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Categoria da Notícia: Brasil

TRF1 concede HC por ser incompatível com prisão preventiva e regime semiaberto fixado em sentença

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu habeas corpus a um réu sob o argumento de que a jurisprudência tem reconhecido a incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença condenatória. Assim, o réu vai cumprir pena em liberdade condicional com monitoramento eletrônico.

De acordo com os autos, o acusado foi preso em flagrante e sentenciado a oito anos de reclusão. O juiz impôs ao paciente o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Porém, considerando que a prisão preventiva é cumprida em regime fechado, a parte impetrante alegou no TRF1 que há incompatibilidade entre o regime fixado na sentença e o regime a que se encontra submetido o réu em decorrência da decisão do juízo.

Ao analisar o pedido, o relator, desembargador federal Leão Alves, observou que, como tem decidido o Supremo Tribunal Federal (STF), “a fixação do regime de cumprimento semiaberto afasta a prisão preventiva”.

Para o magistrado, o STF tem reconhecido a incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto fixado na sentença condenatória e somente em casos excepcionais, desde que respeitada a proporcionalidade, admite-se a manutenção da prisão preventiva, como em situações de reiteração delitiva ou, por exemplo, violência de gênero.

O relator destacou que para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), “a manutenção da prisão preventiva pelo juiz sentenciante é compatível com a fixação do regime semiaberto desde que ocorra a devida adequação da segregação cautelar com o regime estabelecido pela sentença condenatória”.

Assim sendo, ressaltou o magistrado que a ordem de habeas corpus deve ser concedida para que seja determinada a adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto, com a imposição de “monitoração eletrônica” (CPP, art. 319, IX) ao paciente a fim de permitir que ele possa cumprir a pena privativa de liberdade no regime semiaberto fixado na sentença”.

No caso analisado, observou o magistrado que, na sentença, “o juízo não aludiu à ‘reiteração delitiva [nem se trata de hipótese de] violência de gênero’”. Por isso, o relator votou pela concessão do habeas corpus, com a imposição de monitoração eletrônica ao paciente, a fim de permitir que o réu possa cumprir a pena privativa de liberdade no regime semiaberto fixado na sentença.

O Colegiado acompanhou o voto do relator.

Processo: 1015185-90.2023.4.01.0000

TRF1: Período em que contribuinte individual prestou serviço a empresa deve ser considerado tempo de contribuição

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve a sentença que concedeu o pedido de pensão a uma mulher em decorrência do falecimento de seu esposo. O INSS argumentou que os critérios para a concessão do benefício não foram cumpridos, em especial, a ausência de recolhimento das contribuições na qualidade de contribuinte individual no valor devido.

De acordo com os autos, a concessão da pensão por morte se rege pela lei em vigor na data do falecimento do instrutor e os critérios para o benefício são: óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado, qualidade de dependente e dependência econômica.

O relator, desembargador federal Gustavo Soares Amorim, destacou que nos autos há informação de que os recolhimentos na qualidade de contribuinte individual foram abaixo do valor mínimo desde que o segurado passou a prestar serviços para uma empresa de venda de seguros.

O magistrado lembrou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou jurisprudência no sentido de ser inviável a concessão de pensão por morte aos dependentes mediante recolhimento de contribuições após a morte do segurado, também não sendo possível admitir a complementação das contribuições vertidas a menor após a morte por falta de amparo legal. “Contudo não é este o caso dos autos, quando a responsabilidade pelo recolhimento previdenciário era da empresa tomadora de serviço. Assim, comprovada a qualidade de dependente da autora e a qualidade de segurado dele, é devido o benefício de pensão por morte”, concluiu o relator.

Responsabilidade da empresa – O magistrado explicou que “caso o segurado contribuinte individual preste serviços a uma pessoa jurídica, desde a Medida Provisória nº 83, de 12/12/2002, convertida na Lei 10.666/2003, cujos efeitos passaram a ser exigidos em 1º/4/2003, a empresa contratante é a responsável por arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando o valor da respectiva remuneração e repassando o montante arrecadado à autarquia previdenciária, com fulcro no artigo 4º da Lei 10.666/2003”.

Assim, segundo o desembargador, o período em que o contribuinte individual prestou serviço à empresa na vigência da Lei 10.666/2003 deve ser considerado como tempo de contribuição independentemente da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes”.

