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Categoria da Notícia: Brasil

TRF1: É ilegal excluir um candidato aprovado para uma vaga de PcD com base em supostas limitações físicas

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por um candidato contra a sentença que considerou improcedente seu pedido para que fosse declarada nula sua exclusão do certame e assegurar a sua admissão no cargo de técnico bancário novo da Caixa Econômica Federal (Caixa), na modalidade Pessoa com Deficiência (PcD).

Ele argumentou que foi aprovado no concurso na condição de candidato com deficiência física, mas foi eliminado pela Caixa por não poder exercer o cargo devido a sua condição. Alegou que a Caixa não forneceu razões claras para sua exclusão, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considera inadequada a eliminação de candidatos com base em exames médicos abstratos e genéricos.

O relator, desembargador federal Rafael Paulo Soares Pinto, afirmou que, conforme jurisprudência do TRF1, é ilegal o ato que excluiu candidato aprovado em vaga destinada a deficientes físicos, em decorrência de supostas limitações físicas, verificadas em avaliação médica, tendo em vista a aferição da compatibilidade entre a deficiência apresentada e o desempenho das atribuições do cargo deve ser realizada no curso do estágio probatório.

“Ante o exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, anular o ato administrativo que excluiu o autor do certame, e assegurar que seja considerado apto na fase de Avaliação Médica Admissional” concluiu o desembargador federal.

Por unanimidade, o Colegiado deu provimento a apelação.

Processo: 1079622-62.2022.4.01.3400

TRF1: Empresa de medicamento deve ter o acesso liberado ao DataSUS até a conclusão da investigação pelo Denasus

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à remessa oficial da sentença que concedeu a segurança a uma empresa de medicamentos e determinou o reestabelecimento do acesso da empresa ao Sistema do Departamento de Informação e Informática do Sistema Único de Saúde (DataSUS), até a conclusão do procedimento de apuração deflagrado pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DenaSUS).

A remessa oficial, também conhecida como reexame necessário ou duplo grau obrigatório, exige que o juiz encaminhe o processo ao tribunal de segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público.

O relator, desembargador federal Carlos Augusto Brandão, destacou que o caso trata da demora da Administração Pública em investigar possíveis irregularidades da impetrante no programa Farmácia Popular Brasil, mantendo a suspensão do acesso ao Sistema DataSUS por um período considerado excessivo.

O magistrado afirmou que a legislação prevê que a Administração pode suspender preventivamente o acesso ao DataSUS em caso de suspeita de irregularidades, mas essa suspensão deve ser temporária e justificada. No caso, a impetrante teve seu acesso suspenso em 2017 e, mesmo após vários anos, a investigação não foi concluída, o que levou à decisão judicial de liberar o acesso. Sustentou que é comum entender que a Administração deve resolver questões em um tempo adequado, mesmo que isso ultrapasse os prazos legais, para garantir eficiência e justiça no processo.

“Na hipótese, tendo havido a concessão da segurança e dada a inexistência de recurso voluntário, o que demonstra o cumprimento da determinação judicial pela autoridade impetrada, deve ser prestigiada a decisão de primeiro grau” concluiu o desembargador federal.

Por unanimidade, o Colegiado negou provimento à remessa oficial.

Processo: 1050448- 71.2023.4.01.3400

TRF4: Idosa de 85 anos garante restabelecimento de benefício interrompido indevidamente por cadastro desatualizado

A 2ª Vara Federal de Santo Ângelo (RS) determinou a retomada do benefício assistencial de prestação continuada (BPC) a uma moradora de Farroupilha, de 85 anos, em situação de vulnerabilidade, que teve o benefício interrompido em 2020. A sentença, publicada em 14/4, é da juíza Dienyffer Brum de Moraes Fontes.

Ao analisar a ação movida pela idosa contra o Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS), a juíza observou que a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) prevê que idosos e pessoas com deficiência que não possuem condições de garantir a própria sustentação tenham direito ao recebimento de benefício de apoio de um salário mínimo mensal. Para tanto, é necessário que fique compravada a condição de pessoa com deficiência ou idosa e a situação de risco social apresentada por ela.

A magistrada verificou que a demandante atende aos dois requisitos. Para avaliar a situação de vulnerabilidade que a idosa se encontra, Fontes observou o laudo social anexado ao caso, que demonstrou que a mulher mora com uma de suas filhas em imóvel cedido por outro filho, que a renda da filha não supera um salário mínimo e que as despesas levantadas pela idosa são divididas entre seus três filhos.

