Categoria da Notícia: Brasil

Em sessão de julgamento virtual, os desembargadores da 3ª Câmara Cível deram provimento ao recurso interposto por um provedor de pesquisa pela internet em ação na qual a parte apelada pediu em 1º Grau a retirada do nome de um condenado em crime de tráfico de drogas de suas buscas. Na apelação, a empresa requereu a improcedência do pedido ou a especificação de quais endereços eletrônicos deveriam ser retirados dos resultados relacionados ao nome do requerente.

De acordo com os autos, um agente de serviços gerais foi processado e condenado pelo crime de tráfico de drogas já tendo, inclusive, cumprido integralmente sua pena e estando em liberdade. Contudo, ao realizar buscas em provedor da internet foram exibidas notícias relacionadas ao crime pelo qual já respondeu, de forma que sua imagem continua relacionada ao delito em questão.

Por conta da atitude que considerou ofensiva à sua personalidade, o agente de serviços gerais ingressou na justiça requerendo a retirada de seu nome do buscador administrado pela empresa requerida. Para fundamentar seu pedido, o autor invocou o chamado “direito ao esquecimento”, o qual, segundo entendimento jurisprudencial, refere-se ao direito de não ser lembrado contra sua vontade, especificamente no tocante a fatos desabonadores de natureza criminal nos quais se envolveu, mas que, posteriormente, fora inocentado.

Instada a se manifestar, a empresa afirmou que retirar o nome do autor de seu provedor não impediria interessados de encontrar as páginas de notícias por outros meios. Alegou não ter responsabilidade pelos conteúdos gerados por terceiros, e que retirar conteúdo simplesmente por desagradar uma pessoa seria grave ofensa à liberdade de expressão, de imprensa, e do direito à memória. Sustentou, igualmente, não existir lei prevendo o direito ao esquecimento invocado pelo autor, e ressaltou que as matérias jornalísticas citadas na petição inicial reproduzem apenas fatos não sigilosos.

Após decisão favorável ao autor em 1º Grau, a empresa requereu a reforma da decisão de 1º grau para que fossem julgados improcedentes os pedidos iniciais do autor ou, subsidiariamente, fosse individualizado o conteúdo a ser retirado do resultado de buscas feitas em seu provedor pelo nome do requerente.

O relator do recurso, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, votou pelo provimento do recurso do provedor de pesquisa na internet. No entendimento do desembargador, deve incidir no caso em questão a regra contida no art. 19 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a qual dita que somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros o provedor de buscas que, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo dentro do prazo assinalado.

“A interpretação que se extrai desse dispositivo é que existe liberdade de expressão em veicular temas diversos na internet, notadamente, quando se trata de um sítio eletrônico apenas de buscas (que não é o produtor direto da notícia)”, asseverou.

O magistrado também frisou que os provedores de aplicação de internet não são obrigados a realizar um monitoramento prévio do conteúdo de terceiros que disponibilizam em suas plataformas, devendo, no entanto, assim que tiverem conhecimento inequívoco de existência de dados ilegais no site, removê-los imediatamente, o que não é a situação apresentados nos autos.

“Vê-se, com razoável clareza, que, em momento algum, o autor/apelado alega ser ilegal a notícia, de modo que a causa de pedir recai na possível falta de razoabilidade diante do fato de já ter cumprido a pena pelo crime de tráfico de entorpecentes. Invoca, por sua vez, a chamada ‘teoria do esquecimento’ sob o argumento de que não poderia eternamente ser recordado, no meio social, por tal condenação”, expôs.

Trazendo julgados tanto do STJ, quanto do próprio TJMS, no sentido de ser não se poder obrigar provedores de pesquisa a eliminar de seu sistema resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, vez que não se pode reprimir o direito da sociedade à informação, o relator do recurso votou pelo provimento da apelação para o fim de decretar a improcedência da pretensão formulada na inicial.

Sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por uma consumidora que adquiriu celular com vício, ativado antes da compra, condenando o banco responsável pelo cartão de crédito da autora a proceder o estorno de R$ 911,40 referente ao valor do produto, ao pagamento de danos emergentes no valor de R$ 1.299,00 relativos à compra de um novo celular, além da condenação do banco réu, juntamente com a fabricante e a loja que vendeu o produto ao pagamento de R$ 10 mil de danos morais.

Narra a autora que em 10 de janeiro de 2018 adquiriu um celular na loja da ré pelo valor de R$ 911,40, parcelado em 10x no cartão de crédito. Contudo, conta que em outubro de 2019 o aparelho passou a apresentar defeito de não emitir som ao receber ligação, o que a fez levar o produto na assistência técnica autorizada. Todavia, lá foi constatado que o aparelho estava fora do período de garantia, pois havia sido ativado em 2 de janeiro de 2017, ou seja, era usado quando comprou.

Afirma ainda que a loja chegou a oportunizar a troca do aparelho, mas não havia nenhum compatível disponível. Disse ainda que no Procon a loja se dispôs a restituir o valor pago, porém a devolução demoraria de 30 a 90 dias, não lhe restando outra saída senão adquirir outro celular. Narra por fim que, embora a loja tenha apresentado o extrato de cancelamento do produto em 14 de novembro de 2018, o crédito nunca foi depositado.

Em contestação, a fabricante do celular sustentou a impossibilidade de restituição do valor pago pelo aparelho, pois não se eximiu de suas obrigações, e a inexistência de danos morais. Já a loja argumentou que jamais vendeu produtos usados e que os aparelhos são entregues lacrados aos consumidores. Sustenta ainda que, se o aparelho realmente foi ativado antes, a culpa é do fabricante. Por último, o banco réu arguiu sua ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir da autora e, no mérito, sustentou a inexistência de dano indenizável.

