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O Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó/RN condenou o Município de Caicó ao pagamento de R$ 500,00, a título de indenização por danos materiais, a um cidadão que teve o seu veículo atingido por um caminhão coletor de entulhos, conduzido por um servidor municipal. O caso foi analisado pelo juiz Luiz Cândido de Andrade Villaca.

De acordo com os autos, em setembro de 2024, por volta das 8h40, o veículo do autor foi danificado em decorrência de um acidente de trânsito causado por um caminhão coletor de entulhos conduzido por um servidor do ente municipal, cujo ocorrido foi registrado pelo Comando de Polícia Rodoviária Estadual. Conforme relatado, o motorista trafegava na faixa da direita em uma avenida na região, mantendo velocidade compatível com o limite da via, quando o caminhão, que vinha no sentido de outra rua, fez uma conversão à esquerda de maneira indevida, colidindo com o veículo da vítima.

Além disso, relata que o condutor do caminhão, no momento do acidente, reconheceu sua culpa, entretanto, o ente municipal tem se recusado a reparar os danos causados, obrigando o cidadão a custear os reparos por conta própria. Dessa forma, alega que o veículo do autor sofreu danos na lateral esquerda e no para-choque traseiro, conforme comprovam os orçamentos anexados aos autos, com um valor total de R$ 500,00.

Em virtude do ocorrido, requereu que o ente municipal pague indenização por danos materiais. Já o Município de Caicó apresentou contestação, na qual defende a improcedência do pedido, argumentando não possuir responsabilidade sobre o ocorrido e alegando imprecisão no nexo de causalidade apresentado pelo autor da ação.

Análise do caso
Responsável por analisar o caso, o magistrado Cândido Villaca destacou que a Administração Pública tem o dever de indenizar o dano causado por seus agentes, independentemente da comprovação de dolo ou culpa. De acordo com o entendimento estabelecido, para a configuração da responsabilidade objetiva, exige-se apenas a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles.

“No caso em tela, a conduta lesiva está materializada na manobra imprudente realizada pelo servidor municipal que conduzia o veículo oficial. O próprio motorista no Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito admitiu ter realizado uma manobra de marcha à ré que resultou na invasão da faixa em que o autor trafegava, causando a colisão. O dano material está devidamente comprovado pelos orçamentos e recibo juntados aos autos, que totalizam o prejuízo de R$ 500,00, segundo orçamento de menor valor ora acolhido”, esclareceu.

Desse modo, o juiz afirmou que o nexo de causalidade é evidente, pois os danos no veículo do autor decorreram diretamente da colisão provocada pelo veículo do ente municipal. “O Município réu, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de qualquer causa excludente de sua responsabilidade capaz de afastar o dever de indenizar. Portanto, presentes os requisitos da responsabilidade civil objetiva, a procedência do pedido é medida que se impõe”, ressaltou o magistrado.

O descumprimento de uma decisão judicial que garantia a posse de candidata aprovada em concurso público levou o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte a determinar novas providências contra o Município de Mossoró, incluindo a fixação de multa diária para assegurar o cumprimento da ordem.

A decisão foi proferida pela juíza convocada Érika de Paiva Duarte, relatora do Agravo de Instrumento em tramitação na 3ª Câmara Cível do TJRN, ao reconhecer que a Administração Municipal deixou de cumprir tutela de urgência anteriormente concedida em favor da candidata aprovada em primeiro lugar no cargo de cirurgiã-dentista – estomatologista.

De acordo com os autos, em novembro de 2025, o Tribunal havia deferido tutela provisória afastando a exigência de registro de especialista em Estomatologia junto ao Conselho Regional de Odontologia (CRO) como requisito impeditivo para a posse da candidata, até o julgamento final do mandado de segurança. A medida tinha como objetivo viabilizar a investidura no cargo para o qual a candidata havia sido regularmente aprovada.

No entanto, mesmo após a intimação formal do Município, a candidata informou o descumprimento da decisão judicial, relatando que a Administração não apenas deixou de viabilizar sua posse, como também nomeou o segundo colocado no certame, por meio de portaria publicada em janeiro de 2026.

Ao analisar a situação, a relatora destacou que a decisão anteriormente concedida possui conteúdo mandamental, não se tratando de mera declaração abstrata, mas de ordem judicial destinada a produzir efeito concreto: permitir a posse da candidata. Segundo a magistrada, não é juridicamente admissível que a Administração Pública crie o impedimento à posse, permita o decurso do prazo legal e, em seguida, utilize esse mesmo prazo como justificativa para descumprir a decisão judicial.

Na decisão, a juíza ressaltou que formalidades administrativas internas não podem prevalecer sobre a autoridade de uma decisão judicial válida, cabendo ao Município adotar todos os atos necessários para efetivá-la, inclusive a expedição de nova portaria de nomeação, caso entenda formalmente necessário.

A relatora do processo também chamou atenção para a gravidade da nomeação do segundo colocado enquanto vigente a tutela judicial favorável à candidata, destacando que tal conduta, em tese, afronta a ordem classificatória do concurso público e os princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

Diante da persistência do descumprimento, o Tribunal determinou que o Município pratique imediatamente os atos administrativos necessários para viabilizar a posse da candidata, abstendo-se de criar entraves procedimentais, e fixou multa diária de R$ 500,00, a incidir a partir da intimação pessoal da autoridade responsável, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade pessoal pelo descumprimento da ordem judicial.