STJ: Lei impede usucapião de imóvel situado em área de preservação permanente
9 de fevereiro de 2026
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível o acolhimento de exceção de usucapião […]
TST: Empresa não consegue substituir depósito recursal em dinheiro por seguro-garantia
9 de fevereiro de 2026
Lei não prevê a substituição depois que o depósito já foi efetuado. Resumo: Uma empresa havia recolhido o depósito recursal […]
TRF1 garante tempo adicional no Enem para candidata diagnosticada com TDAH
9 de fevereiro de 2026
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve a sentença que garantiu a uma […]
TRF4: Incra deverá concluir, em 180 dias, processo de titulação de lote ocupado por um assentado
9 de fevereiro de 2026
A 1ª Vara Federal de Santo Ângelo (RS) determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), no […]
TRF3 garante a mulher com transtorno do aspectro autista, guarda definitiva de papagaio
9 de fevereiro de 2026
Magistrados aplicaram o princípio da razoabilidade; reintrodução do animal ao meio ambiente pode comprometer sua sobrevivência. A Sexta Turma do […]
TJ/MG: Banco Pan é condenado por fraude em empréstimos de aposentada
9 de fevereiro de 2026
Perícia comprovou que assinaturas da cliente foram utilizadas indevidamente em documentos. A 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte […]
TJ/MS: Justiça reconhece ocupação injusta de imóvel há 20 anos e determina pagamento de aluguel
9 de fevereiro de 2026
A 15ª Vara Cível de Campo Grande/MS julgou procedente ação reivindicatória proposta por morador do bairro Jardim Botafogo e determinou […]
TRT/MG afasta condenação por “limbo previdenciário” e isenta empresa de pagar salários após alta do INSS
9 de fevereiro de 2026
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região modificou a decisão do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Betim […]
TJ/SP: Homem acusado de falsidade ideológica por informações falsas em currículo é absolvido
9 de fevereiro de 2026
Arquivo não constitui documento dotado de fé pública. A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São […]
TJ/SC: Justiça reduz jornada sem corte salarial para servidora que tem filha com deficiência
9 de fevereiro de 2026
Decisão de 1º grau foi mantida pela 1ª Câmara de Direito Público do TJSC. A 1ª Câmara de Direito Público […]
10 de fevereiro
10 de fevereiro
10 de fevereiro
10 de fevereiro
