisão do contrato gerou obrigações autônomas. A empresa deveria devolver os R$ 90 mil e, em contrapartida, o comprador restituiria o caminhão, conforme fixado na sentença.

Outro ponto abordado foi a tentativa da empresa de alterar o valor da restituição com base em boletim de ocorrência registrado após a sentença, onde se alegaria uma confissão de que o comprador teria recebido cerca de R$ 138 mil. A desembargadora entendeu que o documento, além de unilateral, não possui valor suficiente para modificar o título judicial exequendo, que fixou o valor da restituição em R$ 90 mil.

Processo nº 1016739-77.2025.8.11.0000

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