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A saúde é direito de todos e dever do Estado. Com base nessa previsão da Constituição Federal, a 5ª Turma […]

A 1ª Vara Federal de Maringá/PR acatou pedido de um estudante de Medicina para prorrogar o período de carência do […]

A 1ª Vara de Rio Grande (RS) condenou um morador de Bagé (RS) pelo crime de estelionato. Ele obteve cinco […]

Aplicativo de mensagens tem 90 dias para oferecer opção de revogar consentimento obtido em 2021. A 2ª Vara Cível Federal […]

Magistrado considerou laudo antropológico e documentos públicos. A 1ª Vara Federal de Barueri/SP declarou liminarmente a nulidade de decisão administrativa […]

Proprietário de restaurante declarou “estar louco” pela funcionária e sugeriu que eles “tentassem” algo. Diante do desequilíbrio de poder evidente […]