A Justiça do Trabalho determinou a reintegração no emprego e o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 12 mil, a um trabalhador de um clube recreativo de Belo Horizonte, após dispensa discriminatória. O profissional alegou que, no momento da dispensa, ocorrida em setembro de 2019, ele já havia sido diagnosticado com miopatia metabólica, apresentando sintomas com “quadro de fraqueza muscular progressiva”.
Laudo pericial, emitido em dezembro de 2019, provou que, em 2018, o trabalhador, após biópsia e exames específicos, foi diagnosticado com distrofia muscular, que é uma espécie de miopatia metabólica. Pelo relatório médico, “esta é uma doença muscular de origem genética, seu curso é progressivo, variando de um paciente para outro, podendo levar a dificuldade importante de deambulação”.
Ao examinar o caso, a juíza Hadma Christina Murta Campos, na 42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, entendeu que, pelas provas dos autos, foi possível concluir que a doença genética que acomete o reclamante é rara, degenerativa e de evolução progressiva. “E pode comprometer os movimentos regulares dos membros inferiores e causar hipertrofia muscular, debilidade de músculos pélvicos e dificuldade importante de deambulação, exigindo acompanhamento médico e fisioterápico”.
Segundo a magistrada, embora a dispensa sem justa causa esteja inserida no poder potestativo do empregador, “o trabalho do autor merece valor e está protegido constitucionalmente”. De acordo com a julgadora, a legislação pátria dispõe acerca da vedação de condutas discriminatórias e suas consequências, conforme os artigos 1º e 4º, ambos da Lei 9.029, de 13 de abril de 1995. Pelo artigo 1º: “Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição da República”.
Já o artigo 4º prevê que: “O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: I – a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais; II – a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais”.
A julgadora reforçou, ainda, que várias normas internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, vedam o tratamento discriminatório de qualquer espécie, incluindo-se, aqui, o estado de saúde. A juíza lembrou que é aplicável também ao caso a Súmula 443 do TST, segundo a qual “presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito”.
Assim, por todos os fundamentos expostos, a juíza sentenciante ressaltou que competia ao empregador provar a ausência de discriminação na dispensa. Prova que, segundo registrou a julgadora, “não veio aos autos”. Por isso, a magistrada considerou a nulidade da dispensa e determinou a reintegração do reclamante ao emprego em função administrativa compatível com suas limitações funcionais, mesma jornada e remuneração, salvo se necessária qualquer alteração em virtude da doença. Determinou ainda o pagamento de todos os salários, desde a dispensa até a efetiva reintegração.
Foi fixada, ainda, indenização por danos morais, no valor de R$ 12 mil. Para a juíza, a dispensa de cunho discriminatório, no momento em que o empregado estava acometido de doença grave e progressiva, trouxe um inegável abalo moral.
O clube recreativo recorreu da decisão, mas os julgadores da Oitava Turma do TRT-MG negaram provimento ao recurso, confirmando a sentença.
Processo n° 0010912-31.2019.5.03.0180
9 de setembro
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