SEDEP Brasil

Categoria da Notícia: Brasil

TRT/MG: Trabalhadora que ficou sem acerto rescisório após a dispensa será indenizada por danos morais

Por unanimidade, julgadores da Segunda Turma do TRT-MG deram provimento ao recurso de uma trabalhadora para condenar a ex-empregadora, uma empresa de teleatendimento, a pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais.

Ao examinar o recurso da trabalhadora, a desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros, como relatora, constatou que a mulher havia sido dispensada há mais de nove meses e ainda não havia recebido as verbas rescisórias. Para ela, a situação acarreta a presunção de dano extrapatrimonial, chamado de dano moral in re ipsa (dano moral presumido), principalmente tendo em vista que a mulher recebeu como última remuneração o valor de R$ 1.081,67.

Em seu voto, a julgadora explicou que a indenização por danos morais é devida quando houver prejuízo de ordem interna consubstanciado na violação dos valores próprios da personalidade, tais como o direito à imagem, à honra e à dignidade do empregado, decorrente de ato ilícito praticado pelo empregador (artigos 5º, X, e 7º, XXVIII, da Constituição).

De acordo com a relatora, geralmente, o atraso no pagamento de salário e do acerto rescisório constitui dano meramente patrimonial, não gerando, só por isso, dano de ordem moral. Entretanto, o caso do processo deve ser considerado exceção à regra, tendo em vista que a trabalhadora havia sido dispensada há meses e não tinha recebido as verbas rescisórias. Além disso, recebia remuneração reduzida, em torno de mil reais.

“O salário é o meio pelo qual o empregado honra seus compromissos financeiros e garante a sua subsistência e de sua família. Por essa razão, o dano à honra e à dignidade do trabalhador é presumido nos casos em que a ausência do pagamento das verbas rescisórias se dá por tempo prolongado”, pontuou no voto.

Com esses fundamentos, o colegiado de segundo grau deu provimento ao recurso e reformou a decisão de primeiro grau, para deferir a indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil. O sócio da empresa foi condenado de forma subsidiária.

O processo está em fase de execução e foi suspenso temporariamente para aguardar a tramitação de outra execução em estágio mais avançado em relação aos reclamados. A juíza de 1º grau determinou a reserva de uma parte dos recursos financeiros resultantes da condenação no outro processo, na quantia necessária para o pagamento dos créditos da trabalhadora.

Processo PJe: 0010024-76.2022.5.03.0012

TJ/AM: Justiça condena concessionária de energia a indenizar consumidores afetados por falhas na prestação do serviço

Mesmo com avisos, interrupções foram consideradas abusivas, por trazerem prejuízos aos moradores.

Decisões do Juizado Especial Cível da Comarca de Humaitá julgaram procedentes pedidos de moradores do Município, determinando a indenização por dano moral pela concessionária de energia por falhas no fornecimento de energia elétrica durante o ano passado.

As sentenças foram proferidas pelo juiz Bruno Rafael Orsi e 20 delas disponibilizadas no Diário da Justiça Eletrônico de quarta-feira (01/03), condenando a requerida ao pagamento de R$ 4 mil (a serem corrigidos) por danos morais a cada autor de ação.

Conforme os processos, trata-se de situação comum de interrupção do serviço no Município, especialmente a partir do mês de maio de 2022, durante vários sábados seguidos.

E somente neste ano de 2023, a unidade judicial recebeu cerca de 600 processos referentes ao racionamento de energia elétrica do ano passado, conforme estimado pelo Juízo.

Segundo o magistrado, tais interrupções revelam-se abusivas, pois sua reiteração (todos os sábados pela manhã) traz prejuízos de ordem econômica, moral, psicológica a um número indeterminado de munícipes.

O juiz observa que, “se por um lado, a Lei de Concessões (Lei Federal 8.997) estabelece que o aviso prévio não caracteriza a descontinuidade do serviço, o exercício abusivo de um direito também configura ato ilícito, conforme o princípio do direito positivado no art. 87 do Código Civil”.

