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O 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN julgou procedente uma ação movida por um consumidor contra uma companhia de seguros de veículos e uma empresa do ramo da funilaria e pintura. De acordo com a sentença, do juiz Jessé de Andrade, o serviço realizado pelas rés passou a apresentar problemas na lataria do carro ainda dentro do prazo da garantia.

De acordo com os autos, o consumidor contratou o serviço de funilaria e pintura por meio da seguradora ré no valor de R$ 3.535,91. O autor da ação pagou a quantia de R$ 2.260,00, enquanto que a companhia de seguros efetuou o pagamento de R$ 1.323,91. Entretanto, ainda dentro do prazo de garantia, o serviço em questão passou a apresentar problemas. O consumidor tentou resolver de maneira administrativa e amigável, mas não obteve êxito.

Em sua defesa, a seguradora pediu pela ausência de pretensão resistida. Além disso, também pleiteou pela ausência da responsabilidade contratual ou legal pela higidez dos serviços e inocorrência de danos morais. Entretanto, o magistrado responsável pelo caso rejeitou os pedidos, destacando que a relação existente entre as partes é de consumo, de acordo com o estabelecido na Constituição de 1988 e no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Consta na sentença que, após um acidente, o autor procurou a seguradora de veículos contratada. Por sua vez, esta indicou a empresa do ramo de pintura e funilaria para executar os serviços no carro do consumidor. “Tal circunstância é de extrema relevância jurídica, pois demonstra que a escolha da oficina não se deu de forma absolutamente livre e desvinculada, mas inserida no contexto operacional do próprio contrato securitário”, observou o magistrado.

A atuação da seguradora, segundo o juiz, não se limitou ao simples adimplemento financeiro de parte do reparo. Ao indicar empresa parceira para execução do serviço, a companhia de seguros passou a fazer parte de maneira direta da cadeia de fornecimento. “Essa conduta gera legítima expectativa de que o reparo indicado atende aos padrões técnicos, de qualidade e de durabilidade exigíveis, sobretudo porque decorre de prévia relação institucional entre seguradora e oficina”, escreveu o juiz.

Para ele, o vício do serviço ficou caracterizado quando, ainda dentro do prazo de garantia oferecido para o reparo realizado, surgiram defeitos visíveis e relevantes na lataria do carro do consumidor, demonstrando que o serviço de funilaria e pintura não se mostrou durável. Além disso, as tentativas frustradas do autor de resolver o problema de maneira administrativa coloca em evidência a falha continuada na prestação de serviço.

Ressalta que, mesmo cientes do defeito apresentado dentro do prazo de garantia, as empresas deixaram de adotar atitudes para resolver o problema. Essa conduta, segundo o juiz, viola os princípios da boa-fé objetiva, da confiança e da harmonização das relações de consumo.

“A partir desse precedente, resta inequívoco que a seguradora, ao indicar oficina parceira, assume a responsabilidade pelos riscos do serviço, não podendo se eximir de responder pelos vícios apresentados no reparo, sob pena de esvaziamento da proteção conferida ao consumidor pelo CDC”, alegou o magistrado.

Com isso, o juiz julgou procedente a ação movida pelo autor e condenou solidariamente as empresas rés ao cumprimento da obrigação de fazer. Com isso, ambas terão que substituir a porta do veículo do consumidor por outra nova, original, devidamente pintada e em perfeitas condições de uso e acabamento. Além disso, também foi fixado o prazo de 30 dias para o cumprimento da obrigação. Em caso de descumprimento, será aplicada uma multa diária de R$ 200,00, limitada à quantia de R$ 10 mil.

Um motorista foi condenado a realizar o pagamento de R$ 3.055,41 por danos materiais decorrentes de um acidente de trânsito ocorrido nas primeiras horas da manhã do dia 22 de abril deste ano em um bairro da zona sul de Natal. A sentença é da juíza Leila Nunes de Sá Pereira, do 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN.

Segundo os autos, o acidente aconteceu na Avenida São Miguel dos Caribes, no bairro Neópolis, quando o veículo conduzido pelo motorista colidiu na traseira do automóvel de uma condutora que se encontrava parado na via. A dinâmica do sinistro foi registrada no Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (BOAT), lavrado pela Unidade Móvel de Trânsito dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Rio Grande do Norte.

Ao analisar o caso, a magistrada observou que o BOAT, juntamente com as demais provas anexadas ao processo, demonstra que o acidente foi causado por “abalroamento traseiro”, provocado pelo motorista que bateu na traseira do outro carro. Conforme descrito no boletim, o condutor infringiu os artigos 26, 28 e 29 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que impõem ao motorista o dever de abster-se de todo ato que possa constituir perigo para o trânsito, manter o domínio do veículo e guardar distância de segurança lateral e frontal entre os veículos.

“Pode-se concluir, portanto, que a parte demandada conduzia o veículo sem a atenção devida necessária em trânsito e sem respeitar a distância recomendada entre o seu e os demais veículos que transitavam à sua frente, dando causa, portanto, ao acidente”, destacou a juíza. Em relação aos danos materiais, a condutora comprovou o pagamento da franquia do seguro, no valor de R$ 1.344,60, além da despesa de R$ 1.710,81 com aluguel de veículo durante o período em que permaneceu sem seu automóvel. Os valores totalizam R$ 3.055,41, quantia que deverá ser ressarcida pelo motorista responsável pelo acidente.