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A 3ª Câmara Cível do TJRN, à unanimidade de votos, negou recurso e manteve decisão da 16ª Vara Cível de Natal que determinou ao plano de saúde o fornecimento, pelo tempo necessário, de acompanhamento pelo atendimento domiciliar, home care, para o tratamento de um idoso com diagnostico de Alzheimer, acamado, traqueostomizado, entre outras complicações de saúde, indicado aos cuidados através deste tipo de serviço médico.

O tratamento do Alzheimer em estado avançado descrito pelos médicos que assistem ao paciente inclui fisioterapia motora e respiratória uma vez ao dia, fonoaudiólogo, técnico de enfermagem 24 horas e suporte nutricional com nutricionista e alimentação enteral (Isosource 1.5 Nestlé). Para o caso de descumprimento, foi estipulada uma pena de multa diária de R$ 500,00.

Inconformada com a decisão, a operadora recorreu ao TJ. No recurso, o plano de saúde defendeu que a medida liminar é irreversível, já que ao determinar o custeio de atendimento sem cobertura obrigatória, não só condena prematuramente a operadora como coloca em risco o equilíbrio que rege a sustentabilidade de toda a sua carteira de usuários.

O plano de saúde questionou a exorbitância da multa fixada na primeira instância e requereu sua exclusão ou diminuição. Ao final, pediu pela reforma da decisão para conceder o efeito suspensivo ao recurso, diante da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação à esfera dos seus direitos.

Direito a receber o tratamento prescrito

Para o relator do recurso, o juiz convocado Diego Cabral, ficou comprovado nos autos que o paciente (que está com 70 anos de idade) é completamente dependente de terceiros para as atividades básicas diárias, necessitando de atendimento em sistema home care, com suporte multidisciplinar e alimentação especial, e que, mesmo assim, o plano de saúde recusou o seu fornecimento.

No entendimento do julgador, não há dúvida quanto ao direito do idoso em receber o tratamento na forma prescrita, com vistas a evitar o agravamento da doença. “O procedimento necessário foi prescrito por profissional de saúde, que, certamente, indicou o meio mais correto e adequado para o caso, não se podendo questionar a necessidade da técnica especificada (suporte em domicílio)”, comentou.

E completou: “(…) ao negar a cobertura para o tratamento solicitado, não agiu a agravante sob o manto do exercício regular de direito, vez que não lastreada pelos fatos e fundamentos jurídicos aqui postos”. De acordo com o magistrado, a fixação da multa diante do possível descumprimento da decisão também é devida, não se revelando excessiva à obrigação prescrita na liminar.

A desembargadora Lourdes Azevedo determinou, liminarmente, que uma universidade privada de Natal efetue a transferência da matrícula de um estudante para o Curso de Medicina, no período letivo 2023.1 e seguintes, sendo promovidas, para tanto, as necessárias adequações com relação à grade curricular, inclusive com relação as matérias que já foram pagas anteriormente. Caso não cumpra o determinado pela Justiça, foi estipulada o pagamento de multa no valor de R$ 500,00 por dia de descumprimento da decisão.

A decisão atende a recurso interposto pelo universitário contra decisão em primeiro grau que indeferiu a pretensão de urgência pleiteada pelo aluno. No recurso, ele esclareceu ser aluno do Curso de Medicina em uma faculdade particular de Mossoró, tendo ingressado através de vestibular, e estar cursando regularmente o segundo período. Alegou que tem vivido situação bastante delicada porque seu pai está acometido de quadro de Parkinsonismo cujo tratamento é realizado na cidade de Natal, onde reside e possui núcleo familiar constituído.

Ele alegou também que, cursando faculdade na cidade de Mossoró, encontra-se impossibilitado de acompanhar o tratamento do seu pai que, por sua vez, fica prejudicado sem a sua ajuda, único familiar com condições de prestar assistência, pois sua mãe é idosa. Disse ainda que seu pai segue com limitações para suas atividades da vida cotidiana, necessitando de auxílio em alguns momentos do dia e precisando fazer sessões de fisioterapia três vezes por semana.

Argumentou que embora exista legislação regulamentando as transferências entre as instituições de ensino, na situação dele deve prevalecer o direito constitucional à saúde e educação, como têm decidido as 1ª e 2ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Defendeu ainda a impossibilidade de mudança de seu domicílio do núcleo familiar para a realização do tratamento do pai é direito fundamental à saúde e que não é determinada pela sua vontade, mas por circunstâncias externas, assim como pelos riscos advindos da interrupção ou mesmo modificação do tratamento.

Necessidade

Ao analisar a demanda, a relatora verificou que o universitário demonstrou satisfatoriamente a existência dos requisitos necessários a alcançar o pleito liminar pretendido. Ela teve por base em sua decisão documentos levados aos autos, como “Relatório Médico” firmado por Médico Neurocirurgião revela que o pai do estudante possui quadro de Parkinsonismo desde 2015 e “apesar do tratamento, segue com limitações para suas atividades da vida cotidiana”.

Lourdes Azevedo também considerou os laudos médicos assinados pelos médicos neurologistas que reforçam o que atestou o relatório, solicitação de fisioterapia motora três vezes por semana, além de documento dando conta que a mãe do autor possui 61 anos de idade.

“Nesse sentido, ante as particularidades do caso, reputo demonstrada a necessidade da permanência do recorrente nesta urbe, de modo que entendo que não se mostra hábil, nessa fase processual, limitar as alternativas possíveis ao restabelecimento da saúde do genitor do agravante que, por sua vez, contará com o acompanhamento do recorrente cotidianamente”, concluiu.