Ao decidir, o magistrado rejeitou preliminar suscitada pela Amazonas Distribuidora de Energia, que tratava da incompetência do Juizado Especial para analisar os pedidos, considerando que os documentos apresentados pelos autores foram suficientes e que a realização de perícia era desnecessária, caracterizando-se apenas como prova protelatória em causa sem complexidade.

“Trata-se de responsabilidade objetiva do prestador de serviço público, nos termos do art. 37, § 6o da Constituição Federal, pouco importando o motivo da pane em seus geradores. A concessionária deveria ter na cidade de Humaitá, com mais de 50 mil habitantes, geradores sobressalentes para hipóteses como as de setembro de 2019”, destacou o juiz na sentença.

Os fatos ocorridos em 2019 foram alvo de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Amazonas. Em 2022, a concessionária divulgou avisos sobre “alívio de carga” com previsão nas escalas para o total de seis dias, mas que teriam sido mais, em diversos meses, segundo os requerentes, que pela falta de energia ficaram sem abastecimento de água, sinal de celular, internet ou uso de outros equipamentos em época de calor com temperaturas que ultrapassaram 30ºC.

Se a interrupção de serviços causar um dano ao consumidor, a demandada tem a obrigação legal de ressarci-lo, independentemente de culpa, de acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, destacou o magistrado.

TJ/RN: Julga improcedente pedido de anulação de desapropriação para construção de novas vias de acesso a município

Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do TJRN mantiveram sentença da Vara Única da Comarca de Acari, que julgou improcedente pedido para anulação do ato administrativo de desapropriação, movida pelo município de Carnaúba dos Dantas, voltada a um projeto de urbanização para prolongamento das principais vias da cidade. Segundo o recurso, movido pelas partes da demanda, não houve o atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa ao conduzir o procedimento, além de vícios no procedimento administrativo, em razão da ausência de prévia notificação da desapropriação e de desvio de finalidade.

Contudo, o órgão entendeu de modo diverso. “Não existe fundamento para a alegação de que a autoridade que presidiu o procedimento sequer determinou a notificação dos proprietários, para tomarem ciência acerca da desapropriação, violando o disposto no artigo 10-A do Decreto Lei nº 3.365/41, uma vez que foi comprovado nos autos que a apelante foi notificada por Carta com Aviso de Recebimento, devidamente assinada”, explica a relatoria do voto, por meio do desembargador Amaury Moura Sobrinho.

Conforme o julgamento, foi constatado que a parte apelante já havia sido notificada de forma verbal, na ocasião em que os representantes do Município se dirigiram pessoalmente à residência da autora para explicar o interesse do ente público em realizar a expropriação de sua propriedade com a intenção de construção e de desenvolvimento de uma nova via de acesso ao Município de Carnaúba dos Dantas.

“De outro lado, também não há que se falar em desvio de finalidade, posto que, apesar da parte apelante afirmar que o apelado precisaria que cinco outras propriedades fossem desapropriadas, não comprovou tal fato”, reforça.

Dessa forma, conforme a decisão é evidente que o ato administrativo visa o interesse coletivo, devendo esse prevalecer sobre a necessidade e interesse individual, não restando dúvidas acerca da legalidade do procedimento administrativo e do ato que determinou a desapropriação do imóvel.

Apelação Cível N° 0800248-65.2021.8.20.5109

TJ/PB mantém condenação de empresa aérea Azul em danos morais e materiais por atraso no voo

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação da Azul Linhas Aéreas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00, bem como ao pagamento, a título de indenização por danos materiais, no valor de R$ 550,00, de acordo com a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital. “O atraso para embarque em voo, não demonstrada qualquer exculpante, configura fortuito interno, causador de dano moral in re ipsa, cujo valor arbitrado, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não autoriza qualquer revisão”, destacou o relator do processo nº 0843481-65.2021.8.15.2001, desembargador Marcos William de Oliveira.

