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TRF1: Ocupante de imóvel não tem direito ao Arrendamento Imobiliário Especial com Opção de Compra

12 de novembro de 2024

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença que determinou à Caixa Econômica Federal […]

TRF4: Agricultor indígena garante benefício por incapacidade temporária

12 de novembro de 2024

A 2ª Vara Federal de Carazinho (RS) garantiu a concessão do benefício por incapacidade temporária a um agricultor indígena, que […]

TJ/DFT: Justiça condena Distrito Federal a indenizar proprietário por sumiço de motocicleta apreendida

12 de novembro de 2024

A 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Distrito Federal a indenizar um homem […]

TRT/RS: Trabalhadora que perdeu parte do dedo em máquina sem dispositivo de segurança deve receber indenizações

12 de novembro de 2024

Resumo: Uma operadora de máquina teve a ponta do dedo indicador decepada ao trabalhar em um equipamento com dispositivo de […]

TRT/MT: Justiça reverte justa causa de trabalhadora que faltou para cuidar da filha doente

12 de novembro de 2024

Após demitir por justa causa trabalhadora que faltou ao serviço para cuidar da filha de um ano que estava doente, […]

TJ/SP: Partido político não tem responsabilidade por danos causados em acidente aéreo ocorrido em Santos

12 de novembro de 2024

Entidade era usuária dos serviços prestados por empresa. A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São […]

TRT/DF-TO: Desconsideração de personalidade jurídica possibilita instrução processual com amplo direito de defesa

12 de novembro de 2024

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) reconheceu a possibilidade de instrução processual ampla em […]

TRT/MG afasta suspeição de juiz e aplica multas de mais de R$ 100 mil a advogado por tumultuar processos

12 de novembro de 2024

Por decisão unânime, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) rejeitou arguição de suspeição contra juiz e aplicou […]

TJ/SP mantém cobrança de IPTU de companhia de saneamento

12 de novembro de 2024

Isenção tributária deve decorrer de lei. A 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou […]

TJ/TO: Engenheira é condenada a devolver mais de R$ 188 mil ao Município de Palmas em ação de ressarcimento pelo não desempenho da função

12 de novembro de 2024

O juiz Fabiano Gonçalves Marques, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas/TO, condenou uma engenheira civil e […]

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