O Colegiado acompanhou o voto de relator e negou provimento à apelação.

Processo: 1010909-22.2019.4.01.3600

TRF3: Instrutora de boxe não necessita de registro em Conselho de Educação Física para exercer a profissão

Para Terceira Turma do TRF3, legislação não enquadra a atividade como privativa da área.

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença que assegurou a uma instrutora de boxe o direito ao exercício profissional sem necessidade de registro no Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região (CREF4/SP).

Para os magistrados, a norma que regulamenta a profissão não restringe o exercício da profissão aos que sejam formados em Educação Física.

“Não há nenhum dispositivo na Lei 9.696/1998 que obrigue a inscrição do técnico ou treinador de boxe nos Conselhos ou que estabeleça a exclusividade do desempenho da função de técnico por profissionais de educação física”, explicou a desembargadora federal Consuelo Yoshida, relatora do processo.

Após sentença da 12ª Vara Cível de São Paulo/SP ter reconhecido ausência de relação jurídica para a obrigação do registro, o CREF4/SP recorreu ao TRF3.

Segundo a relatora, a instrutora de boxe exerce atividade de orientar os lutadores de maneira tática, o que não exige o conhecimento do profissional de educação física.

“A sentença limitou a atuação do técnico à transmissão de conhecimentos específicos da modalidade esportiva, vedado o exercício de atividades privativas de educador físico. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal Federal”, finalizou.

Assim, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa necessária.

Processo nº 5004707-65.2022.4.03.6100

TRT/RS: Auxílio-moradia pago pelo Banrisul no programa de residência para gerentes tem natureza salarial

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) fixou a tese de que “os valores pagos pelo Banrisul a título de auxílio-moradia em decorrência do Programa de Residência para Gerentes possuem natureza salarial”. O entendimento foi consolidado a partir de incidente de resolução de demandas repetitivas proposto pelo desembargador Fabiano Holz Beserra. Relator de um recurso ordinário sobre o tema, o magistrado identificou outros 130 processos sobre o assunto em tramitação no TRT-4 entre 2017 e março de 2022. O relator do IRDR foi o desembargador Janney Camargo Bina.

O programa consiste na disponibilização de imóveis do banco ou de terceiros para empregados abrangidos pelo Regulamento do Programa de Residência para Gerentes e que não têm residência no local de prestação do serviço. Não havendo imóveis de propriedade do Banco na localidade, os valores pagos pelo empregado a terceiros a título de aluguel e IPTU são ressarcidos. O banco defendia a tese de que o benefício possuía natureza indenizatória.

O art. 483 da CLT determina que estão compreendidos no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, a habitação, o vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. No processo piloto, indicado pelo desembargador Fabiano, restou incontroverso que houve o ressarcimento habitual dos valores gastos pelo autor a título de aluguel e IPTU, em razão do Programa.

Admitido o julgamento do incidente, o relator, desembargador Janney, ressaltou que o auxílio-moradia não pode ser considerado indispensável para a realização do trabalho, tratando-se de uma contraprestação. “Em realidade, o pagamento se dava como uma forma de atrair empregados para determinadas funções e localidades, de acordo com os interesses do empregador, não se caracterizando como um “instrumento” de trabalho. Logo, não está caracterizado o fornecimento da utilidade como necessária à execução do trabalho (para o trabalho), mas sim como contraprestação pelo trabalho, o que evidencia a sua natureza salarial.” concluiu o desembargador.

O relator destacou que nove das onze Turmas Julgadoras do TRT-4 têm entendimento nesse sentido. O magistrado abordou, também, julgamentos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconhecem a integração da verba ao salário. Processos individuais e coletivos que versam sobre o tema foram suspensos e estavam aguardando a decisão, que tem eficácia imediata.

A tese foi fixada por maioria, sendo divergentes os desembargadores Ricardo Carvalho Fraga, Vania Cunha Mattos, Laís Helena Jaeger Nicotti e Rosiul de Freitas Azambuja.

