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O Grupo de Câmaras de Direito Público do TJ de Santa Catarina deu provimento ao recurso interposto por servidora municipal, […]

O Ministério Público Federal de Minas Gerais ajuizou ação civil pública para que a OAB seja impedida de cobrar qualquer […]

O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) apresentou ontem (30) um projeto de lei que visa normatizar as greves de servidores públicos. […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que não houve ilícito penal na conduta da professora do ensino fundamental que […]

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve decisão que responsabilizou a Mitra da Arquidiocese de […]

Embora a intervenção do Ministério Público não seja obrigatória em ações que tenham relação com a falência de empresas, nada […]

O conflito de competência entre órgãos julgadores, por ser mero incidente processual sem cunho decisório, não gera a obrigação de […]

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão preventiva de um homem acusado de praticar homicídio […]

Por ter natureza indenizatória, o auxílio cesta-alimentação não integra os proventos de complementação de aposentadoria dos inativos. A decisão é […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a empresa TIL Transportes Coletivos Ltda. a […]