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Categoria da Notícia: Brasil

TRT/AM-RR: Grávida sujeita a esforço excessivo no trabalho será indenizada em R$ 36 mil após parto prematuro

Juízo da 4⁠ª Vara do Trabalho de Manaus considerou que é obrigação do empregador garantir um ambiente saudável.

Resumo:
• Funcionária grávida de gêmeos sofreu esforço físico excessivo no trabalho, mesmo após alertas médicos e pedidos de função mais leve;
• Condições de trabalho foram associadas ao parto prematuro e às sequelas neurológicas do bebê;
• Juiz Gerfran Carneiro Moreira condenou a empresa ao pagamento de indenização à funcionária, reconheceu a rescisão indireta e determinou o repasse das verbas rescisórias.

Uma trabalhadora será indenizada por danos morais no valor de R$ 36,9 mil após o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) reconhecer que as condições enfrentadas no ambiente de trabalho contribuíram para o parto prematuro e as sequelas neurológicas de um dos filhos. Ela atuou por dois anos como copeira clínica terceirizada em um restaurante que atende unidades hospitalares de Manaus, sendo submetida a esforços físicos contínuos durante a gravidez, mesmo após alertas médicos sobre o alto risco gestacional.

Além da indenização, o juiz Gerfran Carneiro Moreira, da 4⁠ª Vara do Trabalho de Manaus, reconheceu a rescisão indireta e condenou a empresa ao pagamento de verbas rescisórias e trabalhistas, incluindo aviso prévio, saldo de salário, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com o adicional de um terço, além do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com multa de 40% e horas extras, em razão da não autorização adequada do intervalo para descanso. O valor total da condenação ultrapassa R$ 57 mil.

Na sentença, o magistrado destacou que é obrigação do empregador garantir um ambiente de trabalho saudável, especialmente quando envolve uma funcionária grávida. Segundo o juiz, “é dever do empregador a manutenção de um ambiente de trabalho saudável”, reforçando que a gestante e os bebês devem ter uma proteção maior, como determina a Constituição. Ele também enfatizou que o sofrimento da trabalhadora não se limitou à parte física, mas atingiu profundamente a saúde mental e emocional.

Entenda o caso

Consta no processo que a funcionária engravidou de gêmeos após cerca de um ano de serviço, em uma gestação considerada de alto risco. Durante esse período, mesmo enfrentando sintomas severos, como vômitos intensos, sangramentos e dores, continuou trabalhando sem qualquer acompanhamento do médico da empresa. Em um episódio de sangramento, a supervisora ainda teria minimizado a situação ao afirmar que “gravidez não era doença”.

Devido à gestação delicada, ela chegou a solicitar a transferência para uma função mais leve, pedido que também contou com o apoio de colegas, mas não foi atendido, apesar da existência de tarefas menos exigentes na cozinha. Com sete meses de gestação, foi hospitalizada com urgência e passou por um parto prematuro. Um dos bebês teve boa recuperação na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) neonatal, enquanto o outro apresentou complicações neurológicas e permanece em acompanhamento especializado.

Após a trabalhadora entrar com a ação na 4ª Vara do Trabalho de Manaus, foi feita uma perícia médica que mostrou que o parto prematuro teve relação com as condições de trabalho. A conclusão da perita foi considerada a mais importante, especialmente porque os protocolos que analisam casos com foco em gênero mostram que a mulher grávida deve ter o máximo de proteção no ambiente de trabalho.

Em sua defesa, a empresa disse que o trabalho da funcionária não exigia movimentos repetitivos nem posições desconfortáveis, e que havia pausas suficientes entre as tarefas. Afirmou que cumpriu corretamente o contrato de trabalho e pediu que a ação fosse rejeitada. Também discordou do relato da funcionária e das conclusões da perícia médica.

TJ/GO mantém competência municipal para regulamentar horário de funcionamento de farmácias

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade, negou provimento a agravo interposto por uma empresa farmacêutica que pleiteava autorização para funcionamento diário, das 7h às 22h, sem adesão ao sistema municipal de rodízio, frente à competência do Município de Quirinópolis de legislar sobre os horários de atendimento.

O recurso questionava a limitação imposta pela legislação municipal ao horário de funcionamento de estabelecimentos farmacêuticos na cidade, defendendo a aplicação da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) como fundamento para afastar a norma local. O relator, desembargador Wilson Safatle Faiad, reconheceu a competência do município para legislar sobre o horário de funcionamento do comércio local. A turma julgadora acompanhou integralmente o voto do relator, na sessão presidida pelo desembargador Altamiro Garcia Filho.