TJ/SC: Esteticista que ficou paraplégica em acidente de moto receberá indenização do Estado

Uma auxiliar de esteticista, casada e mãe de um menino com dois anos de idade (à época dos fatos), pilotava sua motocicleta na SC-160, entre Pinhalzinho e Saudades, no Oeste, quando sofreu um grave acidente. Os defeitos no asfalto (buracos), água sobre a pista, má conservação e falta de sinalização no local levaram a jovem a perder o controle da direção do veículo. O acidente foi em 27 de maio de 2020. Por conta disso, aos 21 anos de idade, ela teve politraumatismo com fratura de coluna, passou por tratamento cirúrgico e ficou com paralisia permanente dos membros inferiores. Em ação judicial, ela receberá R$ 132 mil de indenização por danos morais, materiais e estéticos, mais pensão vitalícia e custeio de gastos médicos futuros.

O laudo pericial anexado ao processo, que tramita na comarca de Pinhalzinho, atesta que “a causa da patologia que acomete a autora é traumática, em decorrência do acidente de trânsito, que sua incapacidade é permanente, que a autora foi acometida de danos estéticos e que o percentual de perda é de grau máximo (100%)”.

Essa e outras provas apresentadas nos autos possibilitaram a decisão judicial favorável à motociclista e condenatória ao Estado. Desta forma, o governo estadual deve pagar indenização por danos materiais de R$ 12.062, referente ao valor da motocicleta e gastos médicos; indenização por danos estéticos no montante de R$ 60 mil; mais R$ 60 mil a título de indenização por danos morais; despesas médicas futuras, desde que relacionadas às necessidades causadas pelo acidente; e pensão vitalícia de 1/3 do salário mínimo. Todos os valores devem ser corrigidos monetariamente.

“Ademais, o conjunto probatório existente nos autos evidencia a omissão específica da administração pública, diante do péssimo estado de conservação da via pública sem a devida sinalização, o que é comprovado pelos vídeos colacionados que demonstram que a SC-160, no local do acidente, possui inúmeras imperfeições e buracos na pista, além de ser um trecho em que há infiltração de água, a qual permanece sobre a pista mesmo em dias não chuvosos”, relatou o magistrado na sentença, que também considerou inúmeros registros jornalísticos publicados na região sobre a situação da rodovia citada.

A condenação por danos estéticos foi embasada na cicatriz de 22 centímetros que a vítima teve nas costas, resultado da cirurgia realizada logo após o acidente. “Além disso, denota-se que a parte demandante possui sequelas físicas perceptíveis decorrentes da perda da capacidade motora de seus membros inferiores (paraplegia), utilizando-se de uma cadeira de rodas para se locomover.”

O laudo fisioterápico demonstra que o tratamento médico se estenderá. “[…] a autora necessita de continuidade no atendimento de fisioterapia neurológica, a fim de alcançar os objetivos propostos, com a sugestão de que seja realizada fisioterapia neurológica com profissional especialista em neurologia pelo período mínimo de 18 meses, sendo cada atendimento de, no mínimo, três horas, em periodicidade não inferior a três vezes na semana”.

O valor da indenização por danos morais se justificou pelo caráter compensatório e punitivo-pedagógico da condenação. E para a pensão vitalícia considerou-se o fato de a vítima ser atuante financeiramente em seu núcleo familiar, comprovando salário-base de R$ 1.600 no dia do acidente. As partes podem recorrer da decisão.

Processo n. 5001840-66.2020.8.24.004

TJ/SP: Município e empresa de transportes indenizarão mãe por criança esquecida em ônibus escolar

Reparação fixada em R$ 50 mil.

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarujá, que condenou o Município e uma empresa de transportes a responderem solidariamente pelo esquecimento de uma criança de quatro anos em um ônibus escolar. O ressarcimento por danos morais restou fixado em R$ 50 mil.

Consta nos autos que o menino, que era transportado junto com outros alunos da rede pública municipal, cochilou e não desembarcou do veículo, que foi recolhido à garagem. A criança conseguiu sair do ônibus e andou sozinha até a rua, onde foi encontrada por terceiros.

No julgamento, o relator, desembargador Paulo Barcellos Gatti, destacou a negligência dos funcionários, uma vez que o menino foi exposto a diversos riscos. “Com efeito, tratando-se de criança de tenra idade – o autor tinha 04 anos e 09 meses -, dada a inocência e a curiosidade tátil e exploradora de menores nessa faixa etária, era imprescindível a existência de acompanhamento mais efetivo e zeloso”, destacou.

