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A Justiça concedeu aos proprietários de um imóvel o direito de reivindicarem a posse diante de um invasor que se recusou a sair, sob alegação de que já residia no local por muitos anos. A decisão da 15ª Vara Cível ressaltou que os próprios requeridos apresentaram documentos que comprovavam que não moravam no imóvel pelo tempo alegado.

Segundo os autos do processo, um casal adquiriu um lote de terreno no bairro Vila Amapá na década de 80. Com o falecimento do marido, o bem foi partilhado entre a viúva e seus filhos, momento em que tomaram conhecimento de que o imóvel havia sido invadido por duas pessoas que se recusaram a deixar o local. Eles então ingressaram com ação reivindicatória, a fim de assegurar sua posse e propriedade.

Em contestação os requeridos defenderam exercer a posse sobre o imóvel por tempo suficiente para o reconhecimento de usucapião. Para tanto, juntaram diversos documentos que demonstrariam que moravam no terreno pacificamente desde 1990.

Na sentença, o juiz titular da 15ª Vara Cível, Flávio Saad Peron, ressaltou que cabia à parte requerida comprovar a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono pelo prazo de 15 anos, a contar da data de ajuizamento da ação em 2015, o que não fez.

“Com efeito, os documentos mais antigos juntados pela ré, dos quais consta o endereço do imóvel objeto da presente demanda, estão datados dos anos de 2008 até 2013, não sendo suficientes, por si sós, para demonstrar que a posse do bem é anterior ao ano 2000”, ressaltou.

O magistrado ainda evidenciou que dentre os documentos trazidos aos autos pela própria requerida, alguns deles constavam como endereço residencial logradouro diverso do terreno ora em discussão judicial.

“Tais documentos indicam que a ré não reside no imóvel desde o ano 2000, pois, após janeiro de 2005, ainda requereu junto à Pax a alteração de seu endereço para a Rua Albino Nogueira, local diverso do em que se localiza o bem objeto do feito”, asseverou.

Por fim, o julgador valorou que, embora uma testemunha ouvida nos autos tenha corroborado as alegações da requerida, “esse único depoimento não consubstancia, por si só, prova suficiente do tempo de posse da autora, porque está dissociado da prova documental produzida”.

Assim, o magistrado determinou a imissão dos autores na posse do imóvel em discussão.

Os desembargadores da 4ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento ao recurso interposto com a sentença que manteve a suspensão do direito de dirigir da apelante por uma infração que ela não cometeu.

A defesa alegou que, embora a motocicleta estivesse registrada em seu nome, o domínio foi transferido ao novo proprietário em 13 de agosto de 2014, conforme documento apresentado emitido pelo Detran.

Apontou que a transferência ocorreu anteriormente ao cometimento da infração praticada pelo novo dono e que foi autuada no dia 15 de outubro de 2014, existindo condão para afastar sua responsabilidade pela transgressão cometida por outra pessoa.

Requereu a reforma da sentença para anulação do processo administrativo e consequente cancelamento da suspensão do direito de dirigir aplicada equivocadamente, devendo ser transferida para o nome do apelado.

Consta no processo que no dia 15 de outubro de 2014, o novo proprietário da motocicleta foi autuado pelo Detran/GO por fazer malabarismos ou equilibrar-se em apenas em uma roda – infração tipificada pelo art. 244, III, do Código de Trânsito Brasileiro (CBT). O infrator somente comunicou a transferência do documento do veículo ao órgão estadual em 5 de dezembro de 2014.

O relator do processo, Des. Vladimir Abreu da Silva, observou que o art. 123, I, do Código de Trânsito Brasileiro (CBT), estabelece a obrigatoriedade de expedição do novo certificado de registro de veículo quando for realizada a transferência. Entretanto, tal ação deve ser feita pela pessoa que adquiriu o bem.

O relator apontou que o art. 134 prevê que no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, em 30 dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

O magistrado mencionou também que a Lei Estadual n. 1.810/97 estabelece que é responsável solidariamente pelas penalidades impostas o alienante que não comunique o ato à autoridade competente, no prazo de 30 dias, porém, em recente julgamento da 4ª Câmara Cível, ficou o entendimento de que, tendo em vista a previsão do art. 257, § 3º, do CBT, a responsabilidade decorrente de infrações de trânsito cometidas pelo condutor é personalíssima.

“Havendo comprovação da venda, mesmo não tendo ocorrido a comunicação formal ao órgão de trânsito, tem-se afastada a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações e tributos incidentes sobre o veículo no período posterior à alienação”, ressaltou em seu voto.

Para o desembargador, sendo evidente que foi realizada a alienação da motocicleta e que o Departamento Estadual teve ciência acerca da transferência do bem, deve-se afastar a responsabilidade da apelante pela infração cometida pelo outro condutor. “Ante ao exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para julgar procedentes os pedidos para excluir do prontuário da autora a pontuação relativa à infração cometida em 15 de outubro de 2014, e anular a penalidade de suspensão do direito de dirigir que lhe foi imposta”, concluiu.