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Uma companhia aérea internacional foi condenada a indenizar em R$ 3 mil uma passageira idosa que enfrentou mais de cinco horas de atraso em voo. A sentença foi homologada pelo juiz Flávio Ricardo Pires de Amorim, do 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN.

Conforme os autos, a consumidora, uma idosa de 63 anos com mobilidade reduzida que viajava sozinha, adquiriu um bilhete aéreo saindo de Paris, na França, com escala em Lisboa, Portugal, para o seu destino final em Natal (RN). O embarque estava previsto para 7h40, com chegada na capital potiguar às 15h15 do mesmo dia.

No entanto, 30 minutos após a decolagem do segundo trecho, em Lisboa, a tripulação informou que a aeronave retornaria ao aeroporto por um problema relacionado ao piloto, sem fornecer esclarecimentos adicionais. O avião pousou novamente e os passageiros permaneceram dentro do avião por cerca de 4h50, sem autorização para desembarque e sem informações precisas sobre a situação.

Durante esse período, segundo a passageira, não houve assistência adequada, e as comunicações da companhia aérea foram vagas e insuficientes. A situação se agravou após a troca integral da tripulação e a retirada de quatro passageiros, seguida de vistoria manual das bagagens de mão, com questionamentos diretos aos ocupantes da aeronave sobre a propriedade de objetos. O cenário gerou insegurança e provocou forte abalo emocional na idosa, que relatou crises de choro e ansiedade.

Na análise do caso, o juiz registrou que a companhia aérea atribuiu o atraso a “questões operacionais, totalmente alheias à esfera de ingerência da requerida”. Entretanto, ele observou que tal justificativa não foi comprovada e que, ainda havendo prova nesse sentido, a situação não configuraria fato incomum ou inesperado capaz de afastar a responsabilidade da empresa de prestar um serviço adequado e eficiente.

O magistrado também destacou que não foram seguidas as disposições dos artigos 12 e 27 da Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que tratam, respectivamente, do dever da companhia em informar aos passageiros, com antecedência mínima de 72 horas, qualquer alteração no itinerário originalmente programado, e da obrigação de oferecer assistência material adequada em atrasos superiores a quatro horas, incluindo hospedagem (em caso de pernoite), e traslado de ida e volta.

Diante disso, o juiz entendeu que a alteração do voo submeteu a idosa a uma situação de estresse e desconforto, resultando em atraso total de quase seis horas no trajeto programado.
“A alteração imoderada no voo contratado pela parte autora implica em falha na prestação do serviço, causando transtornos à consumidora, ocasionando, por isso, dano extrapatrimonial que deve ser indenizado”, concluiu o magistrado, fixando a indenização em R$ 3 mil.

O 2º Juizado Especial Cível de Mossoró/RN condenou uma empresa multinacional a pagar indenização por danos morais e materiais a um consumidor que recebeu um suplemento alimentar impróprio para consumo. O produto chegou com coloração e textura alteradas, indicando presença de mofo ou contaminação. A sentença, homologada pela juíza Giulliana Silveira de Souza, reconhece falha na prestação do serviço e o risco à saúde representado pelo alimento.

De acordo com o processo, o cliente comprou o suplemento por meio da plataforma da empresa e, ao abrir a embalagem, constatou que o conteúdo estava deteriorado. Fotos anexadas aos autos mostram que o produto apresentava aspecto totalmente incompatível com o consumo.

A petição inicial destaca que, mesmo sem ingerir o suplemento, o consumidor foi exposto a risco concreto, e que a venda de um item contaminado configura falha grave do fornecedor, violando o dever de segurança previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Na defesa, a empresa alegou ilegitimidade passiva, afirmando que apenas intermediou a venda, e contestou a gratuidade judiciária. Também sustentou que o caso não geraria dano moral, mas apenas “mero aborrecimento”.

Sentença
As argumentações da empresa foram rejeitadas. A magistrada lembrou que, nas relações de consumo, todos os integrantes da cadeia respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Ela reconheceu ainda a existência de relação de consumo e aplicou a inversão do ônus da prova.

“Diante da situação de risco a que foi submetida a autora, resta caracterizado dano moral indenizável, ainda que o produto contaminado não tenha sido efetivamente consumido”, destacou a juíza Giulliana Silveira. A magistrada salientou ainda que o dano moral independe da ingestão do alimento. O simples fato de o consumidor receber produto contaminado já configura violação aos direitos básicos, pois o expõe a risco e causa sensação de insegurança que ultrapassa aborrecimentos cotidianos.

A fundamentação citou o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, e jurisprudência de tribunais brasileiros reconhecendo que fornecer alimento impróprio para consumo gera indenização moral pela ameaça à saúde e à integridade física.

Considerando a extensão do risco enfrentado pelo consumidor, a falha clara na prestação do serviço e o caráter pedagógico da condenação, a empresa foi condenada ao pagamento de mil reais por danos morais, corrigidos pela taxa SELIC, e R$ 67,58 por danos materiais, referentes ao valor pago pelo suplemento impróprio para consumo.
A empresa também poderá arcar com multa caso não pague o valor no prazo legal após o trânsito em julgado.