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Terceiro de boa-fé que recebe e apresenta cheque pós-datado (popularmente conhecido como pré-datado) não está sujeito a indenizar seu emitente […]

Os embargos à execução servem para discutir o real sentido da sentença de conhecimento adotada como titulo executivo judicial. O […]

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a competência para julgar ações de repatriação de menor com […]

Para que sejam cabíveis, os embargos de divergência devem apresentar decisões que deram resultados jurídicos diversos para teses e fatos […]

Não é preciso que o arrematante em hasta pública de bem em poder do executado ingresse com ação própria para […]

O fato de o apartamento ter sido construído com área até 5% menor que o previsto em planta não gera […]

Está mantida a decisão da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo, que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou o entendimento de que o prazo para interposição de agravo quando o recurso extraordinário […]

Após empate no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 596152), nesta quinta-feira (13), o Supremo Tribunal Federal (SFT) decidiu adiar seu […]

O fato de ter 70 anos poderá facilitar a vida do empresário José Alberto dos Santos Rosa, acusado de matar, […]