De acordo com os autos, na data e hora para o embarque a parte autora (uma criança), seus pais e familiares foram informados que não havia assentos no avião, o chamado overbooking, sendo então informados que deveriam aguardar até que a empresa recolocasse a sua família em outro voo. Consta ainda que apenas seis horas depois do horário inicial contratado, embarcaram, não sendo prestado pela empresa nenhuma assistência em favor da criança, nenhuma alimentação ou conforto, enquanto aguardavam o desfecho do overbooking.

A empresa aponta no recurso a ocorrência de caso fortuito e de força maior, todavia, teria prestado toda a assistência aos passageiros, não restando provados os abalos emocionais passiveis de indenização por danos morais, porquanto cumpriu com todas as obrigações legalmente prevista.

“Em que pese o argumento da apelante, dos autos não se verifica a prova da ocorrência de excepcionalidade que possa caracterizar fortuito externo à prestação do serviço de transporte aéreo”, afirmou o relator do processo, para quem restou comprovada a má prestação do serviço.

Quanto ao valor do dano moral, o relator entendeu que o quantum fixado, no importe de R$ 3 mil para a autora, revela-se condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se sobretudo os transtornos causados. “Por fim, no tocante aos danos materiais, referente ao pagamento do transfer, de R$ 550,00, comprovou-se que já haviam pago anteriormente e devido ao atraso da chegada, devido ao oveerbooking, pagaram novamente na chegada em Porto Alegre, conforme comprovantes, com o agendamento e o pagamento extra, pelo atraso do voo”, pontuou.

Da decisão cabe recurso.

TJ/RN: Limite fiscal não pode servir de argumento para impedir promoção de servidor

O Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Administração, terá que efetivar a progressão de uma servidora para Classe “C”, Nível III, do cargo de Especialista em Educação (vínculo 01) e para a Classe “B” e Nível IV, do cargo de Professora de Educação Especial (vínculo 02), com efeitos retroativos à data da proposição do atual Mandado de Segurança. A decisão, dos desembargadores que integram o Pleno do TJRN, serviu para ressaltar o precedente do STJ (tema repetitivo n. 1.075), diante também do preenchimento dos requisitos temporal e de titulação (especialização) estabelecidos no estatuto do magistério, a lei complementar n. 322/2006 e nas leis complementares estaduais números 405/2009 e 503/2014.

A decisão destacou ainda que a professora tem o direito líquido e certo demonstrado para a efetivação das promoções e que o argumento de obstáculos orçamentários não serve para impedir o que legalmente já está estabelecido.

“Ressalte-se, nesta parte, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, já se manifestou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos no artigo 39 e 40, parágrafo 3º da LCE 322, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a progressão horizontal em favor dos servidores”, explica o relator do MS, desembargador Gilson Barbosa.

Segundo a decisão, é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar 101/2000.

TJ/SC: Ex-miss Brasil e sua mãe serão indenizadas por matéria fantasiosa em revista nacional

A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou indenização por danos morais em favor de uma mulher – ex-miss Brasil – e sua mãe, por conta de notícia publicada em site de uma revista de circulação nacional no ano de 2007. Cada uma deverá receber R$ 30 mil da editora condenada, acrescidos de correção monetária.

A mulher processou a editora após acessar o referido site em março de 2012, quando tomou conhecimento da publicação de matéria que trazia fatos inverídicos sobre sua vida, fundados em um fantasioso “escândalo amoroso e político”, o que atingiu sua honra subjetiva e objetiva, bem como a de seus genitores. A matéria, em destaque na edição, tinha por título “Mentiras, sexo e dinheiro, o drama de uma Miss Brasil”.

Condenada pelo juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Joinville, a revista recorreu ao TJ para sustentar a prescrição da pretensão indenizatória, além da improcedência do pleito pela veracidade das informações apresentadas pela reportagem debatida.

