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Categoria da Notícia: Brasil

TJ/DFT: Distrito Federal deve custear energia elétrica de paciente em tratamento domiciliar

Os desembargadores da 2ª Turma Cível do TJDFT mantiveram, por unanimidade, decisão que determina que Distrito Federal deve custear o consumo de energia elétrica para funcionamento de aparelhos elétricos que são destinados ao tratamento de saúde de idosa, sob cuidados domiciliares. O ente público deverá, ainda, instalar equipamento medidor no cômodo, onde o aparato destinado à manutenção da saúde da paciente está instalado.

Por meio de sua curadora, a autora afirma ser portadora de doença arterial coronariana (infartos prévios), demência senil e doença pulmonar obstrutiva crônica. Destaca que depende de oxigenioterapia de uso contínuo, 24 horas por dia, por cateter nasal e por concentrador de oxigênio elétrico e, para alimentação, gastrostomia por meio de bomba de injeção elétrica. Assim, informa que, por conta do referido tratamento, faz uso constante de energia elétrica, o que sobrecarregou as despesas da conta de luz. Registra que, em 2019, devido à inadimplência, o fornecimento de energia foi interrompido, situação que voltou a se repetir em fevereiro de 2021, oportunidade em que fora informada sobre débito no valor de R$35.625,81, referente às faturas.

A autora narra que buscou se cadastrar no programa de tarifa social, mas o pedido foi condicionado ao pagamento de 30% do débito e ao parcelamento do restante. Reforça não dispor de condições financeiras para sanar a dívida, uma vez que seu benefício previdenciário foi interrompido, em dezembro de 2020, e sua filha, com quem reside, aufere benefício assistencial no importe de um salário-mínimo.

O DF defende que não há respaldo legal para impor ao ente público o custeio do fornecimento de energia elétrica a determinado consumidor. Apresenta considerações a respeito das teses da reserva do possível, do equilíbrio orçamentário, da separação de poderes e discricionariedade administrativa. Assinala que “obrigar o Estado a custear a conta de energia elétrica da autora, mormente quando já existe uma política pública que reduz a tarifa de energia para tal situação e não há qualquer dispositivo legal que ampare tal pleito, é emprestar ao Princípio da Integralidade […] uma dimensão que ele não possui”.

A CEB Distribuição S.A. (atual Neoenergia Distribuição Brasília S.A.), por sua vez, sustenta que os custos da obra necessária para a instalação do medidor na residência da autora devem ficar a cargo da autora ou do Distrito Federal, com base na Resolução 414/2010 da Aneel.

De acordo com a magistrada, para o tratamento das enfermidades, a autora utiliza procedimentos que dependem de ligação ininterrupta à corrente elétrica. “Os elementos dos autos demonstram que o uso dos equipamentos para respiração e alimentação geraram aumento substancial dos custos relativos ao consumo de energia elétrica”, avaliou. “Além disso, a prova documental evidencia a insuficiência de recursos para arcar com a despesa excepcional gerada pelos aparelhos elétricos”.

“Com base nos direitos fundamentais à vida e à saúde [previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do DF], o Distrito Federal deve arcar com os custos oriundos do fornecimento de energia elétrica necessário para o funcionamento dos aparelhos que mantêm a alimentação e respiração da autora, que, de acordo com os documentos juntados aos autos, não tem recursos suficientes para suportar o valor extraordinário do consumo de energia, ainda que fosse beneficiária da Tarifa Social prevista na Lei 12.212/2010”, concluíram os desembargadores.

O colegiado observou que, mesmo beneficiada pela tarifa social da distribuidora de energia, a autora ainda teria que arcar com parte significativa ou com a integralidade das faturas, caso o consumo ultrapassasse o limite fixado em lei. Sendo assim, a Turma concluiu que, “à luz das diretrizes legais e constitucionais, o Distrito Federal é responsável por oferecer assistência integral à saúde da autora e garantir-lhe a possibilidade de gozar de uma vida digna”.

