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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou a legitimidade do Procon para aplicar multas por descumprimento de […]

Por maioria, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Physical Clínica de Fisioterapia Ltda. tem […]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou médico-cirurgião e a clínica a indenizar mulher que ficou em […]

Os internos serão transferidos e o Estado tem 30 dias para concluir contração de nova unidade A juíza Ana Valéria […]

O benefício da assistência judiciária gratuita só é aplicável a pessoas jurídicas (empresas) que comprovem a impossibilidade de suportar os […]

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve sentença que condenou a empresa de transporte aéreo […]

A purgação da mora, prerrogativa legal do devedor para saldar o débito, deve abranger apenas as parcelas vencidas, conforme o […]

A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a prisão preventiva de um acusado de participação […]

O protesto do cheque somente pode ser efetivado antes de se operar a prescrição, sob pena de configurar um ato […]