Inicialmente, o desembargador Edir Josias Silveira Beck, relator da apelação, rechaçou o argumento da prescrição ao distinguir o prazo e a extensão do dano em matérias publicadas em sites online, que se perpetuam no tempo. Também se manifestou quanto ao mérito. “Analisando detidamente a matéria publicada na revista eletrônica, vislumbra-se que, de fato, há uma fantasiosa e dramática informação da vida da primeira autora, filha da segunda demandante”, anotou o relator.

Em seu voto, o magistrado ressalta que a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento probatório dos fatos narrados na aludida revista, os quais por certo afetam a honra da parte autora. “A mera referência a reportagens outras, também desacompanhada de comprovação mínima do afirmado pela recorrente, não basta para afastar a responsabilidade pela divulgação de fatos incomprovados”, complementa. A decisão foi unânime.

Processo n. 0047830-82.2012.8.24.0038

TRT/RN: Empresa é condenada por alterar tanques de combustíveis de caminhões durante perícia

A 11º Vara do Trabalho de Natal (RN) condenou a Frioservice Transportes Ltda. por litigância de má-fé por alterar os tanques de combustíveis de caminhões durante perícia judicial.

A perícia ocorreu em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas no Estado do Rio Grande Do Norte (Sintrocern) contra a empresa.

No processo, o Sindicato cobrava o pagamento de adicional de periculosidade, no percentual de 30%, para motorista de veículos com tanque suplementar com capacidade superior a 200 litros.

De acordo com o Sindicato, a Frioservice retirou tanques de combustível suplementares de seus caminhões em virtude de perícia judicial.

O Sindicato apresentou um vídeo onde se observa dois caminhões cujos tanques de combustível suplementares teriam aparentemente sido retirados dias antes da realização da perícia.

Os dois veículos filmados não constam do laudo pericial como veículos que possibilitam adicional de periculosidade devido aos tanques suplementares além do limite de 200 litros.

O juiz José Maurício Pontes Júnior destacou, em sua decisão, que “a empresa alterou o cenário objeto de perícia, sem autorização deste Juízo, (…) através da retirada dos tanques de combustíveis suplementares dos veículos (…) com o fim de induzir a erro o juiz e/ou o perito”.

Além do vídeo apresentado pelo Sindicato, o magistrado ressaltou que “a prática fraudulenta” foi confirmada pela prova testemunhal produzida no processo.

“Todos os declarantes informaram uma quantidade de caminhões com tanque suplementar de combustível superior àqueles identificados pela perícia realizada”, afirmou o juiz.

Assim, “diante das fartas e robustas evidências comprovando a conduta desleal da empresa”, ele condenou a Frioservice no pagamento de multa por litigância de má-fé, equivalente a 10% do processo, revertida em favor do Sindicato.

Por fim, o magistrado determinou a remessa de cópia integral do processo ao Ministério Público do Trabalho “para eventual apuração do crime de fraude processual (artigo 347 do Código Penal)”.

Processo nº o 0000228-15.2021.5.21.0006

TJ/AC: Processo de divórcio é resolvido pela Justiça em menos de uma hora

Pedido de divórcio consensual foi enviado por meio da Petição Cidadão, no email da Vara Única da Comarca de Plácido de Castro, às 9h32 e às 10h11 já tinha sentença homologando o acordo no sistema da Justiça estadual

Trinta e nove minutos, esse foi o tempo que um processo de divórcio demorou para ser resolvido na Vara Única da Comarca de Plácido de Castro. As partes enviaram a demanda, solicitando a homologação do divórcio consensual às 9h32 desta quarta-feira, 1º de março, e às 10h11 a sentença já estava no sistema, assinada pela juíza de Direito Isabelle Sacramento.

Agora, como eles renunciaram do prazo recursal, os autos foram encaminhados ao Cartório Extrajudicial que emitirá a certidão de averbação. Então, os envolvidos serão intimados para tomar ciência da decisão.

