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STF determina que municípios apresentem contratos com escritórios de advocacia em outros países

15 de outubro de 2024

Decisão é do ministro Flávio Dino, relator de ação que discute possibilidade de municípios buscarem indenização no exterior por danos […]

STF invalida redução de ICMS para cervejas à base de mandioca em Goiás e Pernambuco

15 de outubro de 2024

Para o Tribunal, a alíquota reduzida causa desigualdade e prejudica a concorrência. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou […]

STJ: Vaga de garagem penhorada não pode ser vendida a quem não seja condômino

15 de outubro de 2024

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento segundo o qual a regra que impede a […]

STJ: Juros compensatórios em indenização de área desapropriada só incidem após decisão sobre titularidade

15 de outubro de 2024

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, no caso de três desapropriações requeridas entre 1974 e […]

STJ: Preso pode receber pecúlio antecipado para comprar produtos de higiene não fornecidos pelo Estado

15 de outubro de 2024

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou decisão judicial contrária ao pedido de um preso que queria […]

TST: Hotel Pestana em Copacabana terá de pagar diferenças por reter taxa de serviços

15 de outubro de 2024

Norma coletiva que previa a retenção foi considerada inválida. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Hotel […]

TST: Braskem deve responder por dívida trabalhista de hospital em crise após desastre ambiental

15 de outubro de 2024

2ª Turma afirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar o caso. A Segunda Turma do Tribunal Superior do […]

TST: Locadora de veículo é condenada por homofobia contra vendedora

15 de outubro de 2024

Ela era alvo de ofensas do gerente e do proprietário por sua orientação sexual. Por unanimidade, a Sexta Turma do […]

TRF1: Veículo de transportadora apreendido com mercadorias importadas de forma irregular é liberado após anulação de auto de infração

15 de outubro de 2024

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou a apelação da União e […]

TRF1: Candidata não pode ser eliminada do concurso público por realizar tratamento com substância psicoativa prescrita por médico

15 de outubro de 2024

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que uma candidata ao cargo de oficial temporário […]

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