Categoria da Notícia: Brasil

A assistência visa garantir a subsistência da família, como forma de garantia da dignidade da pessoa humana.

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Plácido de Castro concedeu benefício assistencial a criança com deficiência. A decisão foi publicada na edição n° 6.618 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 103), do último dia 22.

Segundos os autos, a criança atualmente possui dez anos de idade e mesmo sendo diagnosticada com epilepsia e deficiência intelectual, o pedido de prestação de benefício por incapacidade foi negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Os pais explicaram que o quadro clínico do filho impossibilita o seu desenvolvimento escolar, por isso ele precisa de acompanhamento constante com psicopedagogo, também necessita de uso de medicação controlada, além de cuidados diários, que impedem a mãe de exercer qualquer atividade laboral. Assim, a renda per capita não é suficiente para a manutenção da família.

Ao analisar o mérito, a juíza de Direito Isabella Sacramento, titular da unidade judiciária, compreendeu que os requisitos necessários para o deferimento foram atendidos, uma vez que restou comprovada a hipossuficiência econômica e que se trata de uma patologia sem previsão de cura, então o modo de vida do demandante é dependente do cuidador.

Portanto, o pedido para ter acesso a prestação continuada foi deferido. A tutela de urgência foi estabelecida com o prazo de dez dias para implantação, sendo fixada multa diária de R$ 500, pelo descumprimento.

Mudança na grade curricular não informada pela instituição de ensino foi a causa do problema.

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais julgou o recurso inominado, interposto por uma unidade de ensino superior, em desfavor da decisão do 2º Juizado Especial Cível, por conceder danos morais a uma acadêmica impedida de colar grau devido a mudança na grade curricular.

A decisão do julgamento foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (fl.23), do último dia 22, e teve a juíza de Direito Luana Campos, relatora do processo. Seu voto, que deu parcial provimento ao recurso foi seguido, de forma unânime, pelos demais membros do colegiado.

De acordo com os autos, embora a instituição de ensino tenha autonomia em promover mudanças na grade curricular, não se sobrepõe ao direito de informação da acadêmica, que chegou a efetuar rematrícula e cursar um ano e meio do curso e foi informada que estava pendente em matérias, que não tinha ciência, quando não pôde colocar grau.

Em seu voto, a juíza-relatora entendeu ser cabíveis danos morais diante da angústia e desassossego experimentados pela aluna, haja vista que a unidade de ensino não disponibilizou a informação de disciplinas pendentes em histórico escolar.

Foi fixado o valor de R$ 1.500,00 por danos morais em favor da acadêmica.

Decisão considerou que danos morais restaram devidamente comprovados durante o processo.

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais decidiu manter, à unanimidade, a condenação de empresa de transporte rodoviário ao pagamento de indenização por danos morais, pelo incêndio em um ônibus que levava passageiros de Rio Branco ao município amazonense de Boca do Acre.

A decisão, de relatoria do juiz de Direito Cloves Ferreira, publicada na edição nº 6.616 do Diário da Justiça eletrônico (DJe, fl. 23), do último dia 18, rejeitou, por outro lado, o pedido do autor da ação de reparação de danos materiais, uma vez que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove perda de pertences pessoais em decorrência do sinistro.

Segundo os autos, o autor teria viajado em ônibus da empresa demandada, pela Rodovia BR 317, rumo a Boca do Acre, quando o veículo, por causas desconhecidas, pegou fogo, tendo os passageiros sido evacuados. Os autos informam ainda que o autor da ação somente conseguiu prosseguir viagem ao pegar carona em uma ambulância que teria passado pelo local.

A sentença do Juízo originário considerou que o autor comprovou as alegações, incidindo, no caso, a responsabilidade objetiva da empresa pelo sinistro, por falha na prestação de serviço. Dessa forma, a viação foi condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil, a título de danos morais, bem como da quantia de R$ 1,5 mil, por danos materiais.

O juiz de Direito relator Cloves Ferreira, ao analisar o recurso da empresa, confirmou a comprovação dos danos de natureza moral, havendo suficiente conteúdo probatório, nos autos, a demonstrar a lesão à imagem e honra do autor da ação.

O magistrado entendeu que, por outro lado, os danos materiais referentes aos pertences do autor, possivelmente incendiados, não foram atestados, já que “sequer é possível verificar a ocorrência de despacho de bagagem, pois o próprio reclamante declarou não mais possuir o tiquete”.

Assim, o juiz de Direito relator votou por reformar a sentença tão somente para excluir os danos materiais não suficientemente comprovados, mantendo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.