A Turma ressalvou, ainda, que não pode ser atribuída à concessionária de energia a obrigação de assumir as despesas para instalação do novo equipamento que irá aferir o consumo gerado pelos aparelhos utilizados pela paciente. Dessa forma, consequentemente, também compete ao DF os custos de instalação do medidor individual.

Processo: 0700563-92.2021.8.07.0018

TJ/DFT: Distrito Federal deve indenizar homem preso em virtude de falha na investigação policial

O Distrito Federal terá que indenizar um homem que ficou preso por quase três anos por falha na condução das investigações policiais. Ao condenar o ente distrital, a 5ª Turma Cível do TJDFT observou que os erros “induziram à injusta condenação penal”. Assim, o Distrito Federal deverá pagar ao autor R$ 100 mil a título de indenização por danos morais.

Em dezembro de 2017, o autor foi preso em flagrante pela suposta prática de crimes no Recanto das Emas, região administrativa do DF. Afirma que, por conta de “erro grosseiro na investigação” da Polícia Civil, foi denunciado e condenado a mais de 29 anos de reclusão, em regime fechado. Segundo o autor, além de não possuir as características físicas atribuídas pelas vítimas, a PCDF teria omitido da autoridade judiciária a prisão do verdadeiro autor dos crimes. Conta ainda que só foi absolvido da condenação criminal depois que um policial relatou os equívocos na investigação.

Em primeira instância, o pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. O autor recorreu sob o argumento de que os erros na condução da fase investigativa foram reconhecidos durante o julgamento da revisão criminal. Afirma ainda que permaneceu, sem motivo, afastado do convívio social e familiar. O Distrito Federal, por sua vez, alegou que os agentes públicos agiram no exercício regular de direito.

Ao analisar o recurso, o desembargador relator pontuou que “não há como negar o fato de que houve falha do sistema que deu causa à injusta acusação e prisão” do autor. O magistrado destacou que a denúncia e a condenação foram baseados em reconhecimento induzido pelas autoridades policiais. “A investigação policial foi deficiente e a formação de culpa do “suspeito” indiciado, posteriormente denunciado e condenado por este Tribunal com base justamente nos elementos de reconhecimento pessoal ofertados pela fase inquisitiva, foi determinante para a ilegal restrição da liberdade do ora apelante”, registrou.

Segundo o magistrado, os policiais teriam “ocultado do titular da ação penal e das autoridades judiciais a informação extremamente relevante de que, poucos dias após o encarceramento do recorrente, prenderam indivíduo com a exata característica física reportada como sendo do criminoso (deficiência na perna), no interior do mesmo veículo Fiat/Pálio descrito no libelo acusatório e portando arma de fogo compatível com aquela utilizada nos delitos”.

Diante disso, de acordo com o desembargador, deve ser reconhecida a responsabilidade civil do Distrito Federal, uma vez que ficou comprovado o nexo causal entre a conduta comissiva e omissiva das autoridades policiais e o dano sofrido. Ao fixar o valor da indenização, o magistrado pontuou que, além de ter ficado preso por quase três anos, “Embora absolvido, não será possível afastá-lo do ‘rótulo de ex-presidiário’, sabidamente presente nas relações sociais e de trabalho e emprego”.

A decisão foi unânime.

Processo: 0707813-16.2020.8.07.0018

TJ/DFT: Homem é condenado a indenizar meia-irmã após cometer importunação sexual

Em decisão unânime, a 2ª Turma Criminal do TJDFT condenou um homem a indenizar por danos morais a meia-irmã, pelo crime de importunação sexual, cometido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, previsto na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Conforme os autos, os fatos aconteceram num rancho em Sobradinho, em outubro de 2019, local onde os irmãos estavam assistindo provas de laço, das quais os dois e a família participavam. A vítima afirmou na denúncia e na Justiça que, em determinado momento, o réu a teria chamado para ir até o estacionamento procurar o carro dele. Ao chegar lá, teria convidado a jovem para entrar no carro, deu partida e andou alguns metros.