O caso apresentado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), por meio da Petição Cidadão, mostra o quanto a equipe do Judiciário acreano, especialmente, da referida unidade, está empenhada em cotidianamente melhorar os serviços prestados, conferindo mais celeridade aos julgamentos

“Esse é o melhor exemplo de justiça gratuita, célere e efetiva que toda a população espera e merece. Como foi apresentado perante o Cejusc, sequer foi necessária a participação de advogado. O casal já trouxe a partilha de bens e todas as questões referentes ao acordo previamente estabelecidas. Como não tinham filhos menores nem bens a partilhar, bastou a homologação do acordo celebrado. O processo foi recebido e imediatamente o servidor da alternação me informou do caso e eu já proferi a sentença homologando o acordo. Na mesma hora, o servidor emitiu o mandado de averbação, que já foi encaminhado ao cartório de registro civil. Em menos de uma hora, o casal teve a sua situação matrimonial resolvida”, explicou a juíza.

Celeridade e integração

O supervisor administrativo e dos Juizados e do Cejusc da Comarca de Plácido de Castro, o servidor Frank Brito, discorreu sobre as dinâmicas de trabalho dentro da unidade, que são estabelecidas com o intuito de fornecer o melhor atendimento à população, seguindo os princípios legais.

“Isso ocorre pois a juíza, servidores e colaboradores nos Juizados de Plácido trabalham para construção do coletivo para encontrar soluções no cotidiano, há um empenho constante para o andamento processual de forma célere e responsável, com atendimento constante ao jurisdicionado que buscam atendimento, sempre atentos para impulsionar igualmente todos os processos, não existindo uma divisão especifica para cada servidor, pois as filas de trabalho são constantemente observadas por todos. A grande preocupação é a manutenção dos princípios que regem os Juizados”, comentou.

Petição Cidadão e acordo

Além do empenho da equipe, a situação foi resolvida com essa velocidade devido a outro fator, as partes já tinham entrado em acordo. Assim, no instante que as partes encaminharam o pedido, utilizando a Petição Cidadão, e como não havia pensão alimentícia, bens a serem partilhados e alteração dos nomes por ocasião do casamento, a solução foi rápida.

A composição de acordos é benéfica por permitir que os envolvidos no caso construam uma solução que melhor atenda os anseios de todos e todas, não há tantos gastos com custas processuais, tais como, pagamento de perícias e, havendo acordo, a solução do problema é muito mais rápida.

TRT/RJ: Motociclista que teve seu veículo furtado durante o expediente será indenizado

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou, por unanimidade, a sentença que determinou a um restaurante o pagamento de indenização por danos materiais a um motociclista que teve sua moto pessoal furtada. O colegiado entendeu que, uma vez que o motociclista foi furtado durante o desempenho de suas atividades funcionais, a empregadora deveria assumir os riscos do contrato de trabalho conforme o princípio da alteridade. O voto que pautou a decisão do segundo grau foi da relatora juíza convocada Heloísa Juncken Rodrigues.

O trabalhador narrou que, ao ser contratado como motociclista para realizar entregas, o restaurante alugou sua motocicleta para a prestação de serviços. Argumentou que, após uma entrega, teve seu veículo furtado e que a empresa não arcou com os prejuízos do incidente. Assim, o trabalhador requereu o pagamento de indenização por danos materiais.

Em sua defesa, o restaurante argumentou que o trabalhador teve seu veículo furtado em via pública, em um ato ilícito praticado por terceiros. Assim, por se tratar de uma situação alheia ao contrato de trabalho, a empresa alegou não ter responsabilidade de indenização. Ademais, ressaltou que, durante o contrato de trabalho, o motociclista recebia uma verba a título de “manutenção do veículo”, não sendo devido qualquer outro valor indenizatório.