Para o relator, o pedido da empresa farmacêutica configuraria “tratamento privilegiado” em afronta aos princípios da impessoalidade, legalidade e livre concorrência. “A Constituição Federal, no Artigo 30, inciso I, e as Súmulas 419 e Vinculante 38 do Supremo Tribunal Federal reconhecem expressamente a competência dos municípios para legislar sobre o horário de funcionamento do comércio local”, embasou o desembargador.

Ressaltou, ainda, que a Lei da Liberdade Econômica não revoga essa competência, devendo ser aplicada de forma harmônica à legislação municipal. Segundo o desembargador Wilson Faiad, a regulamentação do horário e o sistema de plantão estabelecidos pelo Município têm como objetivo garantir a organização do comércio e a prestação ininterrupta dos serviços farmacêuticos, promovendo igualdade de condições entre as empresas do setor.

TJ/DFT: Árbitro que apanhou em partida de futebol amadora deve ser indenizado

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve sentença que condenou homem a indenizar árbitro após agredi-lo em partida de futebol amadora. A agressão foi praticada em local público e transmitida em plataforma de vídeo. O colegiado conclui que houve violação à imagem e à honra do autor.

Narra o autor que atuava como árbitro em uma partida amadora de futebol em setembro de 2024. Conta que, na ocasião, foi vítima de ofensas e de agressão física praticadas pelo réu, que era integrante de uma das equipes. Informa que tanto o jogo quanto as agressões foram transmitidas ao vivo e compartilhadas nas redes sociais e em portais de notícias. O autor afirma que teve a imagem vinculada a episódio de violência, o que o expôs a julgamentos e comentários depreciativos. Pede para ser indenizado pelos danos morais sofridos.

Decisão do 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia explicou que “a conduta antidesportiva e que inviabilizou a defesa da vítima, por si só, já corresponde a um fato grave a ponto de ensejar o dever de indenizar”. Ao fixar o valor da indenização, a magistrada também observou que a partida foi transmitida ao vivo e que as imagens foram amplamente divulgadas.

O réu recorreu sob argumento de que não há provas de que tenha praticado ato ilícito ou contribuído para a divulgação das imagens. Defende que a viralização de conteúdo é fenômeno social autônomo e que não depende da vontade das partes. Acrescenta que o autor não comprovou prejuízos que justifique a indenização.

Na análise do recurso, a Turma observou que as provas do processo, como o laudo pericial, comprovam a agressão física praticada pelo réu. Para o colegiado, a “agressão física, praticada em local público e amplificada por transmissão em plataforma de compartilhamento de vídeos, configura violação direta à honra, à dignidade e à imagem do autor”.

Dessa forma, o colegiado manteve sentença que condenou o réu a pagar R$ 5 mil por danos morais.

A decisão foi unânime.

Processo: 0707476-96.2025.8.07.0003

TRT/SP afasta prescrição intercorrente aplicada sem requisitos legais

A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região acolheu o agravo de petição interposto por um trabalhador contra decisão da 2ª Vara do Trabalho de Sertãozinho/SP e afastou o reconhecimento da prescrição intercorrente. O colegiado concluiu que a medida não observou os requisitos indispensáveis à sua configuração e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento da execução.

O agravante sustentou que a prescrição foi decretada sem a prévia intimação para manifestação e sem a adoção de todas as medidas possíveis de localização de bens dos devedores, como a inclusão de eventual sócio retirante no polo passivo da demanda.

A relatora, juíza convocada Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues, concordou com os argumentos apresentados. Conforme destacou, após a penhora on-line frustrada e a inclusão das reclamadas no BNDT e no Serasa, bem como tentativas infrutíferas de localização de bens por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis, o juízo de primeiro grau determinou a suspensão da execução por um ano, em 3/5/2021, com base no artigo 40 da Lei nº 6.830/80.

Em seguida, em 17/2/2025, reconheceu a prescrição intercorrente, alegando que haviam transcorridos dois anos desde o arquivamento provisório dos autos sem qualquer manifestação do exequente quanto à satisfação de seus créditos.

O colegiado, porém, ressaltou que não houve determinação judicial específica para início da contagem do prazo prescricional, frisando que este não pode ocorrer de forma automática. Segundo o voto, o Comunicado CR nº 05/2019 do TRT-15 estabelece a necessidade de intimação da parte interessada para manifestação prévia antes da decretação da prescrição intercorrente.

Dessa forma, o acórdão concluiu que não foram atendidos os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento da execução.