A vítima narra que, desconfiada do comportamento do irmão, visivelmente embriagado, enviou mensagens de celular a dois amigos pedindo ajuda. Afirma que o recorrente teria questionado se ela precisava de dinheiro e, apesar da negativa, teria dobrado uma nota de R$ 100 e colocado no seu sutiã, oportunidade em que passou as mãos nos seios dela, sem o seu consentimento. Ela, então, gritou e saiu do carro em direção ao rancho, onde foi amparada pelos amigos. Após o ocorrido, narra ter sofrido episódios de insônia e ansiedade.

No recurso contra condenação de 1ª instância, o réu alega que os depoimentos da vítima são frágeis e contraditórios, sendo insuficientes para condenação. Ressalta que o carro estava destrancado e não houve resistência à saída da irmã do veículo. Além disso, afirma que era impossível colocar o dinheiro no sutiã da ofendida, em virtude das roupas usadas na ocasião.

Na visão do desembargador relator, as alegações do réu não merecem ser acolhidas, uma vez que a prova é suficiente para justificar sua condenação, sobretudo porque está em harmonia e coerência com os depoimentos das testemunhas ouvidas. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e a Procuradoria da Justiça do DF também apresentaram manifestações pela manutenção da sentença condenatória.

O magistrado registrou, ainda, que “Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui inegável valor probatório, desde que em consonância com outros elementos de prova constantes nos autos. […] os depoimentos da vítima, nas fases inquisitorial e judicial, além de seguros e coerentes, são harmônicos e condizentes com o restante do conjunto probatório, comprovando que o acusado, irmão da vítima, praticou o ato libidinoso narrado na denúncia”.

Sendo assim, o colegiado fixou indenização por danos morais no valor de R$ 300, tendo em vista as condições econômicas dos envolvidos. O réu foi condenado, ainda, a pena de um ano e seis meses de reclusão, em regime inicial aberto.

Processo em segredo de Justiça.

TJ/PB mantém condenação do Bradesco por descontos indevidos de tarifas bancárias

“Tratando-se de conta salário, com destinação exclusiva para o depósito e saque do salário percebido, configura-se indevida a cobrança de tarifas bancárias”. Assim entendeu a Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao negar provimento a Apelação Cível nº 0801766-36.2021.8.15.0031, interposta Banco Bradesco S.A., em face da sentença proferida pelo Juizo da Vara Única da Comarca de Alagoa Grande, condenando a instituição financeira à repetição de indébito, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil.

Conforme o relator do processo, Desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, o cerne da questão posta em análise diz respeito à cobrança indevida, no valor de R$ 34,70, mediante débito em conta, referente à tarifa denominada “Cesta Bradesco Expresso 01”, a ensejar a declaração de inexistência de débito, a repetição de indébito, em dobro, e o pagamento de indenização por danos morais.

“Em caso de descontos indevidos, a instituição financeira é responsável pelos eventuais danos decorrentes de sua conduta, sendo a hipótese de dano moral presumido, ou seja, suficiente a comprovação dos descontos e a ausência de contratação para configurar o dano, já que este decorre do abalo de crédito experimentado pelo consumidor, prescindindo de prova específica”, frisou o relator.

No caso dos autos, ele observou que o Banco apelante causou inegáveis prejuízos de ordem moral à parte apelada, consubstanciando, portanto, a obrigação de repará-los. “Comprovada a irregularidade dos descontos na conta salário da parte recorrida, e, via de consequência, a abusividade da cobrança, resta patente a obrigação de indenizar pelos danos morais suportados por aquela, com a declaração de nulidade das cobranças da tarifa denominada “Cesta B. Expresso1”, no valor mensal de R$ 34,70”, destacou.

