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O Tribunal Superior do Trabalho já consagrou entendimento de que, nos acordos judiciais sem reconhecimento de vínculo empregatício, a empresa […]

O pagamento em dobro das férias eventualmente não usufruídas nos doze meses subsequentes à data em que o empregado tiver […]

O limite de 5% do valor da diferença entre o preço da oferta e o da indenização para se fixar […]

As Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte) pode, sim, constituir servidão administrativa de passagem para linha de transmissão de […]

Está suspensa a liminar que obrigava o município de São Paulo a disponibilizar aos servidores empréstimo consignado em folha de […]

A partir da próxima quinta-feira (22), os processos que ingressarem na justiça estadual serão padronizados nacionalmente. A novidade é resultado […]

O pedreiro Ademar Jesus da Silva, que disse ter matado seis jovens em Luziânia em dezembro e janeiro, foi encontrado […]

Liminar do juiz federal Antônio Carlos Campelo, da Subseção de Altamira, no Pará, cancelou novamente, na tarde desta segunda-feira (19/4), […]

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu apresentar à Comissão de Juristas encarregada da Reforma do Código […]