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Por unanimidade, Plenário aplicou entendimento de que os estados não podem legislar sobre a matéria. O Supremo Tribunal Federal (STF) […]

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.274), estabeleceu que o […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento segundo o qual, nos casos de extinção parcial […]

Postos não podem ficar vazios, e quem vai ao banheiro tem de ser substituído. Resumo: Um operador de produção da […]

Nexo de causalidade entre as condutas dos militares e o óbito ocorrido configura a responsabilidade civil do Estado. A Quarta […]

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve a decisão da 1ª Vara Cível […]

Uma empresa do ramo varejista foi condenada a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 4 mil, a […]