Processo nº 0011282-79.2018.5.15.0125

TRT/SP: Acórdão anula sentença e determina perícia sobre invento desenvolvido por empregado

A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região anulou, por maioria de votos, uma sentença de primeiro grau e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista/SP, para a realização de perícia técnica requerida pelo trabalhador, que alegou ter desenvolvido um invento incorporado à linha de produção da empresa, uma multinacional do setor automotivo, trazendo benefícios operacionais e financeiros com o equipamento.

Consta dos autos que, em audiência, o preposto da empresa afirmou ter sido o demandante quem apresentou o desenho e o protótipo do suporte que era utilizado para apoiar a mangueira da peça chamada gromett (componente protetor de fios e cabos). O preposto reconheceu, também, que esse invento, adotado até hoje pela empresa, viabilizou a reutilização de grometts que antes não eram reaproveitados.

Na sentença, o Juízo de primeiro grau reconheceu que o empregado participou da criação do equipamento, mas, diante da ausência de provas quanto ao benefício financeiro obtido pela empresa, fixou a indenização em valor correspondente a dois anos de sua última remuneração.

O trabalhador não se conformou com o valor fixado, uma vez que a primeira instância indeferiu a produção de perícia técnica destinada justamente à apuração do impacto econômico gerado pela utilização do invento. Assim, em grau recursal, sustentou ter havido cerceamento de defesa, ao argumento de que foi impedido de produzir prova indispensável à quantificação dos efeitos financeiros decorrentes do modelo de utilidade desenvolvido no curso do contrato de trabalho.

Ao analisar o recurso, a 8ª Câmara destacou que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 9.279/96 reconhecem o direito do empregado à propriedade comum de invenções desenvolvidas com o uso de recursos da empresa, assegurando-lhe a devida remuneração. “O C. TST tem entendimento de que o empregado, autor de invenção ou modelo de utilidade, faz jus à metade dos rendimentos auferidos pela empresa na utilização do equipamento em questão, cujo montante pode ser fixado com respaldo em prova pericial”, afirmou o colegiado.

A respeito do valor fixado na primeira instância, a relatora do acórdão, desembargadora Erodite Ribeiro dos Santos, destacou que “a sentença reconheceu que o dispositivo inventado pelo autor resultou benefícios à reclamada, que se trata de uma multinacional com faturamento milionário”, mas deixou de “condená-la na indenização efetivamente devida ao autor (metade do lucro obtido por ela) por ausência de provas a respeito”.

Considerando que o próprio Juízo indeferiu a prova cuja ausência depois utilizou como fundamento na sentença, o colegiado concluiu “que o reclamante teve o seu direito de produção de provas cerceado, o que macula de nulidade o julgado”. Com isso, foi determinado o retorno dos autos à origem para a realização da prova técnica e posterior prolação de nova sentença.

Processo nº 0011070-45.2023.5.15.0105

TJ/SC: Justiça condena município e hospital em R$ 200 mil por violência obstétrica

Decisão de Itajaí prevê pensão vitalícia e destaca análise sob perspectiva de gênero.

O juízo da Vara da Fazenda Pública da comarca de Itajaí/SC condenou, solidariamente, o município e um hospital prestador de serviços de saúde ao pagamento de indenização por danos morais, em caso que resultou na morte intrauterina de um bebê em março de 2017. A decisão fixou reparação moral na ordem de R$ 200 mil, além de pensão mensal vitalícia aos pais da criança.

A gestante, com cerca de 39 semanas de gravidez, procurou atendimento hospitalar em 15 de março de 2017, com fortes dores, contrações e cefaleia. Após exames clínicos, recebeu alta no início da noite. Horas depois, retornou à unidade, quando foi constatada a ausência de batimentos cardíacos fetais e confirmado o óbito, ocasionando-lhe sofrimento emocional e danos à saúde física e psíquica.

Em defesa, os réus alegaram inexistência de sinais de sofrimento fetal e ausência de riscos adicionais no pré-natal. No entanto, laudos técnicos e perícia judicial apontaram falha no atendimento ao não ser realizada a cardiotocografia, exame fundamental para monitorar os batimentos cardíacos do feto. Segundo a perícia, o procedimento poderia ter detectado alguma alteração e eventualmente evitar o óbito.

A magistrada destacou que o caso foi analisado sob a perspectiva de gênero, conforme prevê o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão frisou que a paciente foi vítima de alta precoce, atendimento meramente medicamentoso e ausência de escuta ativa sobre suas queixas, o que, mesmo ainda não tipificado criminalmente com o título de violência obstétrica, não deve ser ignorado pelo Estado e pela sociedade. Foi aplicada no julgado, ainda, a teoria da perda de uma chance, diante do aumento da chance de um nascimento com vida caso a equipe médica tivesse adotado conduta adequada.