A juíza ainda considerou que a mulher recebia o auxílio desde 2007 até ser interrompido em janeiro de 2020 devido à falta de atualização do CadÚnico. A respeito da situação, ela pontuou que “A necessidade de atualização do CadÚnico não se revela razão idônea para o cancelamento do benefício de pessoa idosa, octagenária, que percebia o benefício por mais de treze anos, sendo que, no mínimo, para o cancelamento, dever-se-ia ter adotado prévio procedimento legal, com intimação, o que não restou demonstrado nos autos”.

O INSS tampouco retomou o auxílio em outubro de 2022, quando a idosa fez solicitação pela reativação, indicando que deveria ser aberta uma ação de recurso para reaver a situação.

A magistrada considerou que o cancelamento do benefício foi indevido, determinando que o INSS restabeleça o auxílio e pague os valores que correspondem ao período em que o BPC esteve cancelado. Cabe recurso às Turmas Recursais.

TRF3: Banco deve restituir valores descontados irregularmente de aposentada

Fraude ocorreu através de empréstimo consignado não autorizado.

A 13ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP condenou uma instituição bancária a restituir a uma cliente os valores descontados irregularmente de seu benefício previdenciário, devido a empréstimo consignado fraudulento.

A sentença determinou o cancelamento do contrato, a restituição dos valores descontados atualizados monetariamente, além do pagamento de R$ 10 mil em danos morais.

A autora relatou que, após começar a receber o benefício previdenciário, percebeu descontos no valor de R$ 1.193,07. A aposentada assegurou que jamais contratou os empréstimos consignados e narrou que mais de R$ 49 mil foram retirados da conta.

O juízo considerou que o banco não comprovou a regularidade do contrato e não apresentou documento demostrando a participação da autora.

“Por se tratar de contrato pactuado por meio eletrônico, bastaria a realização da captura de imagem do correntista no momento do empréstimo, o que evitaria a perpetuação da fraude”, apontou a decisão.

A 13ª Vara Cível Federal condenou a instituição financeira a indenizar a aposentada em danos morais por considerar importante o abalo psicológico sofrido pela mulher, que foi surpreendida pelos descontos no benefício previdenciário.

Processo nº 5009960-68.2021.4.03.6100

TJ/AC: Justiça determina que vídeo anunciando caçada a dinheiro seja excluído imediatamente

Decisão da 1ª Vara Cível de Rio Branco considerou o risco que o vídeo traz, pois, o conteúdo deixa subentendido que a “caçada ao dinheiro” ocorreria em estabelecimento comercial

A 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco determinou que vídeo anunciando caçada a dinheiro seja excluído imediatamente do perfil do usuário. Caso a ordem não seja cumprida, o site da rede digital será penalizado com multa diária de R$500, limitada a 15 dias.

Conforme os autos, uma empresa procurou a Justiça relatando que um perfil na rede social utilizou espaço do estabelecimento comercial, mostrando a logomarca da empresa e anunciou uma caçada ao tesouro, dando a entender que o dinheiro estaria escondido nas dependências da loja.

Em seu pedido, a empresa ainda relatou que situação similar aconteceu na rotatória da Estada do Calafate e da Via Verde, causando danos ao patrimônio público. Dessa forma, recorreu à Justiça pedindo a exclusão imediata do vídeo, para evitar ter prejuízos e até colocar em risco os clientes que realizam compras no lugar.

Ao analisar o caso a juíza de Direito Zenice Cardozo, titular da unidade judiciária, verificou que o vídeo foi gravado no estacionamento do supermercado, destacando a logomarca da empresa, dando a entender que o dinheiro seria escondido naquele local. Isso poderia gerar danos ao empreendimento e também aos clientes, por isso, a magistrada acolheu o pedido para que o vídeo seja excluído imediatamente do perfil onde foi publicado.

“Conforme se constata no vídeo publicado na rede social, o usuário (…) informa que estará ‘escondendo’ uma quantia em dinheiro e no referido vídeo destaca a logomarca da empresa autora, visto que o vídeo foi gravado no estacionamento do supermercado, o que poderá induzir outras pessoas a imaginarem que o valor seria ‘escondido’ das dependências da empresa, desta forma, poderá ocasionar riscos aos participantes que realizarem a ‘caçada a dinheiro’, bem como a estrutura da empresa, inclusive, colocando em risco a segurança de terceiros (…)”, escreveu a juíza.

TRT/ES: Empresa é condenada a indenizar gerente de vendas por humilhações e cobranças excessivas

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) reconheceu a prática de dano moral e condenou uma empresa do ramo mobiliário a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 25 mil a um gerente de vendas. Ele trabalhava na filial de Colatina (ES), município do Norte do Espírito Santo, e era constantemente exposto a humilhações por parte de superiores hierárquicos.

