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O juiz da 3ª Vara Cível de Corumbá, Maurício Cleber Miglioranzi Santos condenou uma companhia aérea ao pagamento de R$ 2.090,00 de indenização por danos morais para cada requerente após não serem realocados devidamente para concluírem a viagem de férias.

Alegaram os autores que adquiriram da ré passagens para o dia 25 de dezembro de 2019, às 14 horas, com saída de João Pessoa-PB para o Rio de Janeiro-RJ, a fim de passar a noite de Natal com sua família paterna. Aduziram que chegaram ao aeroporto com 2 horas de antecedência, fizeram os trâmites para transporte de seu animal de estimação, o check-in e embarcaram na aeronave. Contudo, após passarem 15 minutos com as portas fechadas em um intenso calor, o comandante informou um problema no resfriamento da cabine e os passageiros foram desembarcados. Afirmaram que a nova decolagem estava prevista para as 16h30, o que não ocorreu, tendo a ré fornecido vouchers de alimentação no valor de R$ 24,00 para os passageiros. Relataram que a partida foi novamente prevista para 18h30, e, próximo a esse horário, o voo foi cancelado.

Contam que, depois de 2 horas e 30 minutos na fila, foram informados de que não havia mais voos para o Rio de Janeiro e o próximo sairia apenas em 28 de dezembro de 2019, com a opção de ir até Recife-PE e pegar um voo às 9 horas de 26 de dezembro de 2019, o que aceitaram.

Alegaram que não lhes foi oferecida a realocação para voo de outra companhia aérea e que foram levados até Recife de táxi, chegando ao hotel por volta de 22 horas, com direito a jantar.

Afirmaram que nada foi oferecido para o animal que os acompanhava, cujo valor de transporte pela ré é compatível com a passagem de uma criança. No mais, relataram que, no dia seguinte, o transporte até o aeroporto foi custeado pela autora, tendo eles finalmente embarcado e partido para o destino. Assim, no mérito, pediram a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Citada, a ré ofereceu contestação e aduziu que o voo dos autores foi cancelado por motivos de segurança, ante a necessidade de manutenção da aeronave, o que foi informado à ANAC. Afirmou que o problema foi constatado no momento da decolagem, de forma inesperada, e que foi fornecida a eles toda a assistência pertinente. Sustentou que não pode ser culpada por problemas técnicos, causa excludente de responsabilidade, uma vez que não havia como prosseguir com o voo diante do ocorrido. Por fim, afirmou que a reacomodação em questão foi aceita por eles e que toda assistência foi prestada, não havendo que se falar em dano moral.

Ao proferir a sentença, o juiz cita o art. 14, § 3º, do CDC, que reconhece a falha na prestação do serviço, ou seja, as medidas adotadas pela empresa não foram suficientes para afastar os danos sofridos pelos autores em razão do cancelamento, devendo ser responsabilizada pelos danos morais sofridos por eles.

O magistrado ressaltou ainda que tal circunstância certamente causou-lhes aborrecimentos e transtornos que excederam a esfera do mero dissabor, uma vez que, além do cansaço e angústia naturalmente advindos de situações como esta, eles tiveram que passar a noite de Natal na estrada e, depois, em um hotel, em vez de estar com sua família, como pretendiam com a viagem.

“Na espécie, como já explanado, é inegável que os fatos ultrapassam a esfera do simples inadimplemento contratual ou mero dissabor, causando aos autores desconforto e aflições desnecessárias”, finalizou.

A 2ª Câmara Cível do TJMS decidiu, por unanimidade, pela manutenção de condenação da empresa apelante ao pagamento de danos morais a consumidores que não conseguiram assistir a um show nos lugares adquiridos devido à venda destes em duplicidade.

Em junho de 2016, um casal comprou ingressos pela internet para um show gospel em Campo Grande. Segundo constava no site da empresa, os bilhetes seriam todos impressos na portaria do evento antes de seu início e deveriam ser apresentados na forma física para adentrar ao local do evento.

De acordo com o narrado pelo casal, no dia da apresentação, a fila para impressão dos ingressos era tão longa e demorada que perderam seu início. Ainda de acordo com os consumidores, quando chegaram nos assentos adquiridos, encontraram outro casal já sentado, de forma que a organizadora do evento realocou-os em poltronas diferentes e separadas.

Assim, o casal buscou o Judiciário pedindo indenização por danos materiais, no valor dos ingressos, e indenização por danos morais pelo constrangimento e humilhação sofridos.

Na contestação apresentada, a empresa alegou que, em verdade, os requerentes, atrasaram-se para o show e não provaram a situação narrada.

A sentença do juízo de 1º Grau foi pelo acolhimento da tese dos autores. A juíza ressaltou que o fato da empresa ter realocado os requerentes em outro assento, por si só, já demonstra a duplicidade na venda de ingressos, pois se quem já estava sentado no local não tivesse também adquirido aquelas poltronas, por certo a organização do evento retirá-los-ia do local. Assim, condenou-a à devolução da quantia paga pelo bilhete, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2,5 mil para cada.

Inconformada com a resolução dada pelo juízo, a empresa recorreu. A apelante retomou a tese de que não houve prova dos fatos, o que, segundo ela, cabia aos autores, pois indevida a inversão do ônus da prova no caso.

Em seu voto, o relator do processo, Des. Julizar Barbosa Trindade, corroborou os fundamentos do juízo de 1º Grau. O magistrado ressaltou que a relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que cabível a inversão do ônus probante. “Pelos ingressos eles teriam direito a assistir ao show nos lugares adquiridos e diante da inversão do ônus da prova, caberia à empresa organizadora do evento comprovar que os assentos estavam disponíveis ou que não foram vendidos em duplicidade”, ressaltou.

Embora, assim como a magistrada de 1º Grau, o desembargador não tenha considerado configurada a falha na impressão dos ingressos, para ambos houve má prestação de serviço na venda em duplicidade. “Tanto é verdade a existência da falha que mesmo os consumidores tendo levado o fato ao conhecimento da organização, ela apenas disponibilizou outras cadeiras, o que leva a crer que os terceiros também compraram os mesmos assentos, senão eles teriam saído”, destacou o relator.