Categoria da Notícia: Brasil

• Trabalhador pediu reconhecimento de vínculo por nulidade dos contratos de aprendizagem (artigo 428 da CLT) e estágio (Lei nº 11.788/2008).
• A sentença da 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre considerou válidos os contratos e negou o vínculo de emprego.
• Em grau de recurso, a 6ª Turma do TRT-RS constatou irregularidades nos contratos, declarando-os nulos e reconhecendo que a relação era de emprego.

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reconheceu que um jovem contratado por um banco, primeiro como aprendiz e depois como estagiário, na verdade, manteve vínculo de emprego.

Os desembargadores consideraram o descumprimento de formalidades legais quanto aos dois contratos e declararam o vínculo no período de dezembro de 2019 a novembro de 2021.

A decisão unânime do colegiado reformou sentença do juízo da 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que havia considerado regulares os contratos especiais.

De acordo com o processo, o trabalhador iniciou como jovem aprendiz em 2019 e depois foi contratado como estagiário. Ele alegou que as atividades eram típicas de bancário, que não houve efetiva supervisão pedagógica no estágio, que havia cobrança de metas em vendas de produtos financeiros e que, na prática, desempenhava funções além das previstas nos contratos de aprendizagem e estágio.

O banco, por sua vez, afirmou que os contratos foram firmados dentro da lei. Disse que o jovem participou de programa de aprendizagem por meio de instituição qualificadora e, posteriormente, de estágio, com termo formal assinado e supervisão de gerentes da agência. Argumentou que todos os requisitos legais foram observados.

Em primeira instância, a sentença concluiu que tanto o contrato de aprendizagem quanto o de estágio estavam regulares. Para a magistrada, as atividades tinham relação com os programas, o jovem recebeu acompanhamento e bolsa compatível, não havendo desvio de finalidade. Assim, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo.

Já no segundo grau, a relatora do processo, desembargadora Beatriz Renck, destacou que houve descumprimento dos requisitos legais em ambos os contratos.

Segundo a magistrada, os contratos de aprendizagem e de estágio possuem formalidades específicas, e seu descumprimento enseja o reconhecimento do vínculo de emprego, nos termos do artigo 9º da CLT e do artigo 3º, § 2º, da Lei 11.788/2008 (Lei do Estágio).

Segundo a relatora, no caso do estágio, não foram apresentados os relatórios de acompanhamento, avaliação e supervisão. Também foi comprovada, pela prova testemunhal, a realização de tarefas incompatíveis com as atividades educacionais exigidas em um contrato de estágio, como venda de produtos. Além disso, testemunhas confirmaram que o jovem era cobrado por metas, o que descaracteriza o estágio, e que trabalhava sem observância da jornada limitada prevista no termo de estágio.

Quanto ao contrato de aprendizagem, a desembargadora também considerou a ocorrência de atividades como a venda de produtos do banco, a cobrança por metas e a ausência de correto registro da jornada. A magistrada destacou que, de acordo com a testemunha, o trabalho ocorria em período muito superior aos limites autorizados para o contrato de aprendizagem.

“A prova dos autos demonstrou o descumprimento dos requisitos legais para a validade do contrato de aprendizagem e do contrato de estágio, em face da ausência de comprovação do cumprimento das formalidades exigidas”, concluiu a relatora.

Com isso, a Turma reconheceu a nulidade dos contratos, declarando vínculo de emprego com o banco no período de 18/12/2019 a 10/11/2021.

O processo retorna agora à primeira instância para análise das verbas decorrentes do reconhecimento do vínculo, como rescisórias, horas extras, indenização por assédio moral e benefícios da categoria dos bancários.

Além da relatora, participaram do julgamento a desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira e o desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal.

O acórdão transitou em julgado sem interposição de recurso.

Resumo:

• Trabalhador foi condenado por litigância de má-fé após tentativa de simular doença decorrente de suposto acidente de trabalho e pleitear indenização material e moral.
• Ele omitiu que deu um soco em uma porta. Afirmou que as doenças que afetam seu punho foram causadas por excesso de peso, que alegou carregar no trabalho, e por desmaio sobre o pulso no ambiente laboral.
• Acidente não foi provado e perícia afastou relação das enfermidades com o trabalho.
• Dispositivos relevantes citados: artigo 5º, V e X da Constituição Federal; artigos 186, 927 do Código Civil; Lei nº 8.213/1991; artigos 19 e 20 e artigos 793-A, 793-B, 793-C da CLT e artigo 80 do CPC. Jurisprudência relevante citada: OJ 348 da SDI-I do TST e Súmula nº 37 do TRT-RS.

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Um orientador de vendas foi condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé após tentar simular um acidente de trabalho. Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmaram a sentença da juíza Marinês Denkievicz Tedesco Fraga, do Posto da Justiça do Trabalho de Tramandaí. A multa imposta é de R$ 1,4 mil, correspondente a 2% do valor atribuído à causa.

Ao justificar a ausência no trabalho, o homem relatou a uma colega que havia dado um soco em uma porta de uma clínica, pois, segundo ele, o médico teria negado atendimento à sua esposa. Posteriormente, ao passar mal no trabalho e ter sido orientado a procurar atendimento, informou, no posto de saúde, que havia caído sobre o pulso, na empresa, depois de carregar caixas muito pesadas. O alegado acidente de trabalho não foi provado.

Na perícia médica, o profissional concluiu que a tendinite e síndrome do túnel do carpo, verificadas no punho direito, não estavam relacionadas ao trabalho. Além disso, a perícia confirmou que não havia esforços repetitivos e nem excesso de peso nas atividades desempenhadas pelo empregado.

Para a juíza Marinês, os relatos do trabalhador conferem “total falta de credibilidade à narrativa”. A magistrada ainda mencionou alegações inverídicas do autor da ação em outro processo contra a mesma empresa e ressaltou que o dever de boa-fé objetiva deve orientar o comportamento das partes antes, durante e após a extinção do contrato.

“O reclamante vem ao Poder Judiciário requerendo pagamento de indenização por dano moral e material em razão de um soco que desferiu fora do ambiente de trabalho, tentando imputar à reclamada a responsabilidade pela sua falta de controle. Dispõe o artigo 793-B da CLT que se considera de má-fé aquele que altera ‘a verdade dos fatos’ e usa ‘do processo para conseguir objetivo ilegal’, afirmou a juíza.

O trabalhador recorreu ao TRT-RS, argumentando que “eventuais imprecisões ou omissões na narrativa inicial não podem ser interpretadas como dolo, decorrendo a lesão de ambiente de trabalho inadequado, e não do episódio isolado do soco na porta da Policlínica”. Os desembargadores, no entanto, mantiveram a sentença.

“No caso em exame, o reclamante omitiu na petição inicial fato crucial para o deslinde do feito, relacionado ao trauma sofrido em sua mão fora do ambiente de trabalho (a mesma que sofre das moléstias ora em discussão). A omissão de fatos relevantes e a alteração da verdade caracteriza litigância de má-fé, ensejando a aplicação de multa”, concluiu a relatora do acórdão, desembargadora Rosane Serafini Casa Nova.

Também participaram do julgamento o desembargador Raul Zoratto Sanvicente e o juiz convocado Ary Faria Marimon Filho. Cabe recurso da decisão.