Da decisão cabe recurso.

Apelação Cível nº 0801766-36.2021.8.15.0031

TJ/DFT: Chão molhado – consumidora que sofreu queda no supermercado Extra deve ser indenizada

A 2ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença que condenou a Companhia Brasileira de Distribuição a indenizar uma consumidora que sofreu queda dentro do estabelecimento. A autora lesionou o joelho esquerdo e precisou passar por duas cirurgias. O colegiado concluiu que houve falha na prestação do serviço.

A autora conta que, enquanto andava pelo supermercado, sofreu uma queda após pisar no chão molhado. O piso, de acordo com a autora, estava sem sinalização. A consumidora afirma que, por conta da queda, machucou o joelho esquerdo e precisou passar por dois procedimentos cirúrgicos em hospital de rede privada. A autora diz que ficou com a mobilidade reduzida, além de uma cicatriz na perna. Pede que tanto o supermercado quanto o hospital onde realizou a cirurgia sejam condenados pelos danos morais e estéticos.

Decisão da 1ª Vara Cível de Ceilândia condenou o supermercado ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos e afastou a responsabilidade do hospital. A Companhia Brasileira recorreu sob o argumento de que prestou auxílio à consumidora e custeou parte do tratamento. Defende ainda que não há provas de que houve falha na prestação do serviço e que não há dano a ser indenizado. A autora também recorreu pedido aumento do valor da condenação e o reconhecimento da responsabilidade do hospital onde realizou as cirurgias.

Ao analisar o recurso, a Turma observou que ficou demonstrado nos autos que houve falha na prestação de serviço da ré por conta da falta de sinalização de advertência de piso escorregadio. O colegiado ressaltou que, no caso, a culpa pelo incidente não pode ser atribuída à consumidora. “Em face da ausência de excludente de responsabilidade por parte da ré e, diante do fato do acidente ter ocorrido em suas dependências e ter provocado a queda da autora, causando-lhe as lesões apontadas nos autos, impõe-se a obrigação da ré de indenizar a autora, ante a responsabilidade objetiva”, registrou.

Segundo a Turma, a consumidora deve ser indenizada pelos danos estéticos e morais. “No caso em exame, a autora relatou que o acidente em questão criou obstáculos ao seu deslocamento, que está dificultado. Queixa-se de não poder sequer deixar sua residência para realizar seus afazeres sem estar acompanhada por um cuidador ou parente próximo”, completou. Quanto ao dano estético, o colegiado lembrou que a perícia técnica apontou que a autora apresenta cicatriz na perna esquerda, além de redução na mobilidade do joelho. “Nesse contexto, ficou demonstrado que a autora sofreu uma modificação em sua aparência externa em virtude da mudança de marcha e da cicatriz resultante do acidente. Por isso, a lesão decorrente enseja a indenização por danos estéticos”, explicou.

Dessa forma, a Turma manteve a condenação imposta à Companhia Brasileira de Distribuição para pagar as quantias R$ 10 mil a título de danos estéticos e de R$ 10 mil pelos danos morais. O colegiado manteve também a parte da sentença que afastou a responsabilidade do hospital. “Diante da conclusão da perícia, verifica-se que o hospital prestou toda a assistência devida à autora e eventuais desdobramentos advindos do acidente, mesmo após as intervenções cirúrgicas são passíveis de ocorrer mesmo diante de adequada conduta médica”, registrou.

A decisão foi unânime.

Processo: 0724474-52.2019.8.07.0003

TJ/SP: Estado deve providenciar vaga em residência inclusiva à jovem com deficiência

Abrigada em casa de acolhimento, jovem completou 18 anos.

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão proferida pelo juiz José Renato da Silva Ribeiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, que assegurou acolhimento em residência inclusiva a uma jovem com deficiência intelectual. O Estado deverá providenciar vaga à autora no prazo de 30 dias, a contar da data do trânsito em julgado, sob pena de multa.