Com relação ao vício do produto, analisou o juiz Paulo Afonso de Oliveira que os próprios réus não negaram que a ativação do aparelho ocorreu antes da compra e, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, “os fornecedores de produtos duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios apresentados”.

Logo, concluiu o magistrado que “tanto a fabricante quanto a loja integram o conceito de fornecedor, sendo, pois, responsáveis diretos pelo vício, de forma que o consumidor poderá escolher e acionar diretamente qualquer ou todos os envolvidos”.

Como as rés comprovaram a devolução do valor pago pelo celular, no entanto o banco responsável pelo cartão não comprovou que estornou o respectivo valor, decidiu o juiz que cabe à instituição financeira a restituição da quantia à autora, além dos danos emergentes, consistentes na aquisição de outro aparelho celular em virtude da demora do estorno dos valores.

O magistrado julgou procedente também o pedido de danos morais, pois “a venda de aparelho celular violado, além da frustração e da quebra da confiança do consumidor, que pensava ter adquirido produto novo, pagando como se assim fosse, causou a perda da garantia do bem. Não bastasse, a requerente tentou incansavelmente solucionar o problema administrativamente, procurando, inclusive, o Procon, sendo necessário, no entanto, o ajuizamento desta ação para que o problema causado pelos requeridos fosse integralmente solucionado”.

Sob a relatoria do Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, a 3ª Câmara Cível, por unanimidade, manteve indenização por danos morais de R$ 15 mil fixada pelo juiz de 1º Grau da comarca de Paranaíba a um homem que não pôde comparecer ao casamento de um amigo em razão do cancelamento de sua reserva de hotel por uma empresa de turismo.

Segundo consta nos autos, o apelado fez reserva de um quarto de hotel na cidade de Maringá/PR, para o período de 23 a 25 de novembro de 2018, por meio do site de uma empresa de reserva de acomodações, vez que viajaria até a cidade em questão para participar do casamento de um amigo. Entretanto, na noite anterior a sua estadia, recebeu uma ligação do hotel relatando que houve um engano na reserva do quarto, sendo impossível sua acomodação, e que deveria procurar a empresa de turismo. Ao entrar em contato com esta, houve a confirmação do erro e, para saná-lo, a agência ofereceu-lhe um quarto compartilhado, ou a possibilidade de se hospedar em um motel. Nas duas alternativas, porém, o consumidor teria que arcar com a diferença de valores. Deste modo, acabou não realizando a viagem e perdendo o casamento de seu amigo.

Sentindo-se lesado, o consumidor propôs ação de indenização por danos materiais e morais, em face da empresa de reservas e do hotel, alegando má prestação de serviço, bem como abalo moral por ter deixado de comparecer no casamento de um amigo íntimo. Pleiteou, assim, o reembolso do valor gasto com a reserva, além do pagamento de R$ 19 mil como compensação pelo dano moral.

O advogado da empresa de reservas contestou afirmando ilegitimidade passiva, pois a função da agência limita-se a efetuar a reserva do requerente junto ao estabelecimento escolhido, o que foi feito. O patrono negou responsabilidade pelo cancelamento por parte do hotel, vez que é fato exclusivo de terceiro. Já o hotel alegou que não realizou o cancelamento da reserva, que não contatou o autor por telefone, e que, ao contrário do narrado, manteve o quarto desocupado na espera do consumidor, desconhecendo os motivos que o levaram a desistir da hospedagem em suas acomodações.

Em sentença proferida pelo juízo de Paranaíba, foram consideradas válidas, em parte, as assertivas do autor. Para o juiz, o conjunto probatório demonstrou que o cancelamento da reserva se deu por parte da empresa de turismo sem indicação dos motivos para tanto, de forma que não ficou comprovado o descumprimento contratual do hotel. Deste modo, entendeu o magistrado pela responsabilização apenas da empresa de turismo pelos danos causados ao consumidor, condenando-a ao reembolso da quantia despendida na reserva e ao pagamento de R$ 15 mil a título de danos morais.

Contrariados com a decisão, a empresa de reservas e o consumidor recorreram ao TJMS. Ao passo que a agência apelou insistindo na tese de ilegitimidade passiva, além de, subsidiariamente, pedir a redução do valor da indenização por danos morais, vez que julgou desproporcional, o consumidor apresentou recurso adesivo requerendo a responsabilização solidária do hotel, por entender presentes provas robustas de que este lhe telefonou informando o cancelamento da reserva, tendo, portanto, culpa no evento danoso. Intimado, o hotel não se manifestou nos recursos.

O relator do processo, Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, votou pela improcedência dos recursos. Segundo o julgador, em que pese a alegação da apelante de que apenas faz a intermediação entre as empresas de hospedagem e os consumidores, sua atividade caracteriza-se, em verdade, como agência de turismo.

“A empresa apelante, ao realizar a intermediação dos serviços de hotelaria, aufere lucros, devendo, portanto, ser responsabilizada pelos danos causados aos consumidores decorrente de falha na prestação dos serviços”, ressaltou.

O desembargador, assim como o juízo de 1º Grau, entendeu provada a má prestação de serviços, mas somente em relação à agência de turismo. Para o julgador, os e-mails trazidos aos autos demonstraram o cancelamento da reserva por parte da agência, inclusive com o oferecimento de outras acomodações, as quais, no entanto, “irrefutavelmente eram, além de qualidades inferiores, de finalidade diversa do hotel desejado, faltando apenas um dia da data prevista de sua hospedagem”. Assim, manteve a sentença no sentido de não responsabilizar o hotel pelos danos causados ao consumidor. Com relação ao valor da indenização, o relator também não o alterou, permanecendo em R$ 15 mil.