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O prazo para que consumidor entre com ação judicial requerendo os valores pagos indevidamente relativos a tarifas de água e […]

O entendimento fixado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que um mesmo farmacêutico pode acumular a […]

O pedido de vista do ministro Herman Benjamin suspendeu, mais uma vez, o julgamento na Primeira Seção do Superior Tribunal […]

O simples ajuizamento de reclamação trabalhista tem o poder de interromper a prescrição, que é o prazo legal para o […]

A alegação de excesso de penhora foi objeto de amplo debate na Seção II Especializada em Dissídios Individuais – SDI2 […]

Uma ex-empregada do Unibanco – União de Bancos Brasileiros entrou na justiça pretendendo receber diferenças salariais a que teria direito […]

Decisão do juiz fora do pedido formulado na inicial, que resulta em nulidade do julgamento, é chamada de extra petita, […]

Empregada que cuida de crianças em creche, em regime de internato, não faz jus ao adicional de insalubridade. Segundo o […]

Pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa adiou o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Habeas Corpus […]

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quinta-feira (26), liminar concedida em maio de 2006 pelo […]