O magistrado ressaltou, também, a responsabilidade civil da Municipalidade pelos danos causados ao menino, aluno da rede pública local. “A obrigação governamental de preservar a intangibilidade física e psíquica dos alunos, enquanto estes se encontrarem no recinto e deslocamento para o estabelecimento escolar (em transporte fornecido pela Prefeitura), constitui encargo indissociável do dever que incumbe ao Estado de dispensar proteção efetiva a todos os estudantes que se acharem sob a guarda imediata do Poder Público nos estabelecimentos oficiais de ensino”, concluiu.

A turma de julgamento também foi composta pelos desembargadores Ana Liarte e Maurício Fiorito. A decisão foi unânime.

Processo nº 1011868-36.2021.8.26.0223

TRT/MG: Justiça do Trabalho afasta vínculo de emprego entre vendedora e empresa de cosméticos

Serviço era realizado sem pessoalidade e subordinação.

Uma mulher que prestou serviços como vendedora executiva por cerca de 12 anos para uma empresa produtora de cosméticos (2010 a 2022) não teve reconhecido o vínculo de emprego. A sentença é do juiz Filipe de Souza Sickert, no período em que atuou na 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Pelo exame das provas produzidas no processo, o magistrado constatou que a vendedora desenvolvia suas atividades profissionais sem a presença dos pressupostos da relação de emprego, sobretudo a pessoalidade e subordinação jurídica. Dessa forma, julgou improcedentes os pedidos relativos ao vínculo de emprego, como anotação da carteira de trabalho, férias + 1/3, 13ºs salários, FGTS + 40%, entre outros.

“Segundo se infere dos arts. 2º e 3º da CLT, os pressupostos para a caracterização da relação de emprego são a pessoalidade, a subordinação jurídica, a onerosidade e a não eventualidade na prestação dos serviços. Apenas o somatório de todos esses pressupostos tem por consequência a caracterização do vínculo de emprego”, destacou o juiz.

No caso, a própria vendedora reconheceu que a empresa não exigia pessoalidade na prestação de serviços. Em depoimento pessoal, ela relatou que poderia se valer da ajuda de terceiros para realizar as vendas dos cosméticos e que, inclusive, contratava por sua conta um motoqueiro para entregar revistas às outras revendedoras e que estas, muitas vezes, recebiam “ajuda dos maridos” para a entrega das revistas.

Testemunha ouvida em audiência confirmou a realidade narrada pela vendedora executiva e reforçou a falta da pessoalidade na execução dos serviços. Disse que, na maioria das vezes, “(…) contava com a ajuda do marido para entregar revistas para ficar mais barato, mas esporadicamente também contratava motoqueiro (…)”.

Sobre a presença da subordinação jurídica, na avaliação do juiz, a prova testemunhal se mostrou dividida. Uma testemunha relatou que as executivas de vendas eram subordinadas à gerente e tinham que cumprir metas. Outra testemunha, entretanto, negou a existência de subordinação e também a exigência de metas.

Na avaliação do magistrado, as circunstâncias apuradas foram suficientes para provar a inexistência da pessoalidade e da subordinação jurídica na prestação de serviços da executiva de vendas, de modo a afastar o vínculo de emprego pretendido na ação.

Como forma de reforçar o entendimento adotado na sentença, o juiz ressaltou que, em casos semelhantes, o Tribunal Superior do Trabalho já se manifestou pela inexistência de subordinação jurídica das executivas de vendas para com a empresa. Os julgadores da Décima Turma do TRT-MG, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso da executiva de vendas, mantendo integralmente a sentença. Atualmente, o processo aguarda decisão de admissibilidade do recurso de revista.

Processo PJe: 0010293-82.2022.5.03.0023 (ROT)

TJ/MG: Instituição de ensino é condenada por encerrar curso sem aviso prévio aos alunos

Estudante será indenizada em R$ 10 mil por danos morais.

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença que condenou uma instituição de ensino de Frutal, no Triângulo Mineiro, a indenizar uma aluna em R$ 10 mil por danos morais por encerrar o curso que ela cursava sem qualquer aviso.

A estudante, então com 23 anos, ajuizou ação em maio de 2021 pleiteando indenização por danos morais porque, naquele ano, quando ia cursar o 9º período do curso de enfermagem, foi informada de que não havia quórum para a faculdade continuar fornecendo a graduação.

Na demanda judicial a graduanda pleiteou, além da indenização, a liberação da documentação necessária para conseguir uma transferência para outra instituição.

