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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.223), reafirmou o entendimento […]

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou apelação da sentença que indeferiu o pedido de […]

A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que condenou o estado do Maranhão […]

A 2ª Vara Federal de Santa Maria/RS sentenciou uma pelotense de 40 anos a um ano de prestação de serviços […]

Casaco, distintivo e crachá falsificados eram utilizados para obter vantagens ilícitas. A 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP condenou […]

Instituição não integra cadeia de fornecimento. A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, […]

A 7ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que tornou nula dispensa por justa causa de trabalhadora já […]