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Na administração pública, o reconhecimento administrativo de direito pleiteado pelo servidor implica renúncia tácita da prescrição. Com esse entendimento, fundamentado […]

O Tribunal Superior do Trabalho acatou recurso da Usina da Barra S.A. Açúcar e Álcool e declarou a incompetência da […]

O relator e o revisor da Ação Penal 470, o processo do mensalão, voltaram a discutir em plenário, nesta quarta-feira […]

As micro e pequenas empresas optantes pelo Simples estão dispensadas do pagamento da contribuição sindical patronal. Com base nesse entendimento, […]

A Justiça do Trabalho condenou a empresa mineira DMA Distribuidora S.A. a pagar indenização de R$ 6,5 mil por ter […]

Os ministros da Sessão Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho derrubaram cláusulas de acordos coletivos de trabalho […]

Um motorista de caminhão que foi impedido pela empresa onde trabalhava de acompanhar o velório da própria mãe vai receber […]

Não é possível mover ação direta para retenção de benfeitorias em imóvel cuja posse foi perdida por sentença judicial. A […]

O interesse de agir por parte do mutuário na ação revisional persiste mesmo depois de o bem objeto do contrato […]

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus que tentava unificar crimes cometidos contra um casal. […]