Categoria da Notícia: Brasil

O 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN condenou uma plataforma de comércio eletrônico a indenizar um consumidor que teve prejuízos após adquirir um kit de adesivos para identificação de sua motocicleta em uma trilha. A sentença, que reconheceu falha na prestação do serviço, determinou a restituição do valor pago e o pagamento de indenização por danos morais.

No processo, o homem relatou que, ao adquirir os adesivos por meio da plataforma, informou corretamente os dados que deveriam constar no produto. Apesar disso, o material foi confeccionado com informações incorretas, enviado de forma inadequada e com ausência de alguns itens. Ao solicitar a devolução, o pedido de reembolso foi negado sob a alegação de que o produto apresentava marcas de uso.

Em sua defesa, a empresa ré levantou preliminares de incompetência, ausência de legitimidade para responder a ação judicial e falta de interesse de agir por parte do autor do processo, além de sustentar a inexistência de falha na prestação do serviço e de dano moral.

Ao analisar o caso, a magistrada afastou as preliminares sustentadas pela ré e destacou que a negociação foi realizada integralmente dentro da plataforma, ambiente em que se desenvolvem a relação de consumo e as demais etapas do processo de compra e venda. Assim, a empresa “não atua como mero classificado eletrônico, e sim como verdadeiro marketplace”, o que justifica sua legitimidade para responder pelos prejuízos causados ao consumidor.

Quanto ao argumento de marcas de uso no produto, sustentado pela ré por meio de fotografias, a juíza constatou que as provas não correspondiam à realidade, já que os adesivos exibidos em audiência pelo autor estavam em perfeito estado. Ainda conforme a sentença, foi reconhecida a existência de dano moral, uma vez que os transtornos sofridos pelo consumidor ultrapassaram o mero aborrecimento, especialmente porque o homem perdeu o evento para o qual precisava dos adesivos de identificação.

“O descumprimento contratual em questão ocasionou transtornos que transcendem o mero aborrecimento, notadamente pela violação dos direitos básicos do consumidor”, concluiu a magistrada, que condenou a plataforma à restituição do valor pago pelo produto e ao pagamento de R$ 1 mil, por danos morais.

O 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN condenou uma fabricante multinacional de smartphones a restituir o valor pago pelo celular e a indenizar um consumidor por danos morais após o surgimento de danos na tela do dispositivo. A sentença do juiz José Ricardo Dahbar Arbex reconhece a existência de vício oculto no produto.

De acordo com o processo, o consumidor adquiriu um smartphone da linha premium da marca em março de 2022, pelo valor de R$ 8.019,00. Em maio de 2025, após uma atualização de software disponibilizada pela própria empresa, o aparelho passou a apresentar linhas verdes verticais na tela, o que comprometeu sua utilização.

O cliente procurou assistência técnica, mas foi informado de que o reparo seria cobrado, sob a justificativa de que o produto estava fora do prazo de garantia. Diante da negativa de solução administrativa gratuita e da essencialidade do aparelho para a rotina diária, ele processou a empresa solicitando a restituição do valor pago e indenização por danos morais.

Sentença reconhece direito do consumidor
Ao analisar o caso, o magistrado destacou que se trata de relação de consumo, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Também decretou a revelia da empresa, que não apresentou contestação no prazo legal, o que levou à presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor.

“A jurisprudência e a doutrina (Teoria da Vida Útil) estabelecem que o fornecedor responde por vícios ocultos que surjam durante a vida útil esperada do bem, independentemente do término da garantia contratual. No caso, a falha na tela de um aparelho premium em curto período caracteriza vício de qualidade (art. 18, CDC)”, destacou o magistrado. Assim, a empresa foi condenada a restituir integralmente os R$ 8.019,00 pagos pelo consumidor, a título de danos materiais.

Além disso, foi fixada indenização de R$ 3 mil por danos morais, em razão da frustração pela inutilização do aparelho e do tempo gasto na tentativa de resolver o problema, situação caracterizada como desvio produtivo do consumidor. Conforme as regras dos Juizados Especiais, não houve condenação pelas custas processuais e honorários advocatícios.