Reclamação trabalhista

O trabalhador ocupou o cargo de gerente de vendas de 2017 a 2021 e alega ter sofrido cobranças excessivas por cumprimento de metas durante o período laborativo. Segundo ele foram incontáveis ligações e mensagens de texto com conteúdo intimidador. Além disso, afirma que advertências e comentários depreciativos eram frequentemente feitos na presença de subordinados e colegas de trabalho. Erros e baixa performance também eram motivo de reprovação pública e piadas por parte de superiores hierárquicos.

O gerente afirma ter desenvolvido depressão severa e transtorno pós-traumático, devido às cobranças excessivas. Com a saúde mental abalada, o trabalhador teve dois períodos de afastamento pelo INSS, a partir de 2019. Quando retornou ao trabalho, foi dispensado sem justa causa.

As doenças alegadas pelo trabalhador foram confirmadas por perícia feita por um médico psiquiatra, durante o processo trabalhista. “Os episódios adversos e de grande estresse em sua vida pregressa não se sobrepuseram em intensidade, complexidade e tempo de exposição aos fatores de risco vivenciados pelo empregado em seu antigo local de trabalho, sendo esse o principal fator capaz de romper com o equilíbrio psíquico do empregado”, afirmou o especialista.

O que diz a empresa

A empresa contesta as reclamações feitas pelo empregado, alegando que as condições de trabalho eram adequadas. Afirma que nenhum tratamento desrespeitoso foi dirigido ao trabalhador, e que as cobranças de metas eram razoável.Também nega que a dispensa tenha sido feita de modo discriminatório, argumentando que, no momento da dispensa, o empregado estava apto para o trabalho.

Sentença reconhece dano moral

O juiz Itamar Pessi, à época titular da Vara do Trabalho de Colatina, julgou procedente as alegações do trabalhador, condenando o grupo mobiliário a indenizar o empregado em R$ 25 mil por dano moral; e em R$ 5 mil a título de reparação pela dispensa discriminatória.

A empresa recorreu da decisão, afirmando que o episódio depressivo e estresse pós-traumático sofridos pelo trabalhador seriam consequência de traumas pré-existentes.

Assédio comprovado nos autos

A desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, relatora do processo, enfatizou que “embora a depressão pura e simples não seja, em princípio, considerada uma doença grave ou que gere estigma ou preconceito – conforme Súmula nº 443 do TST -, o transtorno depressivo grave e o estresse pós-traumático o são (…)”, e apontou as evidências técnicas no processo que corroboram as alegações do trabalhador.

“Afirmo que o grau de culpa é grave, uma vez que o conjunto probatório revela que o empregador, mesmo ciente da obrigação de manter um ambiente de trabalho saudável, permitiu que o autor fosse assediado moralmente um dia após retornar ao trabalho”, declarou a magistrada.

Quanto à dispensa discriminatória, a relatora destacou que as provas apresentadas no processo confirmaram que, no momento da dispensa, o empregado estava fragilizado por uma doença claramente estigmatizante.

Acórdão
O voto da relatora foi acompanhando por unanimidade pelo desembargador Valério Soares Heringer e pela desembargadora Sônia das Dores Dionísio Mendes, em sessão extraordinária virtual com término em 26/2/24.

Ainda cabe recurso.

Veja o processo

Diário da Justiça do Trabalho da 17ª Região

Data de Disponibilização: 04/03/2024
Data de Publicação: 04/03/2024
Página: 837
Número do Processo: 0000211-70.2021.5.17.0141
TERCEIRA TURMA
TRT17ª – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
Processo Nº ROT- 0000211 – 70.2021.5.17.0141 Relator ANA PAULA TAUCEDA BRANCO
RECORRENTE: ERCILIO CARLOS KIRMSE ADVOGADO UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA(OAB: 5105/ES) ADVOGADO VICTOR PASOLINI VIANNA(OAB: 21001/ES) ADVOGADO VINICIUS PASOLINI VIANNA(OAB: 33635/ES) ADVOGADO SUZANA AZEVEDO(OAB: 9366/ES) ADVOGADO BRUNELLA SILVA VAGO(OAB: 23843/ES)
RECORRIDO: LOJAS SIMONETTI LTDA ADVOGADO JULIANA VARNIER ORLETTI(OAB: 13365/ES) Intimado(s)/Citado(s): – ERCILIO CARLOS KIRMSE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ERCILIO CARLOS KIRMSE [3ª Turma] Ficam as partes intimadas para tomar ciência do acórdão proferido nestes autos, nos termos do art. 17 da Resolução do CSJT nº 185/2017. Para visualizar o referido documento acesse o site https://pje.trt17.jus.br/segundograu. VITORIA/ES, 01 de março de 2024. MATHEUS GABRIEL DAYUBE FIGUEIRA FERREIRA Diretor de Secretaria

TJ/SP: Lei que institui programa de saúde mental em escolas municipais é constitucional

Não configurado vício de iniciativa.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da Lei Municipal nº 9.019/23, de Marília, que institui, nas escolas municipais, um programa voltado para saúde mental de alunos e professores, com ações continuadas de promoção e prevenção. A decisão foi unânime.