De acordo com os autos, a jovem viveu em casa de acolhimento desde os três anos de idade. Contudo, ao atingir a maioridade na condição de pessoa com deficiência, necessitou de vaga em residência inclusiva. A Prefeitura alegou indisponibilidade por limite de capacidade em suas unidades, negando atendimento à jovem.

Para o desembargador Rubens Rihl, relator da apelação, é imperioso reconhecer a legitimidade passiva do ente federativo e sua responsabilidade em promover o direito à moradia digna das pessoas com deficiência. “Nesse contexto, o Estatuto da Pessoa com Deficiência direciona a responsabilidade do Poder Público em promover o direito à moradia digna das pessoas com deficiência, destacando a possibilidade das residências inclusivas, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas), desde que preenchidos os requisitos legais”.

O magistrado destacou ainda que “é possível verificar que a impetrante preenche os requisitos de situação de dependência e ausência de condições de autossustentabilidade decorrem da deficiência que acomete a impetrante, bem como das parcas condições financeiras que possui. Já no que concerne aos vínculos familiares fragilizados ou rompidos, denota-se que a impetrante se encontra acolhida em instituição para menores desde 2006 até os dias atuais. Logo, restam preenchidos os requisitos para a concessão de residência inclusiva, a qual deve ser fornecida pelo Poder Público”.

Participaram do julgamento os desembargadores Aliende Ribeiro e Vicente de Abreu Amadei. A votação foi unânime.

Apelação nº: 1008968-51.2021.8.26.0071

TJ/ES: Pedestre que fraturou tornozelo ao cair em calçada deve ser indenizada

O magistrado observou que o vídeo apresentado demonstra claramente que a queda ocorreu no final da calçada do proprietário do imóvel.

O juiz da 1ª Vara Cível de São Mateus condenou o proprietário de um imóvel a indenizar uma pedestre que fraturou o tornozelo ao sofrer queda em calçada. A autora da ação deve receber R$ 2.390,00 por danos materiais e R$ 15 mil por danos extrapatrimoniais.

A autora contou que, em razão da queda, teve que passar por procedimento cirúrgico e colocação de pinos, além de fazer diversas sessões de fisioterapia. Ela disse ainda que ficou com mobilidade reduzida por um longo período, sendo também necessário ficar afastada do trabalho.

O requerido, em sua defesa, alegou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que no momento da queda estaria desatenta e usando calçado inapropriado. O proprietário argumentou também que o local exato da queda não faria parte de seu imóvel.

Ao analisar as provas, o magistrado observou que o vídeo apresentado demonstra claramente que a queda ocorreu no final da calçada do proprietário do imóvel. “O momento exato da queda, quando analisado com base em todo o percurso percorrido pela requerente, comprova que a autora não apresentava dificuldades ao caminhar, seja por calçar ‘chinelo de dedo’ ou mesmo por se mostrar o piso escorregadio. Por sua vez, é incontroverso que o local em que a requerente pisou para trocar de calçadas (declive) entre os estabelecimentos se apresentava escorregadio, ou seja, sem o devido cuidado por parte do proprietário do imóvel”, aponta a sentença.

Nesse sentido, ao levar em consideração a Lei Municipal nº 251/2003 (Códigos de Obras e Edificações do Município de São Mateus), que em seu artigo 47 diz que “os proprietários dos imóveis que tenham frente para logradouros públicos pavimentados ou dotados de meio-fio são obrigados a pavimentar e manter em bom estado os passeios em frente de seus lotes”, o juiz decidiu que houve conduta ilícita e culposa do requerido. Além disso, o magistrado também entendeu comprovado o dano extrapatrimonial, diante da existência de lesões à integridade física e psíquica da autora.

