Reiterada orientação da SV 31 sobre inconstitucionalidade da incidência de ISS em locação de bens móveis
9 de setembro de 2010
Durante a sessão plenária desta quarta-feira (8), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmaram entendimento da Súmula Vinculante nº […]
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19 de dezembro
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