Conforme consta na decisão, a Prefeitura ajuizou ação direta de inconstitucionalidade alegando invasão de competência por parte do Poder Legislativo. Entretanto, o relator do caso, desembargador Vianna Cotrim, escreveu em seu voto que o assunto não se enquadra entre aqueles de competência exclusiva do Executivo no rol taxativo previsto na Constituição Estadual, tratando-se de “norma abstrata e genérica de inegável relevância, mormente diante do importante papel das escolas no desenvolvimento psíquico do indivíduo, contribuindo para a construção de habilidades sociais, de empatia e autocontrole”.

“Não se vislumbra qualquer ingerência na esfera privativa do Poder Executivo, constituindo a norma hostilizada importante instrumento de concretização do direito fundamental à saúde consagrado tanto na Lei Maior (artigos 6º, 196 e 197) como na Carta Paulista (artigos 219 e220), além de conferir efetividade ao princípio constitucional da absoluta prioridade à vida e à saúde da criança e adolescente (artigo 227da Carta Maior)”, acrescentou o magistrado. Ainda segundo o voto, a falta de previsão de fonte de custeio não é razão suficiente para impugnar o dispositivo, mas apenas se traduz no impedimento de aplicação da norma no ano de sua aprovação.

Direta de inconstitucionalidade nº 2306096-21.2023.8.26.0000

TRT/RS: Professora ganha o direito de receber o mesmo salário nas duas cidades em que atua pela mesma escola

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu que são devidas diferenças salariais a uma professora de espanhol que recebia valores distintos por dois contratos com a mesma escola, em cidades da mesma região metropolitana. Por unanimidade, os magistrados reformaram sentença da 3ª Vara do Trabalho de São Leopoldo.

A professora deverá receber as diferenças salariais, com reflexos em adicional por aprimoramento acadêmico, repouso semanal remunerado, 13º salários e férias acrescidas de um terço. O FGTS também deve ser recolhido sobre os valores que deixaram de ser pagos.

Desde 1º de agosto de 2016, a profissional recebia R$ 32,15 por salário-hora em São Leopoldo e R$ 25,71 no município de Portão. Eram realizadas as mesmas atividades nas duas escolas. Desde agosto de 2019, ambos os contratos estão suspensos por auxílio-doença previdenciário.

A professora requereu as diferenças sob o argumento de que os municípios pertencem à mesma região metropolitana. O pedido foi baseado na redação do art. 461 da CLT anterior à Reforma Trabalhista e no item X da súmula 6 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A lei determinava a igualdade salarial para trabalhos de igual valor, prestados na mesma localidade, e a súmula define a mesma localidade como a mesma região metropolitana.

A escola sustentou que os salários eram diferentes em razão de as escolas estarem em cidades distintas, e de as anuidades cobradas serem diversas. Segundo a defesa, como em São Leopoldo os valores pagos são mais elevados do que os de Portão, a unidade consegue pagar um salário maior.

Em primeiro grau, o juízo não reconheceu o pedido da professora. A decisão considerou que as unidades de São Leopoldo e de Portão não estão situadas na mesma localidade, circunstância que, conforme o magistrado, impede a equiparação salarial.

A professora recorreu ao Tribunal e obteve a reforma parcial da decisão. As diferenças remuneratórias foram concedidas. O relator do acórdão, juiz convocado Roberto Antônio Carvalho Zonta, destacou que não se aplicam ao caso as disposições de direito material trazidas pela Reforma Trabalhista, pois os contratos foram firmados em agosto de 2016.

“Como requisitos para igualdade salarial, o artigo 461 que fundamenta a pretensão prevê identidade de função, mesmo empregador, mesma localidade, igual produtividade e perfeição técnica. Nada obsta que o dispositivo seja aplicado ao caso, pois se trata de uma única empregada, um único empregador, e dois contratos de trabalho, com dois salários distintos”, afirmou o juiz Roberto.

O relator ainda destacou a súmula nº 6 do TST, que no item X, dispõe que o conceito de “mesma localidade” de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que pertençam à mesma região metropolitana. Ele ressaltou que a distância entre os dois colégios é de apenas 16,2 km e que a professora leciona para alunos do Ensino Médio nas duas escolas.