Processo n° 0005217-20.2019.8.08.0047

Lei Federal nº 14.311/2022 modifica a normativa que disciplina o afastamento das empregadas gestantes

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quinta-feira, a Lei Federal nº 14.311, de 09 de março de 2022, que altera a Lei Federal nº 14.151/2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica.

A normativa altera substancialmente o art. 1º da Lei Federal nº 14.151/2021, passando a tratar das hipóteses em que a empregada gestante deverá permanecer afastada e aquelas que deverá retornar às atividades presenciais. Destacamos, como já nos manifestamos no Boletim Técnico nº 61/2021, que nossa leitura é de que a aplicação da referida lei ocorre diretamente tão somente às empregadas celetistas.

Veja a Lei Federal nº 14.311/22

 

STJ: Credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel pode optar por execução judicial ou extrajudicial

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel não está obrigado a promover a execução extrajudicial do seu crédito, podendo optar pela execução judicial integral, desde que o título que dá lastro à execução seja dotado de liquidez, certeza e exigibilidade.

O entendimento foi firmado pelo colegiado, por unanimidade, ao confirmar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que negou o pedido de uma empresa para extinguir ação de execução, sem julgamento de mérito, sob o argumento de excessiva onerosidade da via eleita pelo credor.

O TJSP entendeu que, embora haja previsão de procedimento específico de execução extrajudicial no caso de dívida garantida por alienação fiduciária, nos termos da Lei 9.514/1997, o exequente tem a opção de escolher o meio que lhe parecer mais adequado na busca pela satisfação do crédito.

No recurso especial apresentado ao STJ, a empresa devedora alegou que o credor optou pelo meio de execução mais gravoso, contrariando a legislação, pois, havendo mecanismo célere e eficaz para a satisfação extrajudicial do crédito, nada justificaria o procedimento judicial.

Dívida lastreada em título executivo extrajudicial
O relator, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que o caso diz respeito a execução lastreada em Cédula de Crédito Bancário (CCB). De acordo com o magistrado, a CCB – desde que satisfeitas as exigências do artigo 28, parágrafo 2º, I e II, da Lei 10.931/2004, de modo a lhe conferir liquidez e exequibilidade, e desde que preenchidos os requisitos do artigo 29 da mesma lei – é título executivo extrajudicial.

No entanto, acrescentou, o credor tem o direito de optar por executar o seu crédito de maneira diversa do estabelecido na Lei 9.514/1997, e isso não é alterado pela constituição de garantia fiduciária relacionada ao financiamento instrumentalizado por meio de CCB.

“Só o fato de estar a dívida lastreada em título executivo extrajudicial e não haver controvérsia quanto à sua liquidez, certeza e exigibilidade, ao menos no bojo da exceção de pré-executividade, é o quanto basta para a propositura da execução, seja ela fundada no artigo 580 do Código de Processo Civil de 1973, seja no artigo 786 do Código de Processo Civil de 2015”, afirmou.

Credor pode exigir saldo remanescente
Ao negar provimento ao recurso especial, o relator observou que, na hipótese de alienação extrajudicial do bem dado em garantia, o credor fiduciário não está impedido de exigir o saldo remanescente se o produto obtido com a venda não for suficiente para a quitação integral do seu crédito.

“O remanescente da dívida apenas não estará mais garantido ante o desaparecimento da propriedade fiduciária, o mesmo ocorrendo na hipótese de não haver interessados em arrematar o bem no segundo leilão”, declarou.

Villas Bôas Cueva destacou que tem prevalecido no âmbito do STJ a interpretação de que a extinção da dívida acontece apenas em relação à parcela garantida pela propriedade fiduciária, tendo o credor a possibilidade de cobrar do devedor o valor remanescente.

“A despeito das controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da possibilidade de cobrança do saldo remanescente da dívida após a execução extrajudicial, ao credor fiduciário é dada a faculdade de executar a integralidade de seu crédito judicialmente, desde que o título que dá lastro à execução seja dotado de todos os atributos necessários – liquidez, certeza e exigibilidade”, concluiu o ministro.

