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TJ/DFT: Norma que regula acesso de cooperativas em licitações é declarada inconstitucional

8 de abril de 2024

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital […]

TJ/DFT: Homem agredido por seguranças em show de pagode deve ser indenizado

8 de abril de 2024

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a decisão que condenou a Café de la Musique […]

TRT/ES: Justiça reconhece prática de racismo religioso contra trabalhadora chamada de “macumbeira”

8 de abril de 2024

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) confirmou decisão proferida em primeira instância e condenou […]

TJ/DFT: Motorista que teve CNH bloqueada por 21 meses deve ser indenizado

8 de abril de 2024

O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) foi condenado a indenizar um motorista que passou 21 meses com a […]

TJ/AM: Telefônica Brasil é condenada por prática de venda casada

8 de abril de 2024

A Primeira Turma Recursal do Estado do Amazonas julgou recursos interpostos contra decisões de 1.º Grau sobre a cobrança por […]

TJ/SP nega reconhecimento de direito autoral sobre questões de exame de certificação

8 de abril de 2024

Requerida utiliza provas já aplicadas em curso preparatório. A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São […]

TRT/RS: Servente de limpeza assediada sexualmente por coordenador deve ser indenizada

8 de abril de 2024

Uma servente de limpeza que sofreu assédio sexual por parte do coordenador de uma empresa do ramo deverá receber indenização […]

Erro médico: TJ/RN mantém condenação do Estado por equipe médica ter amputado a perna de jovem

8 de abril de 2024

Uma estudante de 23 anos que sofreu amputação da perna esquerda, ocasionada por negligência na prestação de serviço médico, será […]

STF derruba lei do Paraná que facilitava porte de armas de fogo a CACs

5 de abril de 2024

Plenário aplicou entendimento de que estados não têm competência para legislar sobre o tema. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal […]

STF mantém entendimento sobre fim de eficácia de decisões definitivas em matéria tributária

5 de abril de 2024

Plenário negou pedidos de empresas que buscavam retomar recolhimento da CSLL apenas a partir de 2023 e não 2007, como […]

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