“A distinção entre os valores das horas-aulas não se justifica, ferindo o princípio da isonomia. Entendo que não há como justificar a disparidade de salários, com base no porte das cidades limítrofes, pois tal critério não foi acolhido pela jurisprudência da época, que estabeleceu como requisito pertencerem os estabelecimentos à mesma região metropolitana, para que fosse exigido salário igual para trabalho de igual valor”, concluiu o relator.

Participaram do julgamento os desembargadores André Reverbel Fernandes e Ana Luiza Heineck Kruse. A rede de escolas recorreu ao TST.

TJ/DFT: DER-DF é condenado a pagar metade do conserto de caminhão que colidiu em viaduto

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve sentença que condenou o Departamento de Estradas e Rodagens do Distrito Federal (DER-DF) a pagar metade do conserto de um veículo que colidiu com viaduto. O colegiado concluiu que houve omissão do réu por não sinalizar a altura máxima do local.

Consta no processo que, em maio de 2020, o veículo semirreboque com carreta frigorífica trafegava pela L4, na região da Vila Planalto, Eixo Rodoviário Sul, quando colidiu com a estrutura do viaduto. A autora conta que, em razão do acidente, houve danos na estrutura do veículo e que foi gasto R$ R$ 78.650,00 com o conserto. Informa que o local não tinha sinalização quanto à limitação de altura. Dessa forma, pede que o DER-DF seja condenado a restituir a quantia.

Decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF concluiu que houve culpa concorrente do condutor do veículo e condenou o réu a pagar 50% do valor gasto. O DER-DF recorreu sob o argumento de que não pode ser responsabilizado, uma vez que a negligência do motorista foi determinante para que o acidente ocorresse.

Ao analisar o recurso, a Turma destacou que as provas mostram que o viaduto estava sem sinalização de altura máxima e o estrago na estrutura do baú do caminhão. O colegiado lembrou que compete ao DER-DF “os serviços de instalação e recomposição de sinalização vertical” nas vias do sistema rodoviário do DF.

No caso, segundo a Turma, além da omissão do DER, “é mais do que evidenciada a relação de causalidade entre o fato administrativo e o dano”. “Disto decorre o dever de indenizar corretamente definido em sentença, tendo sido sopesada a culpa concorrente do condutor do veículo, que não agiu com a cautela devida”, disse.

Dessa forma, o colegiado concluiu que a indenização fixada deve ser proporcional à extensão da culpa e manteve a sentença que condenou o DER-DF ao pagamento do valor correspondente a 50% do valor gasto pela autora, ou seja, R$ 78.650,00.

TRT/RN: Funcionário de clínica veterinária tem justa causa confirmada por agredir animais

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve a demissão por justa causa de tosador de clínica veterinária por agressão e maus tratos aos animais atendidos no local.

No processo contra a justa causa, o tosador negou que tenha agredido os animais ou dado motivo para a demissão.

Ele também pediu a reversão da demissão para rescisão indireta porque a clínica não estava fazendo os depósitos do FGTS periodicamente, não depositando há mais de 3 meses.

A rescisão indireta é o inverso da demissão por justa causa. Em vez de a empresa demitir o empregado, ele quem pede o seu desligamento devido à falta grave do empregador.

O relator do processo no TRT-RN, o desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, no entanto, afirmou que os depósitos do FGTS foram regularizados pela clínica, sem prejuízos ao trabalhador e que o fato ocorreu antes das acusações de maus tratos contra o tosador.

Assim, o magistrado concordou com o julgamento inicial da 7ª Vara de Natal que já havia confirmado a justa causa: “Logo, correta a sentença de primeiro grau que, analisando o universo da prova dos autos, declarou a justa causa”.

A Vara do Trabalho destacou na sua decisão que “consta clara agressão do autor (do processo) a animal por si banhado, como se observa do vídeo”.

O vídeo, no caso, foi gravado pela proprietária da clínica, sem conhecimento do ex-empregado, e contém a imagem do reclamante agredindo um cão durante o banho.

A Vara ressaltou, ainda, que as provas demonstram que a aplicação da justa causa foi correta, “em razão de atos reiterados e gravíssimos cometidos pelo autor (tosador), o qual inclusive reconheceu as faltas em conversa via aplicativo de mensagens, o que é corroborado por prova documental de vídeo,depoimento testemunhal e reclamações de clientes registrados em áudio e conversa”.

A decisão da Segunda Turma do TRT-RN foi por unanimidade e manteve o julgamento da primeira instância.

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