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Dispositivo foi utilizado para transferências bancárias mediante fraude. A 1ª Vara Federal de Assis/SP condenou a Caixa Econômica Federal (Caixa) […]

A proposta de extinção partiu da Comissão de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal. O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho […]

Em decisão proferida em 4 de setembro, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) acolheu […]

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) determinou o pagamento de horas extras a um […]

Segunda Câmara Cível confirmou a sentença proferida em 1.º Grau, que determinou ao Estado uma indenização no valor de 100 […]

O Juizado Especial Cível do Guará/DF condenou um motorista acusado de dirigir embriagado a pagar uma indenização pelos danos causados […]