A juíza do Trabalho Luciana Gonçalves das Neves, titular da 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, acolheu o pedido do motociclista e condenou o restaurante ao pagamento de R$ 6 mil a título de indenização por danos materiais. Entendeu a magistrada que ficou comprovado que o assalto ocorreu durante o desempenho das tarefas do trabalhador, em seu veículo particular. Concluiu que o fato de existir contrato de aluguel do veículo entre as partes, não afasta a responsabilidade do empregador.

Inconformada, a empresa recorreu da decisão argumentando que não pode ser responsabilizada por fatos ocasionados por terceiros. O obreiro também recorreu, pedindo o aumento do valor fixado por não ser suficiente para ressarcir seu prejuízo.

No segundo grau, o caso foi analisado pela relatora Heloísa Juncken Rodrigues que acompanhou o entendimento do primeiro grau. A magistrada observou que o caso era uma evidente transferência de risco do negócio, que deveria ser integralmente assumido pela empresa, ao trabalhador. “Subverter essa responsabilidade, permitindo que o empregado venha a arcar com o prejuízo do roubo em meio às entregas das mercadorias do empregador seria uma ofensa frontal e direta ao princípio da alteridade esculpido no art. 2º, da CLT”, salientou a relatora.

Assim, a magistrada entendeu que o restaurante deveria ressarcir o prejuízo que seu empregado sofreu durante a prestação laboral. “Dessa forma, servido a motocicleta no horário de trabalho unicamente aos interesses do empregador e tendo o empregado dela sido privado em decorrência da atividade empresarial, porquanto o furto foi praticado em meio as entregas e durante o horário de trabalho, reputo devido o ressarcimento”, concluiu.

Observando os documentos juntados aos autos, a magistrada reputou justa e razoável a restituição no valor de R$ 9 mil pelas perdas sofridas pelo empregado, decidindo pelo aumento do valor indenizatório.

Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

TJ/ES: Justiça nega pedido de indenização a passageira que teria ficado presa em porta de transporte coletivo

O juiz entendeu que a autora não comprovou a responsabilidade da empresa ré no incidente.

Uma passageira ingressou com uma ação indenizatória contra duas empresas de viação, que operam no fretamento de transportes coletivos, após alegar ter ficado presa na porta do ônibus ao desembarcar. Todavia, o juiz da 5ª Vara Cível da Serra negou o pedido de indenização à autora.

Conforme o exposto, o motorista do veículo teria fechado as portas indevidamente, uma vez que a requerente ainda estava descendo, fazendo com que esta ficasse suspensa e presa na porta pela cintura e pelo tornozelo. De acordo com o relato, a mulher recebeu ajuda dos passageiros, que a seguraram enquanto o ônibus se locomovia, e ficou com lesões pelo corpo.

Na defesa, a empresa contestou que não é proprietária do ônibus envolvido no acidente. Além disso, a ré mencionou que o transporte possui um mecanismo chamado “Anjo da Guarda”, o qual impede o veículo de dar partida antes de ter suas portas completamente fechadas.

Considerando que três empresas são responsáveis pela operação da linha ligada ao acidente, o magistrado verificou que a autora não apresentou comprovações de qual companhia teria responsabilidade pelo ônibus em que ocorreu o sinistro. Portanto, julgou improcedente o pedido inicial.

Processo nº 0008416-52.2016.8.08.0048

Notícias Jurídicas

Conheça os nossos recursos de conteúdo jurídico para deixar o seu dia-a-dia mais prático, com informações seguras e precisas

Sobre a SedepNotíciasArtigosCálculo do IGPMSalário MínimoModelos de CartasModelos de ContratoModelos de PetiçõesIndices de LegislaçãoExpressões Jurídicas

Documentos

Repositório para resolução das sua causas

Ferramentas

Recursos que te auxiliam no seu dia-a-dia

Você está prestes a ser direcionado à página
Deseja realmente prosseguir?
Atendimento
 Init code Huggy.chat