O juiz Irany Laraia Neto, da 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal, estipulou o valor da indenização e concedeu à instituição dez dias para disponibilizar a documentação da aluna.

A instituição recorreu ao Tribunal sob o argumento de que tem o direito de encerrar o curso quando não há alunos suficientes. O relator, desembargador Newton Teixeira Carvalho, manteve o entendimento de 1ª Instância. O magistrado ressaltou que os documentos foram disponibilizados, portanto, essa questão estava resolvida.

Ele ponderou que a instituição de ensino tem direito de encerrar o curso caso não haja quórum para a manutenção do mesmo, todavia, a atitude deve ser precedida de aviso aos alunos.

O desembargador Newton Teixeira Carvalho concluiu que se comprovou a falha na prestação de serviço, “pois as instituições não informaram previamente à estudante sobre o cancelamento do curso, apresentando mero aviso genérico, sem justificativa e sem indicação de disponibilização de documentos para transferência”.

Para o relator, aquele que ingressa em curso superior tem a legítima pretensão de se formar no tempo previsto, despendendo tempo e energia para esse objetivo. “Sendo assim, ao se ver impedida de terminar, de forma abrupta, sem esclarecimento, como ocorreu na hipótese em comento, a aluna sofre dano moral”.

Os desembargadores Ferrara Marcolino e Maria Luiza Santana Assunção votaram de acordo com o relator.

 

TJ/SC: Banco é condenado em danos morais por falta de clareza ao conceder empréstimo a analfabeta

A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou uma instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais a uma senhora analfabeta que firmou contrato de empréstimo consignado sem conhecer maiores detalhes da negociação. Ela receberá R$ 4 mil e mais R$ 5,4 mil como devolução do empréstimo que pagou em prestações que lhe retiraram 12% de seus parcos proventos mensalmente. Sobre os valores incidirão correção monetária e juros de 1% ao mês.

Segundo o órgão julgador, cabe ao fornecedor esclarecer o consumidor de todas as particularidades do contrato a ser firmado, o que não ocorreu no caso concreto. “Em que pese alegar que as cláusulas do contrato foram informadas à demandante no momento da celebração contratual, o fato de o acerto desobedecer a requisito imprescindível para caracterizar a regularidade do negócio enseja vício de consentimento por parte da cliente e, por conseguinte, a nulidade do negócio jurídico entabulado e representado pelo referido instrumento contratual”, anotou o relator em seu voto.

Processo n. 0300071-72.2018.8.24.0124/SC

TRT/SP: Empregada que guardou maconha no armário do trabalho tem justa causa revertida

legislação trabalhista não prevê dispensa motivada por mero porte de entorpecentes.

Por decisão em 1º grau da Justiça do Trabalho de São Paulo, uma empregada que portou maconha no local de trabalho obteve reversão da justa causa aplicada pelo empregador. Para o juízo da 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos-SP, a legislação trabalhista não prevê dispensa motivada por mero porte de entorpecentes, apenas quando a ilegalidade resultar em condenação criminal transitada em julgado.

A empresa, da área de logística e transporte de cargas, afirma que dispensou a funcionária por indisciplina com base no artigo 482, alínea “h”, da Consolidação das Leis do Trabalho. Alega que a trabalhadora consumiu maconha nas dependências da transportadora e que mantinha tais substâncias em seu poder. A droga foi encontrada dentro da bolsa da mulher, guardada no armário, após ela ser sorteada para passar por revista pessoal de rotina.

Na sentença, o juiz Flávio Antônio Camargo de Laet ressalta que não há comprovação de que a mulher tenha feito uso da substância no ambiente laboral e durante a jornada, “como falsamente asseverou a reclamada em sua defesa”. Declara ainda que se o empregador toma ciência de que algum de seus empregados seja usuário de entorpecentes pode dispensá-lo por não concordar com o uso de drogas mesmo fora do local de trabalho, “mas aí o desligamento deverá ocorrer sem ‘justa causa’ e com o pagamento de todas as indenizações correspondentes a esse tipo de rompimento de vínculo”.

Assim, declarou nula a dispensa por falta grave e obrigou o pagamento do aviso-prévio indenizado proporcional e projeções, 13º salário proporcional de 2022, férias proporcionais relativas ao mesmo ano, com um terço, além de liberação do FGTS integral e multa de 40%.

Cabe recurso.

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