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Na medida em que a Constituição Federal atribui ao Estado o dever de prestar assistência jurídica gratuita aos necessitados (artigo […]

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas-corpus a réu denunciado por estelionato contra pessoa com mais […]

É impossível aplicação da pena de perdimento (apreensão) de veículo a proprietário estrangeiro que tenha duplo domicílio, exerça atividades profissionais […]

A procuradora-geral da República em exercício, Sandra Cureau, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4367) no Supremo Tribunal Federal contra […]

A defesa do major uruguaio Manuel Juan Cordeiro Piacentini, acusado de participação na Operação Condor durante os anos 70 para […]

O bombeiro militar reformado K.S.N., preso por tentativa de homicídio desde agosto do ano passado, quando esfaqueou a ex-mulher dez […]

Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que impediu a redução dos proventos de um servidor estadual […]

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) ajuizou Ação Cível Originária (ACO 1499) no Supremo Tribunal Federal […]

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro suspendeu a liminar que impedia a negociação entre as petroquímicas Quattor e […]

O Mandado de Segurança serve para proteger direito líquido e certo. Não pode ser usado indiscriminadamente quando há outros recursos […]