“É preciso reverter o cenário de violência obstétrica nas instituições de saúde, públicas e privadas, inclusive no município de Itajaí, num compromisso conjunto, também do Poder Judiciário, competente para aplicação das medidas pedagógicas o mais proporcionais possível aos casos submetidos a análise”, afirmou a juíza.

A sentença fixou indenização por dano moral em R$ 120 mil para a mãe e R$ 80 mil para o pai da criança, além de pensão mensal correspondente a dois terços do salário mínimo, a partir da data em que o filho completaria 14 anos até os 25 anos, reduzindo-se a um terço até a idade de 72,5 anos. A decisão, desta segunda-feira (18/8), é passível de recurso. O processo tramita sob sigilo.

TJDFT confirma isenção de imposto de renda para aposentada com cardiopatia grave

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que concedeu isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria de professora distrital portadora de cardiopatia grave. O colegiado também confirmou a obrigação de restituição dos valores descontados indevidamente desde fevereiro de 2020.

Narra a autora que se aposentou em 2019 e, em fevereiro de 2020, foi diagnosticada com cardiopatia grave de etiologia idiopática e forma arritmogênica com bloqueio atrioventricular total. Após o diagnóstico, solicitou administrativamente a isenção do imposto de renda sobre seus proventos, mas teve o pedido negado pelo Distrito Federal e pelo Instituto de Previdência dos Servidores (IPREV-DF) sob alegação de que não se tratava de doença especificada em lei. Diante da negativa, ajuizou ação para que fosse declarado o direito à isenção e determinada a devolução dos valores descontados.

O juízo de 1º grau reconheceu o direito à isenção com base no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, que prevê a isenção para portadores de cardiopatia grave. A decisão também determinou a restituição dos valores descontados indevidamente e fixou critérios específicos para atualização do débito. O Distrito Federal e o IPREV-DF recorreram. Os réus questionaram principalmente os índices de correção monetária aplicados.

Em 2º grau, os desembargadores confirmaram integralmente a decisão. O colegiado destacou que a perícia judicial concluiu que a aposentada é totalmente dependente de marcapasso bicameral para manutenção da função cardíaca, condição considerada irreversível, grave e permanente.

O colegiado aplicou entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispensa a apresentação de laudo médico oficial quando outros elementos probatórios demonstram suficientemente a existência da doença grave. No caso, além dos relatórios médicos particulares, a perícia judicial confirmou a gravidade da cardiopatia, caracterizada pela dependência total do marcapasso para funcionamento do coração.

Quanto aos critérios de atualização monetária, a decisão seguiu orientações dos Tribunais Superiores para correção de débitos da Fazenda Pública. O valor será corrigido pelo IPCA-E até dezembro de 2021, com juros da caderneta de poupança, e exclusivamente pela taxa SELIC a partir de janeiro de 2022, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 113/2021.

A decisão foi unânime.

Processo: 0709842-34.2023.8.07.0018

TJ/RN: Juizado determina a suspensão multas geradas por automóvel clonado

O Juizado Especial de Goianinha/RN., concedeu decisão liminar suspendendo a aplicação de multas pelo Detran-RN ao proprietário de um automóvel que estava recebendo infrações geradas por outro carro de mesma marca e modelo.
Conforme consta no processo, o autor reside e mantém seu veículo exclusivamente no Município de Goianinha, mas foi “surpreendido com diversas autuações por infrações de trânsito supostamente cometidas no Estado do Espírito Santo, nas cidades de Vitória e Vila Velha” e alegou que “jamais esteve nessas localidades, tampouco seu veículo, e que as infrações são resultado de um clone automotor”.

Ao analisar o processo, o juiz de direito Demétrio Trigueiro apontou inicialmente que o cidadão apresentou “uma narrativa coerente, robustamente amparada por elementos probatórios que conferem verossimilhança às suas alegações”. Nesse sentido, registrou que o princípio da territorialidade, embora não absoluto, é fundamental para a validade das autuações de trânsito. E, desse modo, a impossibilidade física de o veículo estar em dois lugares distintos ao mesmo tempo, ou “em um local onde o proprietário nunca esteve, é um forte indício de irregularidade”.

Além disso, o magistrado ressaltou que “a prova documental fotográfica anexada aos autos aponta uma diferença física notável entre os dois veículos”, já que o automóvel do autor “não possui limpador de para-brisa, em contraste com a presença desse item no veículo flagrado nas infrações”, sendo este “mais um indício de que se trata de um clone com placa adulterada”.

