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Apesar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter editado a súmula 52, segundo a qual a alegação de constrangimento ilegal […]

A responsabilidade pela presença de animais na estrada é da concessionária da rodovia. Com esse entendimento, a Quarta Turma do […]

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que exigiu […]

O princípio da anterioridade nonagesimal (início da cobrança de um tributo somente 90 dias depois de sua instituição ou majoração), […]

O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da União e suspendeu decisão do […]

O ministro Celso de Mello arquivou o Habeas Corpus (HC) 100393 impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor do […]

Com fundamento na Súmula 691, do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Eros Grau arquivou Habeas Corpus (HC) 101228 de […]

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio concedeu liminar na Reclamação (RCL) 8547, suspendendo a eficácia de acórdão […]

Pedido de vista formulado pelo ministro Joaquim Barbosa suspendeu, na sessão desta quarta-feira (25), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE […]

Pedido de vista do ministro Dias Toffoli na tarde desta quarta-feira (25) suspendeu o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (REs) […]