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A falta de vagas no regime aberto, como a Casa do Albergado, não autoriza jogar o condenado para cumprir pena […]

A Justiça não pode tratar da mesma forma o consumidor que tem boa-fé e o golpista. Depois de quitar 31 […]

Há dois anos entrou em vigor a Lei nº 12.004, denominada Lei da Paternidade Presumida. A legislação modificou a Lei […]

Cinquenta mil reais. Foi esse o valor estipulado pela Primeira Turma do Tribunal Superior (TST) ao condenar a Alumtek Laminação […]

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade, reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª […]

Ao entendimento de que a concessão de auxílio-doença acidentário não configura obstáculo à rescisão contratual por justa causa, a Terceira […]

O parcelamento da dívida previdenciária, com a sua inclusão no Programa de Recuperação Fiscal – Refis, não extingue a execução […]

As sociedades de economia mista podem dispensar seus empregados sem necessidade de motivação do ato de dispensa. Porém, se há […]

Um empregado que ficou sem receber salários por três meses consecutivos receberá indenização por danos morais, no valor de R$ […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em mandado de segurança de uma empresa de auditoria […]