Veja o acórdão.
Processo: REsp 1.965.973.

 

STJ: Decretação de medida cautelar mais grave que a requerida pelo MP não caracteriza atuação de ofício

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a opção judicial por medida cautelar mais grave do que aquela requerida pelo Ministério Público (MP), pela autoridade policial ou pelo ofendido não pode ser considerada atuação de ofício do magistrado.

A decisão veio na análise de recurso interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), em que o réu – acusado dos crimes de lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica e familiar – alegou ter sido a sua prisão preventiva decretada de ofício, em afronta ao que determina a Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime).

Segundo os autos, durante a audiência de custódia, o MP defendeu a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, incluindo o monitoramento eletrônico. Entretanto, o magistrado decretou a prisão preventiva, fundamentada na garantia da ordem pública, por entender preenchidos os requisitos dos artigos 312 e 313, III, do Código de Processo Penal (CPP).

Na decisão recorrida, o TJRO consignou que, embora a Lei 13.964/2019 tenha estabelecido (ao modificar o artigo 282, parágrafo 2º, do CPP) que a prisão preventiva depende de requerimento do MP, do querelante, do assistente de acusação ou de representação do delegado de polícia, não houve alteração legislativa em relação às medidas desse tipo decorrentes de violência doméstica – as quais poderiam ser decretadas de ofício pelo juiz, conforme o artigo 20 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Livre convencimento motivado do juiz
Relator do processo no STJ, o ministro Rogerio Schietti Cruz ponderou que, diferentemente do entendimento do tribunal de origem, o princípio da especialidade não autoriza a atuação judicial de ofício, mesmo em se tratando de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher. Por esse princípio, o dispositivo da Lei Maria da Penha (lei especial) se sobreporia ao CPP (lei geral).

“Não obstante o artigo 20 da Lei 11.340/2006 ainda autorize a decretação da prisão preventiva de ofício pelo juiz de direito, tal disposição destoa do atual regime jurídico. A atuação do juiz de ofício é vedada, independentemente do delito praticado ou de sua gravidade”, afirmou.

Entretanto, ele destacou que, no caso analisado, o que ocorreu não foi uma decisão de ofício, visto que houve requerimento do MP, durante a audiência de custódia, para que fossem fixadas cautelares diversas da prisão preventiva, mas o juiz optou pela cautelar máxima, por entender que apenas as medidas alternativas seriam insuficientes para a garantia da ordem pública.

“Uma vez provocado pelo órgão ministerial a determinar uma medida que restrinja a liberdade do acusado em alguma medida, deve o juiz poder agir de acordo com o seu convencimento motivado e analisar qual medida cautelar pessoal melhor se adequa ao caso”, disse o ministro.

Não vinculação do juiz ao pedido formulado pelo MP
Schietti apontou o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no HC 203.208, segundo o qual, embora o juiz não possa decretar a prisão de ofício, ele não está vinculado ao pedido formulado pelo MP.

“Impor ou não cautelas pessoais, de fato, depende de prévia e indispensável provocação; contudo, a escolha de qual delas melhor se ajusta ao caso concreto há de ser feita pelo juiz da causa. Entender de forma diversa seria vincular a decisão do Poder Judiciário ao pedido formulado pelo Ministério Público, de modo a transformar o julgador em mero chancelador de suas manifestações, ou de lhe transferir a escolha do teor de uma decisão judicial”, explicou o relator.

De acordo com o ministro, a decisão do juiz pela cautelar mais grave teve “motivação suficiente e concreta a justificar a segregação preventiva, sobretudo diante do modus operandi da conduta e da periculosidade do agente, que ameaçou de morte e agrediu sua filha menor de 11 anos de idade e sua companheira – grávida de dez semanas à época dos fatos –, de modo a causar-lhe lesões que acarretaram sua internação”.

Processo: RHC 145225

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