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Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 horas do […]

Ao julgar recurso em que um empregado da usina paulista Açucareira Bortolo Carolo S. A. buscava o enquadramento como trabalhador […]

O tempo para descanso e alimentação, denominado intervalo intrajornada, não usufruído pelo empregado, deve ser pago com acréscimo de no […]

Se o único motivo para o descumprimento de decisão judicial é o descaso do devedor, justifica-se o aumento da multa […]

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o envio do processo envolvendo desembargadores, juízes, advogados e servidores […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente a ação de reintegração de posse proposta pelo escritório […]

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da controladora de uma empresa “off shore”. para […]

Por considerar extinta, por prescrição, a pretensão punitiva da Justiça italiana, de executar condenações por ela impostas ao natural italiano […]

Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento da Ação Direta […]

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Habeas Corpus (HC 105009) e manteve […]