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O Tribunal Pleno do TJRN manteve a condenação imposta a uma operadora de plano de saúde, que, após decisão da Vara Única da Comarca de Pendências, ajuizada por uma usuária dos serviços, terá que efetivar o fornecimento do medicamento Natalizumabe (300 mg), conforme prescrição médica. A medicação funciona como um “imunomodulador”, utilizado principalmente no tratamento da esclerose múltipla (EM) e da doença de Crohn.

A operadora chegou a alegar que a medicação, embora prevista no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS), depende do atendimento às Diretrizes de Utilização (DUT 65), as quais não teriam sido integralmente preenchidas.

Sustentou, ainda, a ausência de obrigatoriedade à cobertura do tratamento nas condições postuladas e aponta para a necessidade de preservação do equilíbrio contratual, mas as alegações não foram acolhidas no órgão julgador.

Conforme a decisão, o caso não se trata sequer de medicação experimental, mas sim de medicamento previsto no rol da ANS, com aplicação endovenosa expressamente contemplada, ainda que condicionada a critérios técnicos.

“Mesmo que se sustente o não preenchimento de todos os requisitos normativos pela autora da ação originária, entendo que a prescrição fundamentada por especialista e o seu quadro clínico grave e progressivo autorizam a intervenção jurisdicional excepcional, sob a ótica dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde”, reforça a relatora, desembargadora Lourdes de Azevedo.

Conforme o julgamento, cabe ao médico assistente, e não à operadora do plano de saúde, a escolha do tratamento mais adequado ao paciente, sendo abusiva a recusa em custear tratamento prescrito pelo médico, conforme entendimento consolidado do STJ.

A 2ª Câmara Cível do TJRN voltou a destacar que as operadoras de planos de saúde tem o dever de demonstrar, de forma clara e objetiva, por meio de documentação técnico-atuarial, a efetiva necessidade de aumento nas mensalidades, sob pena de violação ao dever de informação e transparência, inserido no artigo 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

O destaque se deu no julgamento de um recurso, movido por duas empresas, que chegaram a aumentar o valor em cerca de 197%, no boleto de um plano coletivo por adesão, do qual participa uma criança com o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A decisão, com base na jurisprudência seguida, determinou que as empresas envolvidas limitem o reajuste da mensalidade ao índice de 6,06%, devendo emitir os boletos correspondentes e assegurar a continuidade do plano e dos serviços contratados.

“No caso concreto, o plano de saúde do menor sofreu, em aproximadamente um ano, reajuste acumulado de cerca de 197,79%, percentual muito superior à inflação e aos reajustes autorizados para planos individuais, sem que tenha sido apresentada justificativa técnica específica, memória de cálculo ou dados objetivos que evidenciem desequilíbrio contratual decorrente da sinistralidade, o que indica, em juízo de cognição sumária, abusividade do aumento”, esclarece a relatora, a desembargadora Berenice Capuxú.

Segundo a decisão, o perigo de dano está caracterizado pelo risco concreto de descontinuidade do tratamento multidisciplinar indispensável ao desenvolvimento do menor diagnosticado com TEA, com potencial prejuízo irreversível à sua saúde, de modo que a manutenção provisória de reajuste reduzido mostra-se medida necessária para assegurar a continuidade da assistência.

“O entendimento adotado alinha-se à jurisprudência desta Corte, que admite o controle de reajustes em planos coletivos quando desprovidos de justificativa atuarial adequada, bem como aos precedentes que asseguram a tutela de urgência para evitar a interrupção de tratamento essencial em favor de beneficiário hipossuficiente, em consonância com o parecer ministerial”, completa a relatora.

Uma mulher que anunciou um videogame em uma plataforma de intermediação de vendas e foi vítima de golpe será indenizada pela empresa administradora do site, conforme decisão judicial que reformou a sentença de primeiro grau. A sentença é do juiz Jessé de Andrade Alexandria, do 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal.

Na sentença reformulatória, foi reconhecida a existência de falhas na prestação do serviço, uma vez que a relação entre as partes é de consumo e que a empresa responde objetivamente pelos riscos inerentes à atividade que desenvolve.

Conforme destacado pelo magistrado, “o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor por defeitos do serviço, compreendendo não apenas falhas operacionais, mas também insuficiência de mecanismos de prevenção, monitoramento e contenção de riscos previsíveis”.

Em sua análise, o juiz afastou a tese de culpa exclusiva da consumidora e ressaltou a ausência de “mecanismos eficazes de verificação, monitoramento e bloqueio de perfis fraudulentos”, além da inexistência de medidas de prevenção no combate a golpes em ambientes de intermediação digital.

Segundo a sentença, a ocorrência do golpe não rompe o nexo causal quando demonstrada a ausência de medidas eficazes de segurança por parte do fornecedor, especialmente em ambiente que gera confiança institucional aos usuários. Ainda de acordo com o entendimento do magistrado, foi identificado o papel da empresa ré como integrante da cadeia de fornecedores, o que, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, atribui responsabilidade solidária a todos os integrantes da cadeia.

Diante das provas anexadas aos autos e da legislação vigente, o juiz Jessé de Andrade Alexandria reformou a sentença de primeiro grau e condenou a empresa gestora da plataforma de negociação ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.600, além de indenização por danos morais, fixada em R$ 1.000, à usuária vítima do golpe.