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Partidos políticos não podem fazer propaganda paga. A decisão foi confirmada, por unanimidade, pelos ministros do Tribunal Superior Eleitoral e […]

O Conselho Nacional de Justiça começou a julgar o pedido de gratuidade para averbação de paternidade em Minas Gerais. No […]

A direção do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul para o biênio 2012/2013 tomará posse nesta sexta-feira […]

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, em sessão ordinária, condenar a União dos Bancos Brasileiros […]

A redução do prazo de prescrição para o empregado rural pleitear eventuais direitos trabalhistas, ocorrida com a Emenda Constitucional 28/2000, […]

Por considerar ilícita a terceirização de mão de obra configurada na contratação sucessiva de uma trabalhadora, a Primeira Turma do […]

Ao divulgar na internet lista contendo a remuneração específica de cada empregado, inclusive com vantagens pessoais, a Administração dos Portos […]

É possível a atuação direta de terceiro contra a seguradora, sem a participação do segurado no polo passivo da demanda. […]

Está mantida decisão que suspendeu licitação destinada à contratação de empresa para prestação de serviço de apoio à fiscalização das […]