Assim, o juiz avaliou que a urgência da medida de antecipação de tutela solicitada pelo proprietário do veículo para anulação das multas “está razoavelmente justificada, para evitar as consequências destes atos administrativos, que, em princípio, parecem ilegítimos”. E considerou que o perigo de dano “também se mostrou presente e iminente”, já que as multas de trânsito, além de representarem um ônus financeiro significativo, acarretam a imposição de pontos na CNH do autor, podendo levar à suspensão do direito de dirigir.

TJ/SP: Passageiras que se recusaram a trocar de assento com criança serão indenizadas

Companhia aérea condenada por danos morais.

A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou companhia aérea a indenizar duas mulheres que foram agredidas verbal e fisicamente por outros passageiros por se recusarem a ceder seus assentos a uma criança em embarque de voo nacional. A reparação foi fixada em R$ 10 mil para cada autora, totalizando R$ 20 mil a título de danos morais, conforme sentença proferida pelo juiz Sergio Castresi de Souza Castro, da 4ª Vara de Cubatão.

Segundo os autos, após o conflito, as passageiras foram retiradas da aeronave e remanejadas para outro voo. Além disso, um funcionário da empresa teria feito declarações à imprensa responsabilizando uma das mulheres pelo tumulto. A companhia recorreu alegando culpa exclusiva de terceiros e afirmando que a entrevista não representava posicionamento oficial.

Para a relatora do recurso, Claudia Carneiro Calbucci Renaux, a empresa, por meio de seus empregados, deve garantir que os clientes sejam devidamente acomodados nos assentos adquiridos, assegurando a ordem. “Transportar seus passageiros em segurança e incolumidade física é dever da ré, como prestadora de serviços, não há que se falar em fortuito externo, ou excludente de sua responsabilidade, cabendo a seus prepostos assegurarem que os passageiros se sentem nas poltronas previamente adquiridas e mantenham a civilidade durante o embarque, voo e desembarque, justamente para evitar situações como a presente”, escreveu a magistrada em seu voto. E completou: “A responsabilidade do transportador de pessoas é objetiva, isto é, independe de culpa, a teor do Código Civil (art. 737) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 20)”.

Participaram do julgamento os desembargadores Salles Vieira e Plinio Novaes de Andrade Júnior. A decisão foi unânime.

Apelação nº 1002791-02.2024.8.26.0157

TJ/DFT garante direito de servidora gestante a trabalhar próximo à residência

A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a decisão que garantiu a servidora pública gestante o direito de trabalhar em unidade próxima à sua residência até que o filho complete seis anos de idade, com base na Lei Distrital nº 7.447/2024.

A servidora, técnica em nutrição da Secretaria de Saúde, impetrou mandado de segurança após ter seu pedido de remoção negado pela Administração. Ela estava grávida de 33 semanas e fazia deslocamento diário de 59,4 quilômetros entre sua residência, no Guará II, e o local de trabalho, no Paranoá, onde exercia suas funções no Núcleo de Nutrição e Dietética do Hospital da Região Leste.

O Distrito Federal recorreu da decisão de primeira instância, sob alegação de que a Lei Distrital nº 7.447/2024 seria inconstitucional por ter origem em iniciativa parlamentar e tratar de matéria privativa do Poder Executivo. A defesa do DF argumentou ainda que a aplicação da norma compromete a gestão da força de trabalho nas unidades administrativas devido ao alto número de pedidos similares.

O relator do processo rejeitou os argumentos do DF e destacou que a lei permanece válida enquanto não houver declaração expressa de inconstitucionalidade. Segundo o magistrado, “a norma permanece em vigor e goza de presunção de constitucionalidade, não havendo decisão suspensiva na ADI proposta contra sua validade formal”. O desembargador enfatizou que o ato administrativo que negou a remoção violou direitos da servidora ao desconsiderar a legislação vigente.

A Lei Distrital nº 7.447/2024 estendeu às servidoras públicas civis os mesmos direitos anteriormente conferidos apenas a policiais e bombeiras gestantes e lactantes. A norma assegura o exercício das funções em unidade próxima à residência durante a gestação e até que a criança complete seis anos de idade. O colegiado ressaltou que, além da legislação distrital específica, o direito encontra amparo na Lei Orgânica do Distrito Federal, no Marco Legal da Primeira Infância e em dispositivos constitucionais de proteção à maternidade.

Os desembargadores enfatizaram que o direito à remoção não configura interesse meramente pessoal, mas medida que atende ao interesse superior da criança ao garantir a convivência próxima com a mãe nos primeiros anos de vida. O Tribunal considerou que essa proximidade é condição essencial para o pleno desenvolvimento físico, psíquico e emocional do infante.

A decisão foi unânime.

Processo: 0754794-18.2024.8.07.0001

 

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