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O Estado de São Paulo ingressou com agravo regimental no Recurso Extraordinário da Braswey S.A Indústria e Comércio. A ação […]

Banco ABN AMRO Real S.A e a Real Previdência e Seguros ingressaram com recurso face decisão do Tribunal de Justiça […]

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ingressou com procedimento de Controle Administrativo no Conselho Nacional de […]

Milhares de casos de homicídios que passaram anos sem resposta serão julgados até abril de 2013. Uma força-tarefa entre Judiciário, […]

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a apelação cível e manteve […]

A Justiça do Trabalho condenou a HS Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. a integrar, à remuneração de um motorista, as […]

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho foi unânime ao determinar o pagamento de indenização por danos morais a […]

Caso ocorra esvaziamento do patrimônio do devedor em ofensa ao princípio da boa-fé, a impenhorabilidade do imóvel ocupado pela família […]

O ICMS incidente sobre energia elétrica consumida pelas empresas de telefonia pode ser creditado para abatimento do imposto devido na […]

A Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve decisão de primeiro grau proferida […]